EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR QUE AMBOS OS
RECURSOS MANIFESTADOS NOS AUTOS DO RE N. 70 925 DEVEM SER JULGADOS
CONJUNTAMENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBEM-SE PARA DECLARAR QUE AMBOS OS
RECURSOS MANIFESTADOS NOS AUTOS DO RE N. 70 925 DEVEM SER JULGADOS
CONJUNTAMENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
Data do Julgamento:17/06/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00247
APOSENTADORIA. O JETON DE COMPARECIMENTO, POR SUA PROPRIA ESSENCIA,
NÃO PODE INTEGRAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANTEM-SE A DECISÃO
QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Ementa
APOSENTADORIA. O JETON DE COMPARECIMENTO, POR SUA PROPRIA ESSENCIA,
NÃO PODE INTEGRAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANTEM-SE A DECISÃO
QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00323
AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRIT
Ementa
AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRIT
Data do Julgamento:17/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00529
- Embargos de divergência não conhecidos, porque não se demonstra a identidade, ou pelo menos analogia, entre as espécies julgadas.
Acresce que o acórdão invocado foi proferido em recurso ordinário e aqui se trata de recurso extraordinário, não conhecido pela Colenda 2ª Turma, por incabível.
Ementa
- Embargos de divergência não conhecidos, porque não se demonstra a identidade, ou pelo menos analogia, entre as espécies julgadas.
Acresce que o acórdão invocado foi proferido em recurso ordinário e aqui se trata de recurso extraordinário, não conhecido pela Colenda 2ª Turma, por incabível.
Data do Julgamento:16/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00231
EMENTA:
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS
E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS
E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:16/06/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-02 PP-00001
AÇÃO RESCISÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. OMISSAO NÃO SUPRIDA NO PRAZO
LEGAL. EFEITOS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 201, I, 202 E 205, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ABSOLVIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. OMISSAO NÃO SUPRIDA NO PRAZO
LEGAL. EFEITOS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 201, I, 202 E 205, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ABSOLVIÇÃO DEFERIDA.
Data do Julgamento:16/06/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00001
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2, PAR 3, I, DA LEI N. 5638, DE 3.12.70, COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSOS DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30 DE A 30 DE OUTUBRO DE 1969.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS
DO ART. 2, PAR 3, I, DA LEI N. 5638, DE 3.12.70, COMPETE AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO JULGAR OS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS DE
ACORDAOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO NOS PROCESSOS DE
DISSIDIOS INDIVIDUAIS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, DESDE QUE TAIS PROCESSOS TRAMITASSEM NA
JUSTIÇA DO TRABALHO A 30 DE A 30 DE OUTUBRO DE 1969.
Data do Julgamento:16/06/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00027
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE
TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO
GOZAVA A RECORRIDA.
A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 282).
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INEXIGIBILIDADE, POR SE
TRATAR DE ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRIBUTO DE CUJA ISENÇÃO
GOZAVA A RECORRIDA.
A MATÉRIA ATINENTE A REVOGAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
NÃO FOI PREQUESTIONADA. DAI DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 282).
Data do Julgamento:15/06/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04254 EMENT VOL-00843-01 PP-00336
- Desapropriação.
Correção monetária.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para que o cálculo da correção monetária se faça desde a avaliação, até o pagamento.
Ementa
- Desapropriação.
Correção monetária.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para que o cálculo da correção monetária se faça desde a avaliação, até o pagamento.
Data do Julgamento:15/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00197 RTJ VOL-00059-01 PP-00147
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENUNCIA
NÃO ESCREVA FATO QUE GUARDE TIPICIDADE PENAL.IN CASU,PODERA OCORRER
APENAS ILICITO CIVIL,RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE
PARTICIPOU O PACIENTE.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENUNCIA
NÃO ESCREVA FATO QUE GUARDE TIPICIDADE PENAL.IN CASU,PODERA OCORRER
APENAS ILICITO CIVIL,RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE
PARTICIPOU O PACIENTE.
