- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arquivado nos termos da Súmula 288, por falta de peça no traslado, ainda que indicada pelo agravante. A este incumbe a vigilância, e não ao Tribunal. Improvido o agravo regimental da União.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arquivado nos termos da Súmula 288, por falta de peça no traslado, ainda que indicada pelo agravante. A este incumbe a vigilância, e não ao Tribunal. Improvido o agravo regimental da União.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-01 PP-00338 RTJ VOL-00058-03 PP-00719
- Ação executiva fundada em notas promissórias. Originárias do
contrato, quando autorizam sua cobrança, autônomamente.
II - Dissídio não provado. aplicação da Súmula nº 291. Recurso não
conhecido.
Ementa
- Ação executiva fundada em notas promissórias. Originárias do
contrato, quando autorizam sua cobrança, autônomamente.
II - Dissídio não provado. aplicação da Súmula nº 291. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00378
'A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ART.9 DA L. N 3.912, DE 3.7.61,
CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E
DANOS" (SUM. 488). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUM. 286).
Ementa
'A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ART.9 DA L. N 3.912, DE 3.7.61,
CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E
DANOS" (SUM. 488). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUM. 286).
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00207
- VÍCIO REDIBITÓRIO. Imóvel. Ação ordinária "quanti minoris". Inexistindo a cláusula do constituto possessório, conta-se o prazo para a ação a partir da efetiva tradição do imóvel.
Ementa
- VÍCIO REDIBITÓRIO. Imóvel. Ação ordinária "quanti minoris". Inexistindo a cláusula do constituto possessório, conta-se o prazo para a ação a partir da efetiva tradição do imóvel.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01527
- DESERÇÃO. Inocorrência de deserção por parte do Município, em vista do que dispõe o art. 56, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para que o tribunal a quo aprecie os embargos.
Ementa
- DESERÇÃO. Inocorrência de deserção por parte do Município, em vista do que dispõe o art. 56, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para que o tribunal a quo aprecie os embargos.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01319
AÇÃO COMINATORIA. DIREITOS DOS CONDOMINOS. LIMITAÇÕES LEGAIS.
II. VALOR DA CAUSA. QUANDO NÃO FICA ALCANCADO PELA EMENDA REGIMENTAL
DE 12/11/69.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, I E PAR. 1, 22, PAR. 1, C E E, DA L.
4.591/64.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. DIREITOS DOS CONDOMINOS. LIMITAÇÕES LEGAIS.
II. VALOR DA CAUSA. QUANDO NÃO FICA ALCANCADO PELA EMENDA REGIMENTAL
DE 12/11/69.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 10, I E PAR. 1, 22, PAR. 1, C E E, DA L.
4.591/64.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00412 RTJ VOL-00058-01 PP-00913
Mercadoria de procedência estrangeira - uísque Apreensão, porque desacompanhada de legal documentação. Mandado de segurança. Requisitos para alcançar a liberação.
II. Apontando as informações da autoridade indício de fraude na liberação das mercadorias adquiridas pelo impetrante, impróprio é o mandado de segurança para seu desembaraço.
III. Aplicação do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
Mercadoria de procedência estrangeira - uísque Apreensão, porque desacompanhada de legal documentação. Mandado de segurança. Requisitos para alcançar a liberação.
II. Apontando as informações da autoridade indício de fraude na liberação das mercadorias adquiridas pelo impetrante, impróprio é o mandado de segurança para seu desembaraço.
III. Aplicação do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02493 EMENT VOL-00837-0z PP-00240
- Habeas Corpus julgados, em conjunto, pela Segunda Turma. Inocorrência de ofensa à lei. Inviabilidade de novo julgamento de pedidos já apreciados pela Turma competente.
Ementa
- Habeas Corpus julgados, em conjunto, pela Segunda Turma. Inocorrência de ofensa à lei. Inviabilidade de novo julgamento de pedidos já apreciados pela Turma competente.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-02047
- Conflito de Jurisdição. NOVACAP - Recurso de Revista Trabalhista - Competência Residual do Tribunal Superior do Trabalho. Conflito julgado procedente.
Ementa
- Conflito de Jurisdição. NOVACAP - Recurso de Revista Trabalhista - Competência Residual do Tribunal Superior do Trabalho. Conflito julgado procedente.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04604 EMENT VOL-00845-01 PP-00060
EMENTA: Não cabe na competência do Supremo Tribunal Federal o processo
e julgamento de ações cíveis para reparação de dano (acidente de
trânsito), movidas por autarquia federal (SASSE) contra autarquia
estadual (SURSAN).
