- Habeas corpus - Cerceamento de Defesa - Nulidade do processo.
I - A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha, é de ser declarada quando daquela falta resultar prejuízo para a defesa. Aplicação da Súmula 155.
II - Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o processo desde o ato da expedição da precatória para a inquirição de testemunhas.
Ementa
- Habeas corpus - Cerceamento de Defesa - Nulidade do processo.
I - A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha, é de ser declarada quando daquela falta resultar prejuízo para a defesa. Aplicação da Súmula 155.
II - Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o processo desde o ato da expedição da precatória para a inquirição de testemunhas.
Data do Julgamento:25/05/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00687
SERVIÇO DE CAPATAZIA NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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SERVIÇO DE CAPATAZIA NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS
ARRUMADORES SÓ E RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DA FAIXA PORTUARIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00212
- Readaptação de funcionários públicos. Antes do decreto que a concede, não se pode invocar os direitos pretendidos pelos recorridos. Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Readaptação de funcionários públicos. Antes do decreto que a concede, não se pode invocar os direitos pretendidos pelos recorridos. Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00630 RTJ VOL-00058-02 PP-00471
SINDICATO DE CLASSE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A ADMISSAO DE
ASSOCIADOS POR DETERMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SINDICATO DE CLASSE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A ADMISSAO DE
ASSOCIADOS POR DETERMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00351
A decisão atacada emitiu juízo interpretativo em torno de lei local. Inocorre violação do art. 153, § 21, da Lei Magna. Por outro lado, não se vê positivado dissídio de julgado, nos termos da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
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A decisão atacada emitiu juízo interpretativo em torno de lei local. Inocorre violação do art. 153, § 21, da Lei Magna. Por outro lado, não se vê positivado dissídio de julgado, nos termos da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-05 PP-01757
RENOVATORIA. VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - TRATANDO-SE DE AÇÃO RENOVATORIA, CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, E
DE SUPOR QUE O PRAZO PARA RENOVAR SEJA DE CINCO ANOS, E DE
CONSIDERAR-SE O VALOR MENSAL DO ARRENDAMENTO PROPOSTO, PARA EFEITO
DE FIXAR O VALOR DA CAUSA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 485.
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RENOVATORIA. VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - TRATANDO-SE DE AÇÃO RENOVATORIA, CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, E
DE SUPOR QUE O PRAZO PARA RENOVAR SEJA DE CINCO ANOS, E DE
CONSIDERAR-SE O VALOR MENSAL DO ARRENDAMENTO PROPOSTO, PARA EFEITO
DE FIXAR O VALOR DA CAUSA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 485.
Data do Julgamento:21/05/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00257
NA ESPÉCIE, A RENOVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR
INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, NÃO
FAVORECE A EXPROPRIANTE, QUE ALCANCOU EXITO ATRAVÉS DA NOVA PERICIA
(ART. 275 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NA ESPÉCIE, A RENOVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR
INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, NÃO
FAVORECE A EXPROPRIANTE, QUE ALCANCOU EXITO ATRAVÉS DA NOVA PERICIA
(ART. 275 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-01 PP-00250
LITÍGIO ENTRE DUAS AUTARQUIAS SITUADAS NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, D, DA CARTA FEDERAL VIGENTE.
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LITÍGIO ENTRE DUAS AUTARQUIAS SITUADAS NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, D, DA CARTA FEDERAL VIGENTE.
Data do Julgamento:19/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00010
RECLAMAÇÃO INCABIVEL, DENTRO NOS MOLDES DO ART. 161 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRENCIA DE DESACATO A
JULGADO DO EXCELSO PRETORIO. O DR. JUIZ RECLAMADO LIMITOU-SE A, NA
EXECUÇÃO, INTERPRETA-LO, NOS SEUS DEVIDOS TERMOS. RECLAMAÇÃO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
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RECLAMAÇÃO INCABIVEL, DENTRO NOS MOLDES DO ART. 161 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRENCIA DE DESACATO A
JULGADO DO EXCELSO PRETORIO. O DR. JUIZ RECLAMADO LIMITOU-SE A, NA
EXECUÇÃO, INTERPRETA-LO, NOS SEUS DEVIDOS TERMOS. RECLAMAÇÃO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:19/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03913 EMENT VOL-00841-01 PP-00017
COMPETE A JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM
AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE
PROMOVIDAS CONTRA CONTRA A UNIÃO,SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS
OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
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COMPETE A JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM
AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE
PROMOVIDAS CONTRA CONTRA A UNIÃO,SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS
OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Data do Julgamento:19/05/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00022
EMENTA: Reclamação incabível, dentro nos moldes do art. 161 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de
desacato
a julgado do Excelso Pretório. O Dr. Juiz reclamado limitou-se a, na
execução, interpretá-lo, nos seus devidos termos. Reclamação de que
não
se conheceu.