Data do Julgamento:15/06/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00365
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO RECORRIDA NÃO
DESTOA DOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NOS QUAIS FOI EMITIDO
JUÍZO INTERPRETATIVO DA REGRA INSERTA NO ART. 209, DO COD. PROC.
CIVIL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291 E 279.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS E AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO RECORRIDA NÃO
DESTOA DOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NOS QUAIS FOI EMITIDO
JUÍZO INTERPRETATIVO DA REGRA INSERTA NO ART. 209, DO COD. PROC.
CIVIL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291 E 279.
Data do Julgamento:15/06/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04253 EMENT VOL-00843-01 PP-00126
- Imposto de renda.
Não é inconstitucional a sua cobrança sobre os vencimentos e proventos dos magistrados.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Ementa
- Imposto de renda.
Não é inconstitucional a sua cobrança sobre os vencimentos e proventos dos magistrados.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:15/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00516
DESQUITE LITIGIOSO. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
PARA QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL (L.
968/49, ART. 6), BASTA QUE UM DOS CONJUGES NÃO COMPARECA A
AUDIENCIA. SE UM DELES COMPARECE EXPRESSAMENTE PARA DECLARAR QUE NÃO
DESEJA A CONCILIAÇÃO, FICA AINDA MAIS EVIDENTE ESSA IMPOSSIBILIDADE.
AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUANDO, ENTÃO, DESPACHA A INICIAL E DA
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NÃO PODE O OUTRO CONJUGE ARGUIR NULIDADE
POR TER ESTADO AUSENTE DA AUDIENCIA, EMBORA POR JUSTO MOTIVO.
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
PARA QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL (L.
968/49, ART. 6), BASTA QUE UM DOS CONJUGES NÃO COMPARECA A
AUDIENCIA. SE UM DELES COMPARECE EXPRESSAMENTE PARA DECLARAR QUE NÃO
DESEJA A CONCILIAÇÃO, FICA AINDA MAIS EVIDENTE ESSA IMPOSSIBILIDADE.
AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUANDO, ENTÃO, DESPACHA A INICIAL E DA
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NÃO PODE O OUTRO CONJUGE ARGUIR NULIDADE
POR TER ESTADO AUSENTE DA AUDIENCIA, EMBORA POR JUSTO MOTIVO.
Data do Julgamento:14/06/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00200
CONDOMINIO EM EDIFICIO RESIDENCIAL. REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NA
GARAGEM. PERDAS E DANOS PELO NÃO USO DE VAGA, POR PARTE DE
CESSIONARIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUE, SOBRE ESSAS QUESTÕES, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DE JULGADOS APONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO EM EDIFICIO RESIDENCIAL. REDUÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NA
GARAGEM. PERDAS E DANOS PELO NÃO USO DE VAGA, POR PARTE DE
CESSIONARIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, QUE, SOBRE ESSAS QUESTÕES, NÃO NEGOU VIGENCIA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, NEM DIVERGIU DE JULGADOS APONTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00119
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DEVE ATER-SE AS EXIGÊNCIA DOS ARTS. 891 E 916
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. ATENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO
JULGADO EXEQUENTE, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE QUALQUER RESTRIÇÃO.
III.
FAZENDO-O AFRONTA AQUELES PRECEITOS CONJUGADOS DO ART. 287 DO MESMO
DIPLOMA, ENSEJANDO PROVIMENTO DO RECURSO EXTREMO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DEVE ATER-SE AS EXIGÊNCIA DOS ARTS. 891 E 916
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. ATENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO
JULGADO EXEQUENTE, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE QUALQUER RESTRIÇÃO.
III.
FAZENDO-O AFRONTA AQUELES PRECEITOS CONJUGADOS DO ART. 287 DO MESMO
DIPLOMA, ENSEJANDO PROVIMENTO DO RECURSO EXTREMO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00322
