- A decisão embargada jamais se contrapôs ao princípio legal de que a evicção deve ser pedida em ação direta (art. 101 do Cód. Proc. Civil). Na espécie foi admitida a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, o acórdão embargado não enfrentou a
matéria atinente à prescrição. Inocorrência de dissídio interpretativo nos moldes da súmula 290. Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
- A decisão embargada jamais se contrapôs ao princípio legal de que a evicção deve ser pedida em ação direta (art. 101 do Cód. Proc. Civil). Na espécie foi admitida a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, o acórdão embargado não enfrentou a
matéria atinente à prescrição. Inocorrência de dissídio interpretativo nos moldes da súmula 290. Embargos de divergência não conhecidos.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00478 RTJ VOL-00059-02 PP-00428
- 1) Não cabe na competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do executivo fiscal movido contra Estado-membro por autarquia Federal;
2) Exegese dos arts. 119, I, 'd' e 125, I, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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- 1) Não cabe na competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do executivo fiscal movido contra Estado-membro por autarquia Federal;
2) Exegese dos arts. 119, I, 'd' e 125, I, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:05/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00026
DISSIDIO COLETIVO JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:
DESCONTO, A SER FEITO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA ENTIDADE
SINDICAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A NORMA CONSTITUCIONAL.
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DISSIDIO COLETIVO JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:
DESCONTO, A SER FEITO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, EM FAVOR DA ENTIDADE
SINDICAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A NORMA CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:04/05/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00453
DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO DE
'ZONING'. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI CIVIL E DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO DE
'ZONING'. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI CIVIL E DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00582
- Impôsto de consumo. Mercadorias vendidas a comprador titular de imunidade tributária. Desde que o impôsto de consumo é devido pelo produtor, operando-se a sua incidência na saída da mercadoria do estabelecimento ( art. 35, I, da Lei nº 4.502, de
30.11,64), aquele não se libera ainda que o adquirente da mercadoria goze de imunidade ou isenção.
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- Impôsto de consumo. Mercadorias vendidas a comprador titular de imunidade tributária. Desde que o impôsto de consumo é devido pelo produtor, operando-se a sua incidência na saída da mercadoria do estabelecimento ( art. 35, I, da Lei nº 4.502, de
30.11,64), aquele não se libera ainda que o adquirente da mercadoria goze de imunidade ou isenção.
Data do Julgamento:04/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03434 EMENT VOL-00840-03 PP-00874
Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.
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Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.
Data do Julgamento:03/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02113
1) SE ENTRE DOIS DISPOSITIVOS DO DIREITO FEDERAL, DEIXA A DECISÃO
RECORRIDA DE APLICAR AQUELE PERTINENTE AO CASO, PARA APLICAR OUTRO,
TAL IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO PRIMEIRO, SENDO POIS, CABIVEL O
RECURSO PELA ALINEA A; 2) CIA. DOCAS DE SANTOS. COBRANÇA DA TAXA DE
ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DL. N.
8.439, DE 24.12.45, E NÃO DOS INCISOS 1 E 2 DO MESMO DISPOSITIVO; 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1) SE ENTRE DOIS DISPOSITIVOS DO DIREITO FEDERAL, DEIXA A DECISÃO
RECORRIDA DE APLICAR AQUELE PERTINENTE AO CASO, PARA APLICAR OUTRO,
TAL IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO PRIMEIRO, SENDO POIS, CABIVEL O
RECURSO PELA ALINEA A; 2) CIA. DOCAS DE SANTOS. COBRANÇA DA TAXA DE
ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DL. N.
8.439, DE 24.12.45, E NÃO DOS INCISOS 1 E 2 DO MESMO DISPOSITIVO; 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00421
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
MULTA COMPENSATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR NÃO
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
MULTA COMPENSATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR NÃO
CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02495 EMENT VOL-00837-02 PP-00538
Impôsto de vendas e consignações relativo aos exercícios de 1958/61, pela transferência para a filial da Bahia, de máquinas fabricadas em São Paulo, onde foi pago o aludido tributo, no ato da transferência. Constitucionalidade do D. L. nº 915, de
1.12.1938. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Impôsto de vendas e consignações relativo aos exercícios de 1958/61, pela transferência para a filial da Bahia, de máquinas fabricadas em São Paulo, onde foi pago o aludido tributo, no ato da transferência. Constitucionalidade do D. L. nº 915, de
1.12.1938. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01423
Habeas Corpus. Crime previsto no art. 281 do Código Penal,
com a redação dada pelo Decreto-lei nº 385, de 1968. Inocorrência de
falta de justa causa. Ordem denegada.
