- Ação renovatória de locação comercial. Retomada para sociedade anônima, da qual os locadores são acionistas, com participação predominante no capital social. Aplicação da Súmula 486. Presunção de sinceridade não infirmada pelo locatário.
Inviabilidade
do reexame da matéria de prova (súmula 279). Aplicação a espécie, da súmula 286. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação renovatória de locação comercial. Retomada para sociedade anônima, da qual os locadores são acionistas, com participação predominante no capital social. Aplicação da Súmula 486. Presunção de sinceridade não infirmada pelo locatário.
Inviabilidade
do reexame da matéria de prova (súmula 279). Aplicação a espécie, da súmula 286. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01546 RTJ VOL-00058-04 PP-00841
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO E A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO E A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00357
- Acidente do trabalho.
Acórdão anterior a 1970, sendo-lhe inaplicável a Emenda Regimental de 12/11/1969.
Recurso extraordinário conhecido e provido, porque não se aplica ao caso a lei de acidentes do trabalho, visto tratar-se de extranumerários, equiparados aos funcionários públicos, com direitos a vantagens especiais.
Ementa
- Acidente do trabalho.
Acórdão anterior a 1970, sendo-lhe inaplicável a Emenda Regimental de 12/11/1969.
Recurso extraordinário conhecido e provido, porque não se aplica ao caso a lei de acidentes do trabalho, visto tratar-se de extranumerários, equiparados aos funcionários públicos, com direitos a vantagens especiais.
Data do Julgamento:07/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01620 RTJ VOL-00058-03 PP-00430
- A declaração, pelo Juiz, de achar-se renunciado e deserto agravo de petição, importa denegação do seguimento desse recurso. Cabimento, nos termos do art. 850 do C. Pr. Civ., da formação do instrumento de agravo. - Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
- A declaração, pelo Juiz, de achar-se renunciado e deserto agravo de petição, importa denegação do seguimento desse recurso. Cabimento, nos termos do art. 850 do C. Pr. Civ., da formação do instrumento de agravo. - Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00645
HABEAS CORPUS. Apreciação do laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Interrogatório a que o paciente não compareceu. Sursis denegado pela ausência da presunção a que se refere o art. 696, inciso II do Código de Processo Penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. Apreciação do laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Interrogatório a que o paciente não compareceu. Sursis denegado pela ausência da presunção a que se refere o art. 696, inciso II do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02374
- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02316
IMISSAO DE POSSE CONSEQUENTE A ARREMATAÇÃO DE UM IMÓVEL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMISSAO DE POSSE CONSEQUENTE A ARREMATAÇÃO DE UM IMÓVEL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00061
- Retomada, para uso próprio, de prédio sito em outro Estado, para onde a locadora pretende transferir residência. - Caso em que é dispensável a prova da necessidade. Aplicação da Súmula nº 483. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Retomada, para uso próprio, de prédio sito em outro Estado, para onde a locadora pretende transferir residência. - Caso em que é dispensável a prova da necessidade. Aplicação da Súmula nº 483. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00467 RTJ VOL-00058-02 PP-00575
NOTAS PROMISSORIAS. REGISTRO. DISPENSA.
II. VENCIDAS E PROTESTADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ANTES DO ADVENTO
DO DL. 427/69, DISPENSADAS ESTAVAM DO REGISTRO.
III. EXEGESE DO CITADO DECRETO-LEI, EM CONJUGAÇÃO COM SEU
REGULAMENTO - D. 64.156/69, ART. 2 VII,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTAS PROMISSORIAS. REGISTRO. DISPENSA.
II. VENCIDAS E PROTESTADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO, ANTES DO ADVENTO
DO DL. 427/69, DISPENSADAS ESTAVAM DO REGISTRO.
III. EXEGESE DO CITADO DECRETO-LEI, EM CONJUGAÇÃO COM SEU
REGULAMENTO - D. 64.156/69, ART. 2 VII,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03915 EMENT VOL-00841-01 PP-00157 RTJ VOL-00061-03 PP-00759
- HABEAS CORPUS. Não traz nulidade ao processo a improdução de determinada prova quando outras existem e se mostram suficientes.
Atenuante não expressamente mencionada na sentença mas realmente considerado na fixação da pena, não servindo sua invocação para melhorar a situação do paciente.
Ordem denegada.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Não traz nulidade ao processo a improdução de determinada prova quando outras existem e se mostram suficientes.
Atenuante não expressamente mencionada na sentença mas realmente considerado na fixação da pena, não servindo sua invocação para melhorar a situação do paciente.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02136
Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.
Ementa
Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02336
Inquérito policial arquivado a requerimento do Ministério Público. Desarquivamento.
II. Constitui constrangimento ilegal seu desarquivamento e consequente oferecimento da denúncia e seu recebimento sem novas provas.
III. Aplicação do art. 18, do Cód. Pr. Penal, não alterado pelo art. 10, § 2º, da Lei nº. 3.434/1958 (C.M.P. DO D.F.), e da Súmula 524.
Recurso provido.
Ementa
Inquérito policial arquivado a requerimento do Ministério Público. Desarquivamento.
II. Constitui constrangimento ilegal seu desarquivamento e consequente oferecimento da denúncia e seu recebimento sem novas provas.
III. Aplicação do art. 18, do Cód. Pr. Penal, não alterado pelo art. 10, § 2º, da Lei nº. 3.434/1958 (C.M.P. DO D.F.), e da Súmula 524.
Recurso provido.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00644 RTJ VOL-00063-03 PP-00620
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00658
EMENTA: - Embargos de declaração. embargos recebidos, para
declaração de que os recursos extraordinários nºs 56.300 e 57.495
devem ser julgados
na forma determinada pelo acórdão do Tribunal Pleno, de 30.8.1967, e,
assim, o
julgamento deve renovar-se, a fim de abranger o segundo recurso,
impondo-se, no
caso, a observância das formalidade legais, relativamente à vista do
embargado
Pedro José da Fonseca e à publicação da pauta.
Ementa
- Embargos de declaração. embargos recebidos, para
declaração de que os recursos extraordinários nºs 56.300 e 57.495
devem ser julgados
na forma determinada pelo acórdão do Tribunal Pleno, de 30.8.1967, e,
assim, o
julgamento deve renovar-se, a fim de abranger o segundo recurso,
impondo-se, no
caso, a observância das formalidade legais, relativamente à vista do
embargado
Pedro José da Fonseca e à publicação da pauta.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00243
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02653 EMENT VOL-00838-01 PP-00001
IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSTITUI RENDA A REMESSA DE NUMERARIO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETUADA POR EMPRESA
BRASILEIRA QUE COMPRA OU ARRENDA MAQUINAS. INAPLICAÇÃO DOS AGIOS E
SOBRETAXAS.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSTITUI RENDA A REMESSA DE NUMERARIO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETUADA POR EMPRESA
BRASILEIRA QUE COMPRA OU ARRENDA MAQUINAS. INAPLICAÇÃO DOS AGIOS E
SOBRETAXAS.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00076
