- Revisional de Aluguel.
O valor da causa, em ação revisional de aluguel, em locação sujeita à Lei de Luvas, se determina pela pretensão do autor e não pelo aluguel que vem sendo pago.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Revisional de Aluguel.
O valor da causa, em ação revisional de aluguel, em locação sujeita à Lei de Luvas, se determina pela pretensão do autor e não pelo aluguel que vem sendo pago.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-01 PP-00207
- Recurso extraordinário que se julga prejudicado, em virtude da decisão proferida no Habeas Corpus 48.134. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para as providências processuais cabíveis.
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- Recurso extraordinário que se julga prejudicado, em virtude da decisão proferida no Habeas Corpus 48.134. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para as providências processuais cabíveis.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04607 EMENT VOL-00845-02 PP-00384
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE DEMORA NO PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO DE RÉU
PRESO. CULPA, NO CASO, ATRIBUIDA AO PRÓPRIO ADVOGADO DO RÉU.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE DEMORA NO PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO DE RÉU
PRESO. CULPA, NO CASO, ATRIBUIDA AO PRÓPRIO ADVOGADO DO RÉU.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00509
JUROS REMETIDOS. NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS REMETIDOS O IMPOSTO DE
RENDA, EM SE TRATANDO DE EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO NO
ESTRANGEIRO.
DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT ANTERIOR NO DL. 401, DE 30 12 68, E
REFERINDO-SE, ADEMAIS, A LICENÇAS OBTIDAS NO ANO ANTERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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JUROS REMETIDOS. NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS REMETIDOS O IMPOSTO DE
RENDA, EM SE TRATANDO DE EMPRESTIMO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO NO
ESTRANGEIRO.
DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT ANTERIOR NO DL. 401, DE 30 12 68, E
REFERINDO-SE, ADEMAIS, A LICENÇAS OBTIDAS NO ANO ANTERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00089
Prescrição em ação de acidente de trabalho. Razoável
inteligência do art. 66, letra c, da Lei de Acidentes. Inocorrência de
divergência com a súmula 230. Recurso não conhecido.
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Prescrição em ação de acidente de trabalho. Razoável
inteligência do art. 66, letra c, da Lei de Acidentes. Inocorrência de
divergência com a súmula 230. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00453
HABEAS CORPUS. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
PREJUIZO MANIFESTO PARA O RÉU. RECURSO PROVIDO ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO INTERROGATORIO, EXCLUSIVE, DEFERINDO- SE AO RECORRENTE
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA.
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HABEAS CORPUS. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA NAS ALEGAÇÕES FINAIS.
PREJUIZO MANIFESTO PARA O RÉU. RECURSO PROVIDO ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DO INTERROGATORIO, EXCLUSIVE, DEFERINDO- SE AO RECORRENTE
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PREVIA.
Data do Julgamento:05/08/1971
Data da Publicação:DJ 15-10-1971 PP-05672 EMENT VOL-00851-02 PP-00709
Ação cível originária. A competência originária do Supremo Tribunal Federal só se caracteriza quando as pessoas jurídicas de direito público interno em litígio se localizam em unidades federadas diferentes. Art. 119, letra d, da Constituição Federal.
Não conhecimento.
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Ação cível originária. A competência originária do Supremo Tribunal Federal só se caracteriza quando as pessoas jurídicas de direito público interno em litígio se localizam em unidades federadas diferentes. Art. 119, letra d, da Constituição Federal.
Não conhecimento.
Data do Julgamento:04/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04603 EMENT VOL-00845-01 PP-00011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO
ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA
LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO
ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA
LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/08/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00134
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA DE SUA ESTRITA
COMPETÊNCIA, O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPORTA-SE NA
FAIXA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, SOMENTE DANDO ENSEJO, A SUA
CORREÇÃO JUDICIAL, O CASO JA DIRIMIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM MATÉRIA DE SUA ESTRITA
COMPETÊNCIA, O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPORTA-SE NA
FAIXA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, SOMENTE DANDO ENSEJO, A SUA
CORREÇÃO JUDICIAL, O CASO JA DIRIMIDO.
Data do Julgamento:04/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00062
- Não renovada a locação regida pelo DL. 24.150, de 1934, era aplicável no caso, o direito comum, e não a legislação especial do inquilinato - Súmula 375. Alteração, pelo art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, da redação do § 2º do art. 1º, da Lei 4.494,
de 25.11.64.
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- Não renovada a locação regida pelo DL. 24.150, de 1934, era aplicável no caso, o direito comum, e não a legislação especial do inquilinato - Súmula 375. Alteração, pelo art. 28 da L. 4.864, de 29.11.1965, da redação do § 2º do art. 1º, da Lei 4.494,
de 25.11.64.
Data do Julgamento:26/06/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03432 EMENT VOL-00840-02 PP-00537
- Tributo.
Não pode ser cobrado ou aumentado sem que a lei estabeleça, e nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro.
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- Tributo.
Não pode ser cobrado ou aumentado sem que a lei estabeleça, e nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00479
RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RETROCESSÃO. A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE AO EXAME DA PROVA. NÃO
HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1.150, DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00302
- Recurso extraordinário conhecido, com fundamento na invocada alínea c, pois as recorrentes contestaram a validade do ato do Governo local, invocando direito adquirido, que a lei federal protege, e o ato foi julgado válido.
Nega-se, porém, provimento.
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- Recurso extraordinário conhecido, com fundamento na invocada alínea c, pois as recorrentes contestaram a validade do ato do Governo local, invocando direito adquirido, que a lei federal protege, e o ato foi julgado válido.
Nega-se, porém, provimento.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04608 EMENT VOL-00845-02 PP-00520
Inocorrência de flagrante preparado, de modo a afastar o delito de extorsão. Sentença condenatória que assentou nos elementos de prova. Infrutífera argüição de falta de justa causa para a ação.
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Inocorrência de flagrante preparado, de modo a afastar o delito de extorsão. Sentença condenatória que assentou nos elementos de prova. Infrutífera argüição de falta de justa causa para a ação.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00768
LEI DE FALÊNCIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS A DECISÃO QUE DETERMINA QUE
A CONVERSAO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA DO PAIS SE FAÇA PELO
CAMBIO DO DIA EM QUE FOI MANDADA PROCESSAR A CONCORDATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI DE FALÊNCIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS A DECISÃO QUE DETERMINA QUE
A CONVERSAO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA DO PAIS SE FAÇA PELO
CAMBIO DO DIA EM QUE FOI MANDADA PROCESSAR A CONCORDATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00358
O RECORRENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE COMPETE AO
JUIZ, A CUJA DISPOSIÇÃO SE ENCONTRA PRESO O RÉU, DECIDIR SOBRE A
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRO ESTADO, ONDE
TAMBÉM RESPONDE A PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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O RECORRENTE NÃO SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE COMPETE AO
JUIZ, A CUJA DISPOSIÇÃO SE ENCONTRA PRESO O RÉU, DECIDIR SOBRE A
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA SUA REMOÇÃO PARA OUTRO ESTADO, ONDE
TAMBÉM RESPONDE A PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00378
