- Revisão de alugueis. Só o arbitramento dos mesmos pode fixá-los, devidamente. O acórdão recorrido não adotou critério idôneo para a sua estimação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Revisão de alugueis. Só o arbitramento dos mesmos pode fixá-los, devidamente. O acórdão recorrido não adotou critério idôneo para a sua estimação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00217 RTJ VOL-00059-01 PP-00151
- Ato Administrativo. Aposentadoria.
Não pode o Governador anular a aposentadoria, na dependência do seu registro, porque, aberta a jurisdição do Tribunal de Contas, por força da própria Constituição, cumpre aguardar o pronunciamento desse órgão.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ato Administrativo. Aposentadoria.
Não pode o Governador anular a aposentadoria, na dependência do seu registro, porque, aberta a jurisdição do Tribunal de Contas, por força da própria Constituição, cumpre aguardar o pronunciamento desse órgão.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/08/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-01 PP-00219 RTJ VOL-00059-01 PP-00213
INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
BASICOS. ACERTO DO DESPACHO QUE O INDEFERIU. ENFIM, AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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INVIABILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
BASICOS. ACERTO DO DESPACHO QUE O INDEFERIU. ENFIM, AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00050
PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIAO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE
FIQUE COMPROVADA A POSSE SUPERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO D. 22.785, DE 1933. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIAO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE
FIQUE COMPROVADA A POSSE SUPERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO D. 22.785, DE 1933. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00214 RTJ VOL-00058-03 PP-00835
- Cessão de quinhão hereditário. Imóvel "pro diviso" e coisa indivisível. Direito de preferência.
Se a coisa é divisível, ao condômino é licito vender ou ceder a sua parte a quem bem lhe pareça, não havendo, em igual condições de oferta, qualquer preferência a favor de outro condômino, ao qual resta apenas o direito de pedir a divisão da coisa.
Inaplicação à espécie do art. 1139 do Código Civil. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Cessão de quinhão hereditário. Imóvel "pro diviso" e coisa indivisível. Direito de preferência.
Se a coisa é divisível, ao condômino é licito vender ou ceder a sua parte a quem bem lhe pareça, não havendo, em igual condições de oferta, qualquer preferência a favor de outro condômino, ao qual resta apenas o direito de pedir a divisão da coisa.
Inaplicação à espécie do art. 1139 do Código Civil. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/08/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-01 PP-00174 RTJ VOL-00060-01 PP-00138
- Previdência social. Certidão negativa de débito para com o INPS. Está sujeito à exigência do art. 142 da Lei 3807/60 a escritura de compra e venda de imóvel, lavrada após a vigência desse preceito, ainda quando a promessa seja de data anterior.
Recurso conhecido e provido.
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- Previdência social. Certidão negativa de débito para com o INPS. Está sujeito à exigência do art. 142 da Lei 3807/60 a escritura de compra e venda de imóvel, lavrada após a vigência desse preceito, ainda quando a promessa seja de data anterior.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00528
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO,
DETERMINADA NA FORMA DA LEI N. 4.686, DE 21.6.1965. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA OCUPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIANTE. PROVIDO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO,
DETERMINADA NA FORMA DA LEI N. 4.686, DE 21.6.1965. JUROS
COMPENSATORIOS, A PARTIR DA OCUPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIANTE. PROVIDO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
Data do Julgamento:09/08/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00469
- Depósito de maconha. Prisão em flagrante. Lavratura do auto. Testemunhas.
II. Não desnatura o flagrante o fato de haver sido detido para averiguações o paciente, quando, apurado que tinha em depósito a erva, foi conduzido ao local, verificando-se a apreensão em presença das testemunhas, convertendo-se, então, a precária
custódia em prisão pelo flagrante (C.P.P., arts.302 I e 303).
III. Testemunhas. Se prova não foi feita de se comunicarem, presume-se tenha a autoridade atendido o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
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- Depósito de maconha. Prisão em flagrante. Lavratura do auto. Testemunhas.
II. Não desnatura o flagrante o fato de haver sido detido para averiguações o paciente, quando, apurado que tinha em depósito a erva, foi conduzido ao local, verificando-se a apreensão em presença das testemunhas, convertendo-se, então, a precária
custódia em prisão pelo flagrante (C.P.P., arts.302 I e 303).
III. Testemunhas. Se prova não foi feita de se comunicarem, presume-se tenha a autoridade atendido o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00743
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal nele suscitada.
