AÇÃO RESCISÓRIA. SEU PRESSUPOSTO BASICO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA A SER RESCINDIDA. NULIDADE DO PROCESSO, POIS A ÉPOCA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO , A SENTENÇA ENCONTRAVA-SE PENDENTE DE
JULGAMENTO.
PROVIMENTO DADO AO PRIMEIRO RECURSO, TIDO COMO PREJUDICADO O
SEGUNDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU PRESSUPOSTO BASICO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA A SER RESCINDIDA. NULIDADE DO PROCESSO, POIS A ÉPOCA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO , A SENTENÇA ENCONTRAVA-SE PENDENTE DE
JULGAMENTO.
PROVIMENTO DADO AO PRIMEIRO RECURSO, TIDO COMO PREJUDICADO O
SEGUNDO.
Data do Julgamento:20/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00608
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO A PENSÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO A PENSÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00593 RTJ VOL-00057-03 PP-00528
EMBARGOS DECLARATORIOS. LAPSO EVIDENTE DO ACÓRDÃO, AO REFERIR-SE A
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU
INTEGRALMENTE O PEDIDO, QUANDO, MESMO OS ACORDÃOS DA APELAÇÃO E EM
EMBARGOS, QUE JULGARAM, EM ARTE, PROCEDENTE A AÇÃO, FORAM CASSADOS.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PELO RÉU,
PREJUDICADOS AQUELES DA AUTORA.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. LAPSO EVIDENTE DO ACÓRDÃO, AO REFERIR-SE A
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ACOLHEU
INTEGRALMENTE O PEDIDO, QUANDO, MESMO OS ACORDÃOS DA APELAÇÃO E EM
EMBARGOS, QUE JULGARAM, EM ARTE, PROCEDENTE A AÇÃO, FORAM CASSADOS.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS PELO RÉU,
PREJUDICADOS AQUELES DA AUTORA.
Data do Julgamento:20/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00407
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00182
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO .RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. QUANDO DESCABE.
II.SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DATA DE 12/2/1970, E A ELE NÃO ATRIBUI O
EXCEPCIONAL AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO CABE O RECURSO, NOS
TERMOS DA EMENDA REGIONAL DE 12/11/1969, ART. 1, II, A. I/ RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO .RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. QUANDO DESCABE.
II.SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DATA DE 12/2/1970, E A ELE NÃO ATRIBUI O
EXCEPCIONAL AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO CABE O RECURSO, NOS
TERMOS DA EMENDA REGIONAL DE 12/11/1969, ART. 1, II, A. I/ RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00705
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECURSAL DEVE SER FUNDAMENTADA.
II. COMO ELA DEVEM VIR AS RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE
REFORMA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 289.
SEM ESSE REQUISITO E INEPTA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DA
IRRESGNAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECURSAL DEVE SER FUNDAMENTADA.
II. COMO ELA DEVEM VIR AS RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE
REFORMA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 289.
SEM ESSE REQUISITO E INEPTA E DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DA
IRRESGNAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00899
Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da tese relativa à exigência de concurso e decisão que se limitou a aplicar o direito local. Aplicação das sumulas ns. 282, 356 e 280. Recursos extraordinários não conhecidos.
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Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da tese relativa à exigência de concurso e decisão que se limitou a aplicar o direito local. Aplicação das sumulas ns. 282, 356 e 280. Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:16/04/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00448
SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR
DEFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO
COMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM CARACTERIZADO
O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR
DEFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO
COMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM CARACTERIZADO
O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:16/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02303 EMENT VOL-00836-02 PP-00637
- Desapropriações. Caso particular em que a incidência da correção monetária se faz a partir da data do acórdão que fixou a indenização. Recurso extraordinário provido.
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- Desapropriações. Caso particular em que a incidência da correção monetária se faz a partir da data do acórdão que fixou a indenização. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:16/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03435 EMENT VOL-00840-04 PP-01108
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:16/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00771
- Pauta de julgamento publicada sem a indicação dos nomes dos advogados das partes, com inobservência, assim do art. 168, § 1º, do C.P.C.;
2) Argüição de nulidade do acórdão formulada em embargos declaratórios, para os fins da Súmula n. 356, sem que sobre a mesma tenha se pronunciado o acórdão rejeitando os aludidos embargos;
3) Entendimento de que, por economia processual, não é de converter-se o julgamento em diligência, a fim de que seja suprida a omissão do acórdão, desde que demonstrada ficou dos autos a alegação feita.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Pauta de julgamento publicada sem a indicação dos nomes dos advogados das partes, com inobservência, assim do art. 168, § 1º, do C.P.C.;
2) Argüição de nulidade do acórdão formulada em embargos declaratórios, para os fins da Súmula n. 356, sem que sobre a mesma tenha se pronunciado o acórdão rejeitando os aludidos embargos;
3) Entendimento de que, por economia processual, não é de converter-se o julgamento em diligência, a fim de que seja suprida a omissão do acórdão, desde que demonstrada ficou dos autos a alegação feita.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/04/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00517 RTJ VOL-00059-01 PP-00232
LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO
CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA
LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.
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LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO
CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA
LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.
Data do Julgamento:15/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00428
CRIME MILITAR. ASSIM MERECE CONCEITUADO O HOMICIDIO PRATICADO POR
MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA OUTRO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES, AINDA QUE FORA DA ÁREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E
POR MOTIVO ESTRANHO AO SERVIÇO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 9, II, A, DO C.P.M. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME MILITAR. ASSIM MERECE CONCEITUADO O HOMICIDIO PRATICADO POR
MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA OUTRO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES, AINDA QUE FORA DA ÁREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E
POR MOTIVO ESTRANHO AO SERVIÇO.
II. APLICAÇÃO DO ART. 9, II, A, DO C.P.M. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00726
