CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE DA
OFENDIDA. E DE SE PRESUMIR A AQUIESCENCIA DO PAI, SALVO EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SENTIDO CONTRARIO.
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CRIMES CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE DA
OFENDIDA. E DE SE PRESUMIR A AQUIESCENCIA DO PAI, SALVO EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SENTIDO CONTRARIO.
Data do Julgamento:15/04/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05310 EMENT VOL-00849-01 PP-00269
- IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A imunidade ou isenção do comprador não desobriga o comerciante ou produtor de recolher o I.P.I., antigo Impôsto de Consumo.
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- IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A imunidade ou isenção do comprador não desobriga o comerciante ou produtor de recolher o I.P.I., antigo Impôsto de Consumo.
Data do Julgamento:15/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03439 EMENT VOL-00840-05 PP-01677
EMENTA: - NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA ENTIDADE QUE INTEGRA O COMPLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL (I.A.A.).
MOTIVAÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA ENTIDADE QUE INTEGRA O COMPLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL (I.A.A.).
MOTIVAÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00001
- Ação rescisória. Competência do Supremo Tribunal para julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados (art. 119, I letra m, da Constituição Federal). Ação rescisória não conhecida quanto à julgado do Tribunal Federal de Recursos, e
julgado improcedente na parte que ataca decisão de uma Turma do Supremo Tribunal.
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- Ação rescisória. Competência do Supremo Tribunal para julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados (art. 119, I letra m, da Constituição Federal). Ação rescisória não conhecida quanto à julgado do Tribunal Federal de Recursos, e
julgado improcedente na parte que ataca decisão de uma Turma do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-01702 EMENT VOL-00840-01 PP-00085
MILITAR. REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR. NÃO E INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO,
POR DECRETO, DAS TAXAS DE CAMBIO, PARA CONVERTER-SE ESSA REMUNERAÇÃO
EM MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR. REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR. NÃO E INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO,
POR DECRETO, DAS TAXAS DE CAMBIO, PARA CONVERTER-SE ESSA REMUNERAÇÃO
EM MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00524 RTJ VOL-00057-01 PP-00593
- Imposto de Consumo.
É inconstitucional a exigência do tributo relativo aos exercícios anteriores ao advento da lei nova (Constituição de 1946, art. 141, § 34). Inocorrência de conflito com a Súmula 66. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Imposto de Consumo.
É inconstitucional a exigência do tributo relativo aos exercícios anteriores ao advento da lei nova (Constituição de 1946, art. 141, § 34). Inocorrência de conflito com a Súmula 66. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00204
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00176
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II. AINDA QUE AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL MERECE JULGADO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO AI SE PROCESSAVA AO ADVENTO DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO.
III. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.638/1970, ART. 2, PAR. 3, I. PROCEDENCIA:
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00083
INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA
ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA
DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
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INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, JA POSITIVADA NO ACÓRDÃO EMBARGO. REITERAÇÃO DA
ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, EM QUE SE MANTEVE NÃO CONFIGURADA A MESMA
DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00106
Representação visando a declaração de inconstitucionalidade de decretos estaduais, por contravirem o art. 8º, XVII, c, da Constituição. Cabência em face das vigentes disposições
constitucionais (Art. 119, I,1).
II. I.C.M. - Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nºs. 9.158 e 9.165, ambos de 1.970.
Improcedência porque, sem contrariarem as disposições da legislação federal, conduziram-se nos limites atribuídos pelo art. 128 do Código Tributário Nacional.
Improcedência, rejeitada a preliminar.
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Representação visando a declaração de inconstitucionalidade de decretos estaduais, por contravirem o art. 8º, XVII, c, da Constituição. Cabência em face das vigentes disposições
constitucionais (Art. 119, I,1).
II. I.C.M. - Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nºs. 9.158 e 9.165, ambos de 1.970.
Improcedência porque, sem contrariarem as disposições da legislação federal, conduziram-se nos limites atribuídos pelo art. 128 do Código Tributário Nacional.
