REPETIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUTOS PREVISTOS NOS ARTS. 11, INCISO 3, E 12, DA L. 2.772, DE 21/7/61, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESTITUIÇÃO CABIVEL, QUANTO AO TRIBUTO PAGO SOBRE AS OPERAÇÕES PARA O EXTERIOR, QUE O CONTRIBUINTE NÃO RECUPEROU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

- Correção monetária. Data, a partir da qual deve ser concedida. Não prequestionamento da matéria, quer nos embargos opostos à primeira decisão do Eg. Tribunal recorrido, quer na que os recebeu, restaurando o voto vencido, que só os admitiu, a partir da data da lei. Incidência da Súmula nº 282. Recurso extraordinário, de que não se tomou conhecimento.

- Estelionato. Dúvida sobre a identidade do condenado. II. É o habeas corpus meio inidôneo para sua apuração, a qual exigiria exame aprofundadíssimo da prova. Indeferimento.

Embargos declaratórios. Recebimento para declarar a omissão.

Taxa de despacho aduaneiro. A ela estão sujeitas as empresas de mineração, com a revogação do art. 71, do Código de Minas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

- Ação Penal. Admitida a ciência do órgão do Ministério Público, dos têrmos da sentença condenatória, imposta ao recorrido, na forma dos arts. 171 e 312 do Código Penal, dispensável a aplicação in casu, do art. 390 do Cód. de Proc. Penal. Deve processar-se, na primeira instância, a apelação interposta, com observância das formalidades legais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. QUANDO NÃO OCORRE. MOTIVAÇÃO. II. SE PROVADA NÃO FICOU, E DE FORMA INEQUIVOCA, A INVOCADA FALSIDADE DA PROVA, OU O JULGADO RESCINDENDO NÃO FOI PROFERIDA CONTRA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO. III. DECADENCIA REJEITADA, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; CANCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNICAMENTE, AQUELES QUE, A ÉPOCA DO CANCELAMENTO, GOZAVAM DO BENEFICIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, INICIADO ANTES DA L. 3807, DE 26.8.1960. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARCIALMENTE.

- Embargos de declaração. Omissão do acórdão quanto a pedido de desistência, manifestado antes do julgamento da causa. Recebidos os embargos e homologada a desistência, para os efeitos legais.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR RELATIVA A INCOMPETENCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO T.J.R.J., QUE JULGOU O PEDIDO ORIGINAL. INCOMPETENCIA COMPROVADA, NA ESPÉCIE, EM FACE DO ART. 43 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO.

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA AO TEMPO DO DEC. N. 58.400/1966. - II. SOLVIDA A CONTROVERSIA EM 1 E 2 GRAU, TENDO PRESENTE AQUELE DIPLOMA, NÃO MERECE APRECIADA NA VIA EXTRAORDINÁRIA A APLICAÇÃO OU NÃO DO DEC. LEI N. 401/1968, SÓ ENTÃO INVOCADO. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO.

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. II. SE O CONTRATO FOI LAVRADO NO BRASIL, SUJEITAS AS PARTES AS LEIS BRASILEIRAS, A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE JUROS, ADMITIDA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO CONFLITA COM OS JULGADOS PADRÃO, ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, LIMITADO A LETRA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.

O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O FORO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE O DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, E O COMUM E NÃO O DA JUSTIÇA FEDERAL, SALVO O CASO EM QUE A UNIÃO INTERVEM NO PROCESSO E DEMONSTRA INTERESSE NO SEU DESFECHO. SUMULAS 251 E 517.

EMENTA: - NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO STF O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS PARA REPARAÇÃO DE DANO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), MOVIDAS POR AUTARQUIA FEDERAL (SASSE) CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CTC). II - EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, C/C O 122, II, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Recurso extraordinário. Pode ser conhecido por alínea outra que não as indicadas quando a alínea omitida ressalta da discussão. Sempre que na aplicação de leis locais, surge tema atinente ao direito adquirido, a questão passa a ser de direito federal. A lei estadual 1.447 alterou a lei 575, pois criou condições para o gozo de isenção que estatuiu. Desde que o recorrente se sujeitou a essas condições para obter a isenção da nova lei, o Decreto 527, de 1958, que a concedeu, não poderia ser anulado pelo Decreto 187, de 1961. Poderia, se fosse indubitavelmente ilegal. Mas não foi isso que ocorreu, na espécie. Em face da nova lei, o dando-lhe interpretação admissível, o Governador baixou decreto, concedendo a nova isenção ao autor, porque se sujeitara às condições de que esta dependia. Não podia outro Governador, anos depois, variando de interpretação, mesmo para adotar uma também admissível, surpreender o recorrente com o decreto revogatório da isenção em cujo gozo se achava e cujo prazo corria. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

JÚRI. ESTANDO O RÉU ABSOLVIDO, PELA DESCRIMINANTE DA LEGITIMA DEFESA, ENTENDEU O JUIZ DE FORMULAR NOVOS QUESITOS, SEM PERTINENCIA, E QUE LEVARAM A CONDENAÇÃO POR EXCESSO CULPOSO. ANULAM-SE OS QUESITOS DESCABIDOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONSIDERANDO ABSOLVIDO O PACIENTE.

- Matéria inapreciável em habeas corpus. Caso sujeito a jurisdição da vara de família. Recurso a que se negou provimento.

LOCAÇÃO COMERCIAL REGULADA PELO DECRETO N. 24 150/1934. AÇÕES RENOVATORIA E DE ARBITRAMENTO. LITISPENDÊNCIA. OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO FORA DO TRIDUO. COMO MERECE CONSIDERADA. EFEITOS. LOCATIVOS FIXADOS NA VIA DO ARBITRAMENTO. SUA FLUENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 116 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 180. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

A proposta, feita a escrevente de justiça, de comprar processo que se encontra sob sua guarda, constitui, em tese, conduta punível pelo art. 333 do CP.

Denúncia que não é inepta, senão mera ampliação da anterior. Não há falta de justa causa para a ação penal. A matéria suscitada no recurso não é comportável no âmbito do habeas corpus. Recurso, a que se negou provimento.