APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. (SUM. 519). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
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APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. (SUM. 519). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00319
DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DE UM SÓ PARA CO-REUS. NÃO EVIDENCIADO,
ATRAVÉS DO WRIT, QUE CONFLITANTES FOSSEM OS INTERESSES DOS CO-REUS
CABE DESPREZAR A NULIDADE DO PROCESSO NA VIA HEROICA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO
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DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DE UM SÓ PARA CO-REUS. NÃO EVIDENCIADO,
ATRAVÉS DO WRIT, QUE CONFLITANTES FOSSEM OS INTERESSES DOS CO-REUS
CABE DESPREZAR A NULIDADE DO PROCESSO NA VIA HEROICA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:16/05/1971
Data da Publicação:DJ 12-11-1971 PP-06314 EMENT VOL-00855-02 PP-00621
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS SE DEMONSTRADO QUE,
NA DECISÃO EMBARGADA. A IDEIA DE QUE O AGRAVO REGIMENTAL FOI
INTERPOSTO A DESTEMPO RESULTOU DE UM LAPSO. NEGA-SE, POREM
PROVIMENTO AO AGRAVO, VISTO QUE PROCEDENTES AS RAZOES DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS SE DEMONSTRADO QUE,
NA DECISÃO EMBARGADA. A IDEIA DE QUE O AGRAVO REGIMENTAL FOI
INTERPOSTO A DESTEMPO RESULTOU DE UM LAPSO. NEGA-SE, POREM
PROVIMENTO AO AGRAVO, VISTO QUE PROCEDENTES AS RAZOES DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00082
- HABEAS CORPUS. PENA-BASE. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, a pena-base se confunde com a definitiva. Inexiste nulidade quando, em tal caso, não se fixa expressamente uma pena base.
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- HABEAS CORPUS. PENA-BASE. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, a pena-base se confunde com a definitiva. Inexiste nulidade quando, em tal caso, não se fixa expressamente uma pena base.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02154
PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04252 EMENT VOL-00843-01 PP-00417
Ocultação maliciosa do recorrente da sua residência exata, para frustrar a citação inicial.
Citação edital, perfeitamente regular.
Recurso, a que se negou provimento.
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Ocultação maliciosa do recorrente da sua residência exata, para frustrar a citação inicial.
Citação edital, perfeitamente regular.
Recurso, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02308 RTJ VOL-00058-03 PP-00793
- Pedido de retomada, para uso próprio, de prédio locado. - Exigência, ponderadas as circunstâncias, de prova da necessidade. Caso em que não tem aplicação a Súmula 410. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Pedido de retomada, para uso próprio, de prédio locado. - Exigência, ponderadas as circunstâncias, de prova da necessidade. Caso em que não tem aplicação a Súmula 410. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00445
EMBARGOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR. QUANDO SE JUSTIFICA.
II. AUSENTE UMA DAS CAUSAS PARA SUA ADMISSAO SEGURO O JUÍZO - PODEM
SER LIMINARMENTE REJEITADOS OS EMBARGOS,AINDA QUE APÓS SUA
IMPUGNAÇÃO. III. EXEGESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
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EMBARGOS DO EXECUTADO. REJEIÇÃO LIMINAR. QUANDO SE JUSTIFICA.
II. AUSENTE UMA DAS CAUSAS PARA SUA ADMISSAO SEGURO O JUÍZO - PODEM
SER LIMINARMENTE REJEITADOS OS EMBARGOS,AINDA QUE APÓS SUA
IMPUGNAÇÃO. III. EXEGESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00290
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO DL.
3.365, DE 21.6.1941. NÃO CABERA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, PELA
VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, QUANTO A VALORIZAÇÃO NÃO OCORRER,
ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A ESSA ÁREA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO DL.
3.365, DE 21.6.1941. NÃO CABERA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, PELA
VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, QUANTO A VALORIZAÇÃO NÃO OCORRER,
ESPECIFICAMENTE, EM RELAÇÃO A ESSA ÁREA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00428
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. NÃO ALCANCA OS ADQUIRENTES DAS
MERCADORIAS, AINDA QUE DESFRUTEM DAQUELA IMUNIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. NÃO ALCANCA OS ADQUIRENTES DAS
MERCADORIAS, AINDA QUE DESFRUTEM DAQUELA IMUNIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00139
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A COBRANÇA TAMBÉM DA MULTA
PER SE NÃO IMPORTA EM SUBTRAIR AQUELA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA N. 519. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. A COBRANÇA TAMBÉM DA MULTA
PER SE NÃO IMPORTA EM SUBTRAIR AQUELA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA N. 519. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00409
HABEAS CORPUS VISANDO ANULAR A SENTENÇA OU OBTER REBAIXAMENTO DE
SANÇÃO
II.SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA PENA, NÃO HÁ POR QUE
INVALIDAR OS DECISORIOS QUE A IMPUSERAM.
III. REVISÃO DA SANÇÃO, PARA TANTO INIDONEO E O WRIT.
INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS VISANDO ANULAR A SENTENÇA OU OBTER REBAIXAMENTO DE
SANÇÃO
II.SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DA PENA, NÃO HÁ POR QUE
INVALIDAR OS DECISORIOS QUE A IMPUSERAM.
III. REVISÃO DA SANÇÃO, PARA TANTO INIDONEO E O WRIT.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00638
I.V.C. MERCADORIAS VENDIDAS EM UM ESTADO E ENTREGUES EM OUTRO,
ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS. LOCAL DA INCIDENCIA DO TRIBUTO. II. PAGO
O I.V.C. NA PRAÇA ONDE SE REALIZOU A VENDA DA MERCADORIA, E ONDE O
VENDEDOR TEM SEDE DESCABE O RECOLHIMENTO DO MESMO TRIBUTO NO ESTADO
ONDE SE PROCESSA SUA ENTREGA ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS.
III. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 915/1938, ALTERADO PELO DE N. 1.061/1939.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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I.V.C. MERCADORIAS VENDIDAS EM UM ESTADO E ENTREGUES EM OUTRO,
ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS. LOCAL DA INCIDENCIA DO TRIBUTO. II. PAGO
O I.V.C. NA PRAÇA ONDE SE REALIZOU A VENDA DA MERCADORIA, E ONDE O
VENDEDOR TEM SEDE DESCABE O RECOLHIMENTO DO MESMO TRIBUTO NO ESTADO
ONDE SE PROCESSA SUA ENTREGA ATRAVÉS DE ARMAZENS GERAIS.
III. EXEGESE DO DECRETO-LEI N. 915/1938, ALTERADO PELO DE N. 1.061/1939.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00345
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2. O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO
PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO.
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1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2. O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO
PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01 PP-00125
- Ação proposta pelo Instuto Nacional de Previdência Social, no Estado da Guanabara, contra esse Estado. - Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
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- Ação proposta pelo Instuto Nacional de Previdência Social, no Estado da Guanabara, contra esse Estado. - Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento:13/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00013
- Executivo fiscal proposto pelo Estado da Guanabara contra a Caixa Econômica Federal, no mesmo Estado. Competência, em
primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
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- Executivo fiscal proposto pelo Estado da Guanabara contra a Caixa Econômica Federal, no mesmo Estado. Competência, em
primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento:13/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00022
- Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra a Delegacia do Banco Central do Brasil, no mesmo Estado
- Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
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- Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra a Delegacia do Banco Central do Brasil, no mesmo Estado
- Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento:13/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00041