Improcedência, rejeitada a preliminar.
Data do Julgamento:14/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00029
Acumulação de aposentadoria. Provada a existência do status funcional em favor do recorrido, assiste a êste o direito à dupla
aposentadoria. Aplicação das Súmulas nºs. 279 e 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Acumulação de aposentadoria. Provada a existência do status funcional em favor do recorrido, assiste a êste o direito à dupla
aposentadoria. Aplicação das Súmulas nºs. 279 e 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00482
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 323. Recurso extraordinário provido, em parte.
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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 323. Recurso extraordinário provido, em parte.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03434 EMENT VOL-00840-03 PP-00918
Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação do
preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 96 do Estatuto
Básico. Recurso provido para cassar a decisão concessiva da segurança.
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Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação do
preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 96 do Estatuto
Básico. Recurso provido para cassar a decisão concessiva da segurança.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00106
A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00728
HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE ESTAGIARIO PARA FUNCIONAR NA AUDIENCIA
INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA QUAL APENAS FOU OUVIDO O LESADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. INOCORRENCIA
DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DESIGNAÇÃO DE ESTAGIARIO PARA FUNCIONAR NA AUDIENCIA
INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA QUAL APENAS FOU OUVIDO O LESADO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO PARA A DEFESA DO PACIENTE. INOCORRENCIA
DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-02 PP-00585
AÇÃO PAULIANA TRANSFORMADA EM AÇÃO REVOCATORIA, POR SUPERVENIENCIA,
NO SEU CURSO, A FALÊNCIA DO DEVEDOR COMUM. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
NO OBJETIVO DA AÇÃO, NEM TÃO POUCO PREJUIZO PARA AS PARTES.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DISPOSTO NO ART 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO PAULIANA TRANSFORMADA EM AÇÃO REVOCATORIA, POR SUPERVENIENCIA,
NO SEU CURSO, A FALÊNCIA DO DEVEDOR COMUM. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
NO OBJETIVO DA AÇÃO, NEM TÃO POUCO PREJUIZO PARA AS PARTES.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DISPOSTO NO ART 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00088
SE OS CONTRATOS TRAZIDOS A EXAME REVELAM CONVENÇÕES DIVERSAS, NÃO
OBSTANTE UMA SÓ ESCRITURA, O IMPOSTO DE SELO E DEVIDO, PELAS
CONVENÇÕES QUE FORAM ESTABELECIDAS, E COM APLICAÇÃO DO DECRETO N
45.421/59, ART. 38 DA TABELA (PROMESSA) E ART. 18 DO MESMO QUADRO (
CONSTRUÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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SE OS CONTRATOS TRAZIDOS A EXAME REVELAM CONVENÇÕES DIVERSAS, NÃO
OBSTANTE UMA SÓ ESCRITURA, O IMPOSTO DE SELO E DEVIDO, PELAS
CONVENÇÕES QUE FORAM ESTABELECIDAS, E COM APLICAÇÃO DO DECRETO N
45.421/59, ART. 38 DA TABELA (PROMESSA) E ART. 18 DO MESMO QUADRO (
CONSTRUÇÃO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00271
Restituição de arma de fogo apreendida.
1) Se a autoridade policial não encontrou elementos para prosseguir no inquérito, por não se configurar a infração prevista em qualquer dispositivo penal, cumpre-lhe devolver a arma a seu legítimo proprietário, tanto mais que estava este autorizado,
por
força de registro, a tê-la em casa.
2) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Restituição de arma de fogo apreendida.
1) Se a autoridade policial não encontrou elementos para prosseguir no inquérito, por não se configurar a infração prevista em qualquer dispositivo penal, cumpre-lhe devolver a arma a seu legítimo proprietário, tanto mais que estava este autorizado,
por
força de registro, a tê-la em casa.
2) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00420
ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00577
