FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. RECEBERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA ESCLARECER QUE A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
SERVIDORES CERTAS VANTAGENS, SOB FUNDAMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO,
NÃO OS OBRIGA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS ANALOGOS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. RECEBERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA ESCLARECER QUE A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
SERVIDORES CERTAS VANTAGENS, SOB FUNDAMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO,
NÃO OS OBRIGA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS ANALOGOS.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02493 EMENT VOL-00837-01 PP-00229
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS EVENTUAIS OMISSÕES DA DENUNCIA PODERAM
SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ART. 569 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE
ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS EVENTUAIS OMISSÕES DA DENUNCIA PODERAM
SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL ART. 569 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE
ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02654 EMENT VOL-00838-02 PP-00592
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata. Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art.
78, § 2º, da Lei de Falências. Súmula 495. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata. Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art.
78, § 2º, da Lei de Falências. Súmula 495. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00250
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e
entregues no estabelecimento da concordatária nos quinze dias
anteriores ao pedido de concordata. Aplicação do art.76, § 2º,
combinado com o artigo 78, § 2º da lei de Falência;
Súm.495.Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e
entregues no estabelecimento da concordatária nos quinze dias
anteriores ao pedido de concordata. Aplicação do art.76, § 2º,
combinado com o artigo 78, § 2º da lei de Falência;
Súm.495.Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02301 EMENT VOL-00836-01 PP-00254
HABEAS CORPUS. Fato que, em tese, constitui crime. Ausência de exame do corpo de delito não justificando a anulação de processo apenas indicado.
Recurso improvido.
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HABEAS CORPUS. Fato que, em tese, constitui crime. Ausência de exame do corpo de delito não justificando a anulação de processo apenas indicado.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00723
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL MESMO QUANDO A PARTE BENEFICIADA FOR ENTIDADE PÚBLICA QUE
MANTENHA SERVIÇO JURÍDICO PERMANENTE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL MESMO QUANDO A PARTE BENEFICIADA FOR ENTIDADE PÚBLICA QUE
MANTENHA SERVIÇO JURÍDICO PERMANENTE.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00417
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO PREVENIR A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO.
II. LIMITADA A PRETENSAO A INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DO SELO,
FICOU SEM OBJETO COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 1.042/1969, ART. 2,
IV, C/C O ART. 6
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO PREVENIR A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO.
II. LIMITADA A PRETENSAO A INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DO SELO,
FICOU SEM OBJETO COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 1.042/1969, ART. 2,
IV, C/C O ART. 6
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00731
PACIENTES CONDENADOS, DEFINITIVAMENTE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. VEDADA A
APRECIAÇÃO DE PROVA EM HABEAS CORPUS. SÓ NULIDADES EVIDENTES O
AMPARARIAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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PACIENTES CONDENADOS, DEFINITIVAMENTE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. VEDADA A
APRECIAÇÃO DE PROVA EM HABEAS CORPUS. SÓ NULIDADES EVIDENTES O
AMPARARIAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00310
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. EXEGESE DO ART. 66, C,
DA L. DE ACIDENTES. SÚMULA Nº 230, SEU ALCANCE.
II. SE O DECISORIO IMPUGNADO INTERPRETOU A SÚMULA N. 230 COM SEU
REAL SENTIDO, DELA NÃO DISSENTIU, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO
EXCEPCIONAL, LIMITADO A ESSE PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. EXEGESE DO ART. 66, C,
DA L. DE ACIDENTES. SÚMULA Nº 230, SEU ALCANCE.
II. SE O DECISORIO IMPUGNADO INTERPRETOU A SÚMULA N. 230 COM SEU
REAL SENTIDO, DELA NÃO DISSENTIU, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO
EXCEPCIONAL, LIMITADO A ESSE PERMISSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00641
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO
PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO
VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
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IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. MERCADORIA TRANSFERIDA. IMPOSTO
PAGO ONDE FOI PRODUZIDA A MERCADORIA. NÃO PODIA SER COBRADO QUANDO
VENDIDA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00430
Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata.
Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art. 78, § 2º. da Lei de
Falências; Súmula 495. Recurso extraordinário não conhecido.
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Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a crédito e entregues
no estabelecimento da concordatária nos quinze dias anteriores ao
pedido de concordata.
Aplicação do art. 76, § 2º, combinado com o art. 78, § 2º. da Lei de
Falências; Súmula 495. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:12/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00246
Inscrição em concurso para Procurador do Estado de São Paulo. Validade da exigência, para a inscrição, de ser o candidato bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados. Recurso conhecido e provido.
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Inscrição em concurso para Procurador do Estado de São Paulo. Validade da exigência, para a inscrição, de ser o candidato bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02303 EMENT VOL-00836-02 PP-00619
- Ação rescisória, julgada procedente, por acórdão que teve como inequivocamente verificada a ocorrência de falsa prova. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação rescisória, julgada procedente, por acórdão que teve como inequivocamente verificada a ocorrência de falsa prova. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-04 PP-01476
APELAÇÃO. E CABIVEL DA DECISÃO QUE ACOLHE A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR
SER ESTA PRELIMINAR DE MÉRITO OU DE FUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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APELAÇÃO. E CABIVEL DA DECISÃO QUE ACOLHE A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR
SER ESTA PRELIMINAR DE MÉRITO OU DE FUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00346
PRAZO INICIADO EM SEXTA-FEIRA. ART. 3. DA LEI 1.408, MODIFICADO PELA
LEI 4.674, DE 1965.
HAVENDO DUVIDA SERIA QUANTO A PERDA DO PRAZO, A SOLUÇÃO DEVE SER A
FAVOR DE QUEM SOFREU O CASTIGO DA PERDA DUVIDOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO INICIADO EM SEXTA-FEIRA. ART. 3. DA LEI 1.408, MODIFICADO PELA
LEI 4.674, DE 1965.
HAVENDO DUVIDA SERIA QUANTO A PERDA DO PRAZO, A SOLUÇÃO DEVE SER A
FAVOR DE QUEM SOFREU O CASTIGO DA PERDA DUVIDOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00385
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. HAVENDO O
AUTOR DEPOSITADO O PREÇO TOTAL E NÃO TENDO O RÉU CONTESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
IMPUNHA-SE A ADJUDICAÇÃO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO 1 DO MESMO
ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. HAVENDO O
AUTOR DEPOSITADO O PREÇO TOTAL E NÃO TENDO O RÉU CONTESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
IMPUNHA-SE A ADJUDICAÇÃO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO 1 DO MESMO
ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00330
- Não se incluindo as cooperativas de consumo entre produtores, industriais ou comerciantes, não recai o impôsto de circulação de mercadorias sôbre as operações realizadas. Precedente. Aplicação da Súmula 400. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Não se incluindo as cooperativas de consumo entre produtores, industriais ou comerciantes, não recai o impôsto de circulação de mercadorias sôbre as operações realizadas. Precedente. Aplicação da Súmula 400. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03436 EMENT VOL-00840-04 PP-01174 RTJ VOL-00058-03 PP-00737
CRIME FALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, A FIM DE ANULAR
A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBEDIENCIA A REGRA DE
UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
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CRIME FALIMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, A FIM DE ANULAR
A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBEDIENCIA A REGRA DE
UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR.
Data do Julgamento:02/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00716