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Habeas Corpus. Crime previsto no art. 281 do Código Penal,
com a redação dada pelo Decreto-lei nº 385, de 1968. Inocorrência de
falta de justa causa. Ordem denegada.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00488
- Executivo Cambial. Crédito penhorado em ação de terceiro contra o endossante.
Feita a penhora, o devedor torna-se solidário com o executado pelo pagamento do título e só se exonera consignando judicialmente a importância da divida.
Deve, em consequência, o terceiro endossatário fazer valer seus direitos no Juízo da penhora.
Inocorrência de violação do art. 8º da Lei Cambial (Decreto nº 2.044/1908) e do art. 939 do Código de Processo Civil. Aplicação das Súmulas 282 e 356.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Executivo Cambial. Crédito penhorado em ação de terceiro contra o endossante.
Feita a penhora, o devedor torna-se solidário com o executado pelo pagamento do título e só se exonera consignando judicialmente a importância da divida.
Deve, em consequência, o terceiro endossatário fazer valer seus direitos no Juízo da penhora.
Inocorrência de violação do art. 8º da Lei Cambial (Decreto nº 2.044/1908) e do art. 939 do Código de Processo Civil. Aplicação das Súmulas 282 e 356.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04607 EMENT VOL-00845-01 PP-00327 RTJ VOL-00058-02 PP-00482
APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO. CONTA-SE DA
AUDIENCIA EM QUE O JUIZ PROCEDE A LEITURA DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO. CONTA-SE DA
AUDIENCIA EM QUE O JUIZ PROCEDE A LEITURA DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02495 EMENT VOL-00837-02 PP-00530
- Locação.
Despesas com a mudança de ciclagem relativas aos elevadores do edifício.
Interpretação da lei e do contrato.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Locação.
Despesas com a mudança de ciclagem relativas aos elevadores do edifício.
Interpretação da lei e do contrato.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-06 PP-01805
In casu o recurso interposto sômente pode abranger a matéria envolvente da decadência, objeto do acórdão recorrido em grau de embargos infringentes. As demais argüições, repelidas na apelação, ficaram preclusas, eis que não foi interposto recurso
extraordinário.
Ao repelir a alegação de decadência, a respeitável decisão emitiu razoável inteligência em tôrno do art. 176, § 1º; do Código Civil, e art. 166, inc. V, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
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In casu o recurso interposto sômente pode abranger a matéria envolvente da decadência, objeto do acórdão recorrido em grau de embargos infringentes. As demais argüições, repelidas na apelação, ficaram preclusas, eis que não foi interposto recurso
extraordinário.
Ao repelir a alegação de decadência, a respeitável decisão emitiu razoável inteligência em tôrno do art. 176, § 1º; do Código Civil, e art. 166, inc. V, do Código de Processo Civil.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00050 RTJ VOL-00060-03 PP-00455
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS.
A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A
CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO
ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS.
A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A
CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO
ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00571
HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00474
- Mandado de segurança.
Recurso extraordinário.
Não se aplica o art. 308 nº IV do Regimento, sobre o valor da causa, por se tratar de mandado de segurança, cujo mérito foi julgado (art. 308, nº III).
Imposto sobre lucros distribuídos.
Dec. Lei 94, publicado em 4.1.1967.
Inadmissível a cobrança do tributo, no exercício de 1967.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- Mandado de segurança.
Recurso extraordinário.
Não se aplica o art. 308 nº IV do Regimento, sobre o valor da causa, por se tratar de mandado de segurança, cujo mérito foi julgado (art. 308, nº III).
Imposto sobre lucros distribuídos.
Dec. Lei 94, publicado em 4.1.1967.
Inadmissível a cobrança do tributo, no exercício de 1967.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03431 EMENT VOL-00840-02 PP-00358 RTJ VOL-00058-01 PP-00036