II, exegese dos arts. 119, I, d, e 125, I, c/c e 122, II, da
Constituição.
Precedentes do S.T.F.
Ementa
Não cabe na competência do Supremo Tribunal Federal o processo
e julgamento de ações cíveis para reparação de dano (acidente de
trânsito), movidas por autarquia federal (SASSE) contra autarquia
estadual (SURSAN).
II, exegese dos arts. 119, I, d, e 125, I, c/c e 122, II, da
Constituição.
Precedentes do S.T.F.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00018
- Ação Rescisória. Decadência não reconhecida. Motivação.
II. Prescrição contra a Fazenda Pública rejeitada no despacho saneador. Não tendo ensejado recurso de ofício, podia ser reapreciada na instância recursal. Coisa julgada repelida.
III. Exegese dos arts. 162, do Código Civil e 166, § 2º, 822, parágrafo único, III, 811 e 824, do Código de Processo Civil e Súmula n. 424.
Preliminar de decadência desprezada; ação improcedente.
Ementa
- Ação Rescisória. Decadência não reconhecida. Motivação.
II. Prescrição contra a Fazenda Pública rejeitada no despacho saneador. Não tendo ensejado recurso de ofício, podia ser reapreciada na instância recursal. Coisa julgada repelida.
III. Exegese dos arts. 162, do Código Civil e 166, § 2º, 822, parágrafo único, III, 811 e 824, do Código de Processo Civil e Súmula n. 424.
Preliminar de decadência desprezada; ação improcedente.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00049 RTJ VOL-00060-02 PP-00591
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSO: 1) ART. 61,PARAGRAFO ÚNICO-
CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA O PREENCHIMENTO DO QUINTO DA COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A EQUIDADE CONSTITUCIONALMENTE
RECOMENDADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES RESERVADOS,
RESPECTIVAMENTE, AOS ADVOGADOS E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) ART. 121, XII- INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS
EFEITOS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.MATÉRIA DA ESTRITA
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Ementa
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSO: 1) ART. 61,PARAGRAFO ÚNICO-
CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA O PREENCHIMENTO DO QUINTO DA COMPOSIÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A EQUIDADE CONSTITUCIONALMENTE
RECOMENDADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES RESERVADOS,
RESPECTIVAMENTE, AOS ADVOGADOS E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) ART. 121, XII- INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS
EFEITOS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.MATÉRIA DA ESTRITA
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Data do Julgamento:28/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00049 RTJ VOL-00057-03 PP-00384
DENUNCIA QUE SE REPORTA A FATO QUE GUARDA RELEVÂNCIA PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE SE REPORTA A FATO QUE GUARDA RELEVÂNCIA PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00739
HABEAS CORPUS.
1) NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO CITATORIO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE;
2) PACIFICA, HOJE EM DIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO
DA DENUNCIA NÃO TEM O CONDAO DE ILIDIR A CRIMINALIDADE DO FATO;
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
1) NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO CITATORIO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE;
2) PACIFICA, HOJE EM DIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO
DA DENUNCIA NÃO TEM O CONDAO DE ILIDIR A CRIMINALIDADE DO FATO;
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00803
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA O TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE
REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA O TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE
REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00711 RTJ VOL-00060-03 PP-00630
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O MANDAMENTO EXPRESSO NO ART. 891 DO
COD.PROCESSO CIVIL, DEVE HAVER CORRESPONDENCIA ENTRE O TÍTULO
EXECUTÓRIO E A EXECUÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER FIELMENTE EXECUTADA. IN
CASU HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 891, BEM ASSIM DO PRINCÍPIO
QUE VENDA O EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, INC. I E II DO
COD.PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O MANDAMENTO EXPRESSO NO ART. 891 DO
COD.PROCESSO CIVIL, DEVE HAVER CORRESPONDENCIA ENTRE O TÍTULO
EXECUTÓRIO E A EXECUÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER FIELMENTE EXECUTADA. IN
CASU HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 891, BEM ASSIM DO PRINCÍPIO
QUE VENDA O EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, INC. I E II DO
COD.PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00066
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DO
GOVERNO ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
CONSAGRADO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INVALIDADE DE ATO DO
GOVERNO ESTADUAL, CONTRARIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE,
CONSAGRADO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00497
