DESQUITE. PARTILHA DOS BENS. AÇÕES EM PODER DO MARIDO.
DESCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO E MANDADO
SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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DESQUITE. PARTILHA DOS BENS. AÇÕES EM PODER DO MARIDO.
DESCRIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO E MANDADO
SUBIR PARA MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00061
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO
CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS
MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13
PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7.1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA FIXADA EM DESQUITE POR MUTUO
CONSENTIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E MATÉRIA
DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALIMENTOS
MAJORADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 13
PARAGRAFO 2, DA L. 5478, DE 25.7.1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00207 RTJ VOL-00057-03 PP-00710
- AÇÃO RENOVATÓRIA. Prazo de decadência. Interpretação do art. 4º do Dec. 24.150/34. O inquilino que ingressou em juízo antes de findo o penúltimo semestre de vigência do contrato renovando, exerceu seu direito em tempo hábil. É desnecessário que
dentro
do mesmo período se tenha a ação como formalmente proposta, através da citação.
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- AÇÃO RENOVATÓRIA. Prazo de decadência. Interpretação do art. 4º do Dec. 24.150/34. O inquilino que ingressou em juízo antes de findo o penúltimo semestre de vigência do contrato renovando, exerceu seu direito em tempo hábil. É desnecessário que
dentro
do mesmo período se tenha a ação como formalmente proposta, através da citação.
Data do Julgamento:26/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01304 RTJ VOL-00058-02 PP-00424
- AGRAVO REGIMENTAL. Recurso extraordinário em que não se demonstrou negativa de vigência de lei federal, nem tampouco dissídio na jurisprudência. Inviabilidade do reexame das provas em que se fundou a decisão recorrida. Agravo improvido.
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- AGRAVO REGIMENTAL. Recurso extraordinário em que não se demonstrou negativa de vigência de lei federal, nem tampouco dissídio na jurisprudência. Inviabilidade do reexame das provas em que se fundou a decisão recorrida. Agravo improvido.
Data do Julgamento:26/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-01 PP-00326
ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 78, VERBIS" ESTAO ISENTAS
DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, NO QUE RESPEITA
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 78, VERBIS" ESTAO ISENTAS
DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, NO QUE RESPEITA
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04254 EMENT VOL-00843-01 PP-00224
- Se, em face do dispositivo constitucional (art. 24, § 5), há de ser abatido, em cada operação, o montante do I.C.M. Cobrado nas anteriores, é inconstitucional a lei estadual que limita o abatimento a ser feito. Recurso extraordinário provido.
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- Se, em face do dispositivo constitucional (art. 24, § 5), há de ser abatido, em cada operação, o montante do I.C.M. Cobrado nas anteriores, é inconstitucional a lei estadual que limita o abatimento a ser feito. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:23/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03436 EMENT VOL-00840-04 PP-01217
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00655
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA
LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.
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- AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA
LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00001
ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALMENTE CONTIDO EM LEI. OBSTACULOS
DE ORDEM LEGAL TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA EXECUÇÃO. JULGA-SE
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 4325/64.
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ATO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALMENTE CONTIDO EM LEI. OBSTACULOS
DE ORDEM LEGAL TORNANDO IMPOSSIVEL A SUA EXECUÇÃO. JULGA-SE
PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 4325/64.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00012
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PARTILHA PROCEDIDA EM INVENTARIO.
COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
ADJUDICAÇÃO REQUERIDA POR HERDEIRO DE BEM INDIVIZIVEL. OPOSIÇÃO.
QUANDO IMPROCEDE.
II. SE A RELAÇÃO DISCUTIDA NA AÇÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CABE-LHE O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 249.
III. SE ATRIBUI A PARTILHA A QUALIFICAÇÃO DE NULA, O PRAZO PARA
RESCINDI-LA E O DO ART. 178, PARAGRAFO 10, VIII, DO C. CIVIL.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
IV. SE A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL SE FEZ A REQUERIMENTO DO
HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 505, IN FINE DO C.PR.CIVIL, A OPOSIÇÃO
DOS HERDEIROS PARA QUE O BEM FOSSE LEILOADO, DESATENDIDA, NÃO
IMPORTA EM PROCEDIMENTO NULO, IMPROCEDENDO, ASSIM, A RESCISÓRIA COM
TAL EMBASAMENTO.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PARTILHA PROCEDIDA EM INVENTARIO.
COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
ADJUDICAÇÃO REQUERIDA POR HERDEIRO DE BEM INDIVIZIVEL. OPOSIÇÃO.
QUANDO IMPROCEDE.
II. SE A RELAÇÃO DISCUTIDA NA AÇÃO FOI APRECIADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CABE-LHE O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULA 249.
III. SE ATRIBUI A PARTILHA A QUALIFICAÇÃO DE NULA, O PRAZO PARA
RESCINDI-LA E O DO ART. 178, PARAGRAFO 10, VIII, DO C. CIVIL.
ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
IV. SE A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL SE FEZ A REQUERIMENTO DO
HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 505...
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00017
- Mandado de segurança. - Demissão de funcionário público, em face de inquérito administrativo. Discussão sobre matéria de fato; inexistência de direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de segurança. - Pedido indeferido.
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- Mandado de segurança. - Demissão de funcionário público, em face de inquérito administrativo. Discussão sobre matéria de fato; inexistência de direito líquido e certo, a ser protegido por mandado de segurança. - Pedido indeferido.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03427 EMENT VOL-00840-01 PP-00290
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Acórdão apoiado pela súmula 339. Aplica-se o art. 309 do Regimento Interno do STF, visto que tais embargos têm a finalidade de uniformizar a interpretação do direito federal. Se esta já se uniformizou, rejeitam-se os
embargos.
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- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Acórdão apoiado pela súmula 339. Aplica-se o art. 309 do Regimento Interno do STF, visto que tais embargos têm a finalidade de uniformizar a interpretação do direito federal. Se esta já se uniformizou, rejeitam-se os
embargos.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03435 EMENT VOL-00840-03 PP-00939
- Taxa de previdência.
Não incide sobre os estaleiros. Interpretação do art. 227, alínea e, do Decreto nº 48.959-A, de 19.9.60. Embargos não conhecidos.
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- Taxa de previdência.
Não incide sobre os estaleiros. Interpretação do art. 227, alínea e, do Decreto nº 48.959-A, de 19.9.60. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00697
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o
julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho,
ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas
ou sociedades de economia mista (Súmula 501).
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Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o
julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho,
ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas
ou sociedades de economia mista (Súmula 501).
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00063
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação rescisória. Apurando-se, no complexo processual, que a rescindenda é a que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, julga-se improcedente o conflito, por ser competente o Tribunal suscitante.
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- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação rescisória. Apurando-se, no complexo processual, que a rescindenda é a que foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, julga-se improcedente o conflito, por ser competente o Tribunal suscitante.
Data do Julgamento:22/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03426 EMENT VOL-00840-01 PP-00211