2. Dá-se o mesmo quando não se configura o requisito do prequestionamento.
3. Ação de segurança. Não comporta matéria de prova.
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1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal nele suscitada.
2. Dá-se o mesmo quando não se configura o requisito do prequestionamento.
3. Ação de segurança. Não comporta matéria de prova.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00072 RTJ VOL-00058-03 PP-00662
- Habeas corpus.
Homicídio. Condenação pelo júri. Legítima defesa própria. Importando o reexame aprofundado da prova, não cabe no âmbito do writ.
Indeferimento.
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- Habeas corpus.
Homicídio. Condenação pelo júri. Legítima defesa própria. Importando o reexame aprofundado da prova, não cabe no âmbito do writ.
Indeferimento.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00711
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00707
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIAS
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NOMEAÇÃO, NO JUÍZO DEPRECADO, DE
DEFENSOR AO RÉU MENOR, AO INVES DE CURADOR SÚMULA 352. HIPÓTESE EM
QUE A NOMEAÇÃO DE UM SÓ ADVOGADO, PARA AMBOS OS REUS, NÃO SIGNIFICA
CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE SE OCORRIDAS, TERIAM SIDO
SANADAS, POR NÃO ALEGADAS EM NENHUM MOMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 05-11-1971 PP-06128 EMENT VOL-00854-01 PP-00572
A PRESCRIÇÃO, MEDIDA DE POLITICA JURÍDICA EM PROL DA HARMONIA
SOCIAL, VISA EXATAMENTE AFASTAR INCERTEZAS NAS RELAÇÕES JURIDICAS.
NA ESPÉCIE E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO, NEM TÃO
POUCO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 170, I, E 172, V, DO
CÓDIGO CIVIL, E ART. 4., DO DECRETO 20.910, DE 1932). OPEROU-SE
A SUA CONSUMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR
DE FEVEREIRO DE 1947 ( ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932).
OUTROSSIM, INOCORRE RENUNCIA, DESDE QUE NÃO FOI PRATICADO ATO QUE
IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO, APÓS A PRESCRIÇÃO (ART.
161 DO CÓDIGO CIVIL).
POR OUTRO LADO, NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A PRESCRIÇÃO, MEDIDA DE POLITICA JURÍDICA EM PROL DA HARMONIA
SOCIAL, VISA EXATAMENTE AFASTAR INCERTEZAS NAS RELAÇÕES JURIDICAS.
NA ESPÉCIE E DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO, NEM TÃO
POUCO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTS. 170, I, E 172, V, DO
CÓDIGO CIVIL, E ART. 4., DO DECRETO 20.910, DE 1932). OPEROU-SE
A SUA CONSUMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR
DE FEVEREIRO DE 1947 ( ART. 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932).
OUTROSSIM, INOCORRE RENUNCIA, DESDE QUE NÃO FOI PRATICADO ATO QUE
IMPORTASSE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO, APÓS A PRESCRIÇÃO (ART.
161 DO CÓDIGO CIVIL).
POR...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00210 RTJ VOL-00061-03 PP-00418
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO POR SER ENCONTRAR O
PACIENTE EM LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE CABERA APRECIAR
A ALEGADA INIQUIDADE DA CONDENAÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS, O QUE
DESCABE EXAMINAR NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO POR SER ENCONTRAR O
PACIENTE EM LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, EM QUE CABERA APRECIAR
A ALEGADA INIQUIDADE DA CONDENAÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS, O QUE
DESCABE EXAMINAR NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04429 EMENT VOL-00844-02 PP-00545 RTJ VOL-00061-03 PP-00320
PENA. A ATENUANTE DA MENORIDADE E LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DA
PENA. A REDUÇÃO CONCERNENTE A TENTATIVA, QUE PODE VARIAR ENTRE UM
TERCO E DOIS TERCOS, RESULTA, NÃO DAS ATENUANTES DE QUE JA DECORREU
A FIXAÇÃO DA PENA MAS DAS CIRCUNSTANCIAS DA PROPRIA TENTATIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PENA. A ATENUANTE DA MENORIDADE E LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DA
PENA. A REDUÇÃO CONCERNENTE A TENTATIVA, QUE PODE VARIAR ENTRE UM
TERCO E DOIS TERCOS, RESULTA, NÃO DAS ATENUANTES DE QUE JA DECORREU
A FIXAÇÃO DA PENA MAS DAS CIRCUNSTANCIAS DA PROPRIA TENTATIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00400