Ementa
Reclamação incabível, dentro nos moldes do art. 161 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de
desacato
a julgado do Excelso Pretório. O Dr. Juiz reclamado limitou-se a, na
execução, interpretá-lo, nos seus devidos termos. Reclamação de que
não
se conheceu.
Data do Julgamento:19/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03913 EMENT VOL-00841-01 PP-00005
INTERVENÇÃO FEDERAL. CUMPRE AOS REQUERENTES DENUNCIAR PRIMEIRAMENTE
A JUSTIÇA LOCAL O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NO CASO, EM
ATENDIMENTO A DILIGENCIA FICOU ESCLARECIDO QUE OS AUTOS JA SE
ENCONTRAVAM NO ARQUIVO, NA RESPECTIVA VARA, EM VISTA DE TERMOS DE
QUITAÇÃO DOS INTERESSADOS, QUE SE DERAM POR SATISFEITOS COM O
JULGADO. PEDIDO INDEFERIDO.
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INTERVENÇÃO FEDERAL. CUMPRE AOS REQUERENTES DENUNCIAR PRIMEIRAMENTE
A JUSTIÇA LOCAL O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NO CASO, EM
ATENDIMENTO A DILIGENCIA FICOU ESCLARECIDO QUE OS AUTOS JA SE
ENCONTRAVAM NO ARQUIVO, NA RESPECTIVA VARA, EM VISTA DE TERMOS DE
QUITAÇÃO DOS INTERESSADOS, QUE SE DERAM POR SATISFEITOS COM O
JULGADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/05/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00001 RTJ VOL-00060-03 PP-00297
AÇÃO DECLARATORIA. DIREITO DE PROPRIEDADE.
I - O DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ÂMBITO DA AÇÃO
DECLARATORIA.
II - CASO PECULIAR EM QUE OS AUTORES DA AÇÃO DECLARATORIA
ENCONTRAM-SE NA POSSE DAS TERRAS, NA CONFORMIDADE DE TITULOS DE
DOMÍNIO, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, NÃO PODENDO, POR ISSO,
REIVINDICA-LAS, INOBSTANTE TEREM O SEU DOMÍNIO CONTESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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AÇÃO DECLARATORIA. DIREITO DE PROPRIEDADE.
I - O DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ÂMBITO DA AÇÃO
DECLARATORIA.
II - CASO PECULIAR EM QUE OS AUTORES DA AÇÃO DECLARATORIA
ENCONTRAM-SE NA POSSE DAS TERRAS, NA CONFORMIDADE DE TITULOS DE
DOMÍNIO, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, NÃO PODENDO, POR ISSO,
REIVINDICA-LAS, INOBSTANTE TEREM O SEU DOMÍNIO CONTESTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-01 PP-00115
Habeas corpus. Inquirição de testemunhas ex-officio pelo Juiz, após a instrução criminal. Faculdade decorrente das regras dos arts. 156, 209 e 807 do C.P.P. Nulidade improcedente. Ordem indeferida.
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Habeas corpus. Inquirição de testemunhas ex-officio pelo Juiz, após a instrução criminal. Faculdade decorrente das regras dos arts. 156, 209 e 807 do C.P.P. Nulidade improcedente. Ordem indeferida.
Data do Julgamento:18/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02216
- Citação mediante edital, após reiteradas diligências a fim de se proceder a citação pessoal do acusado. Inocorrência de nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Citação mediante edital, após reiteradas diligências a fim de se proceder a citação pessoal do acusado. Inocorrência de nulidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02399
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
CONSIDERADA ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE
PRODUTO IMPORTADO COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO, DE ACORDO COM O ART.
4º DA L. 3.244, DE 14.8.57. - JULGADOS INAPLICÁVEIS A ESPÉCIE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
CONSIDERADA ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE
PRODUTO IMPORTADO COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO, DE ACORDO COM O ART.
4º DA L. 3.244, DE 14.8.57. - JULGADOS INAPLICÁVEIS A ESPÉCIE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00112
METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS
RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/58. NÃO HÁ
NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS
RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/58. NÃO HÁ
NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00486 RTJ VOL-00057-03 PP-00802
