CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/1970, ART. 1 PARA 1 E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:13/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00113
ENQUANTO SE PROCESSA A REVISTA, INTERPOSTA POR UM GRUPO DE
LITISCONSORTES, NÃO PODIA TER ANDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO, E ADMITIDO, POR OUTRO LITISCONSORTE. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL A QUO, A FIM DE AGUARDAR-SE A DECISÃO DO RECURSO
DE REVISTA.
Ementa
ENQUANTO SE PROCESSA A REVISTA, INTERPOSTA POR UM GRUPO DE
LITISCONSORTES, NÃO PODIA TER ANDAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO, E ADMITIDO, POR OUTRO LITISCONSORTE. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL A QUO, A FIM DE AGUARDAR-SE A DECISÃO DO RECURSO
DE REVISTA.
Data do Julgamento:13/05/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04430 EMENT VOL-00844-01 PP-00213 RTJ VOL-00059-01 PP-00086
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 26, PAR 2, DO
DI. 3.365, DE 21/6/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO ART. 26, PAR 2, DO
DI. 3.365, DE 21/6/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00218
- Gratificação de Risco de Vida (Lei nº 1711, de 28.10.1952, art. 145, item VI).
A gratificação de risco de vida foi suprimida pela Lei nº 4345/64.
Direito à sua percepção reconhecido até a vigência da lei mencionada.
Recurso extraordinário provido em parte.
Ementa
- Gratificação de Risco de Vida (Lei nº 1711, de 28.10.1952, art. 145, item VI).
A gratificação de risco de vida foi suprimida pela Lei nº 4345/64.
Direito à sua percepção reconhecido até a vigência da lei mencionada.
Recurso extraordinário provido em parte.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04603 EMENT VOL-00845-01 PP-00259 RTJ VOL-00058-03 PP-00412
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA , MAS SOMENTE
TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO
PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA , MAS SOMENTE
TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00552 RTJ VOL-00057-03 PP-00807
- Habeas corpus - Nulidade do Processo - Ordem concedida.
O estagiário não pode, sob pena de nulidade, fazer a instrução criminal, sem se achar sob a orientação e responsabilidade de advogado.
Ementa
- Habeas corpus - Nulidade do Processo - Ordem concedida.
O estagiário não pode, sob pena de nulidade, fazer a instrução criminal, sem se achar sob a orientação e responsabilidade de advogado.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-02 PP-00613
Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.
Ementa
Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02367
HABEAS CORPUS. A CITAÇÃO EDITALICIA SÓ FOI ORDENADA, APÓS TOMADAS
TODAS AS CAUTELAS NECESSARIAS, NÃO SE ENCONTRANDO O RECORRENTE, A
ÉPOCA, PRESO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A CITAÇÃO EDITALICIA SÓ FOI ORDENADA, APÓS TOMADAS
TODAS AS CAUTELAS NECESSARIAS, NÃO SE ENCONTRANDO O RECORRENTE, A
ÉPOCA, PRESO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04252 EMENT VOL-00843-01 PP-00353
DESAPROPRIAÇÃO. AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS DEVEM SER CARREGADAS
A EXPROPRIANTE, SOB PENA DE SOFRER O EXPROPRIADO UM DESFALQUE,
DEIXANDO A INDENIZAÇÃO DE SER JUSTA E - COMPLETA, COMO O EXIGE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 22). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS DEVEM SER CARREGADAS
A EXPROPRIANTE, SOB PENA DE SOFRER O EXPROPRIADO UM DESFALQUE,
DEIXANDO A INDENIZAÇÃO DE SER JUSTA E - COMPLETA, COMO O EXIGE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 22). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02657 EMENT VOL-00838-02 PP-00501
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00671
HABEAS CORPUS. O SIMPLES FATO DE HAVER SIDO REQUERIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRISÃO PREVENTIVA DOS
RECORRENTES, NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TANTO MAIS QUE,
ENTRE OS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DA CUSTODIA, FIGURA O PREVIO
CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O SIMPLES FATO DE HAVER SIDO REQUERIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRISÃO PREVENTIVA DOS
RECORRENTES, NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TANTO MAIS QUE,
ENTRE OS PRESSUPOSTOS INDECLINAVEIS DA CUSTODIA, FIGURA O PREVIO
CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00514
DIREITO DE OPÇÃO PARA VAGA DE OFICIO DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A L.
7.565 DE 3.12.62. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR N 46, DE ... 7.2.69.
VIOLAÇÃO DESTE E OCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DE OPÇÃO PARA VAGA DE OFICIO DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A L.
7.565 DE 3.12.62. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR N 46, DE ... 7.2.69.
VIOLAÇÃO DESTE E OCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00384
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DE FATO, QUE SERVE PARA
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546, SUFICIENTE
PARA A DECISÃO E NÃO ATAVADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DE FATO, QUE SERVE PARA
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546, SUFICIENTE
PARA A DECISÃO E NÃO ATAVADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/05/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00025
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. OMISSAO DO INCISO CONTIDO NA LETRA D, BEM COMO DE
ACORDAOS EM CONTRARIO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. OMISSAO DO INCISO CONTIDO NA LETRA D, BEM COMO DE
ACORDAOS EM CONTRARIO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/05/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00133
SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.
Ementa
SEGURO. É lícita e normal a limitação de responsabilidade no transporte, que não se confunde com a "Cláusula de não indenizar", repudiada pelos tribunais.
Data do Julgamento:10/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03440 EMENT VOL-00840-06 PP-01872 RTJ VOL-00060-01 PP-00249
Habeas corpus. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o
réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os
casos de recursos de ofício. Ordem deferida, a fim de que, afastada a
incompetência ratione loci, acolhida pelo acórdão, julgue o Tribunal
de Justiça novamente, a apelação do paciente, como fôr de direito.
Ementa
Habeas corpus. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o
réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os
casos de recursos de ofício. Ordem deferida, a fim de que, afastada a
incompetência ratione loci, acolhida pelo acórdão, julgue o Tribunal
de Justiça novamente, a apelação do paciente, como fôr de direito.
Data do Julgamento:07/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00624
