AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MULTA EXCESSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE NA EXECUÇÃO SE FIXE A PENA EM SEU JUSTO VALOR.
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AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MULTA EXCESSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE, PARA QUE NA EXECUÇÃO SE FIXE A PENA EM SEU JUSTO VALOR.
Data do Julgamento:09/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00297
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, QUE REZA:
"NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA L. 4.290,
DE 5/12/63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO VIGENTE NA
CAPITAL DO ESTADO, OU TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER
CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
APELO EXCEPCIONAL PROVIDO, PARA O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.
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ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, QUE REZA:
"NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA L. 4.290,
DE 5/12/63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO VIGENTE NA
CAPITAL DO ESTADO, OU TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER
CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
APELO EXCEPCIONAL PROVIDO, PARA O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00196 RTJ VOL-00054-03 PP-00320
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVE SER DEFERIDA PELO PRAZO
DE CINCO ANOS. SOMA DOS PRAZOS DOS CONTRATOS ANTERIORES, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PARA SER PROVIDO O
PRIMEIRO E JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVE SER DEFERIDA PELO PRAZO
DE CINCO ANOS. SOMA DOS PRAZOS DOS CONTRATOS ANTERIORES, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS PARA SER PROVIDO O
PRIMEIRO E JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00380
PROVA. PARA SEU REEXAME NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI.
DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROVA. PARA SEU REEXAME NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI.
DECISÃO QUE LHE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
279 E 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00548 EMENT VOL-00825-02 PP-00641
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos êles". (Súm. 283). Recurso extraordinário, de que não se
conheceu.
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"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos êles". (Súm. 283). Recurso extraordinário, de que não se
conheceu.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00395
AÇÃO COMINATORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A
DA PERMISSAO CONSTITUIÇÃONAL. INOCORRENCIA TOTAL DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 302, N. XII E 1092 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO COMINATORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A
DA PERMISSAO CONSTITUIÇÃONAL. INOCORRENCIA TOTAL DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 302, N. XII E 1092 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00454
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. MATÉRIA DE
MÉRITO, DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DE UNIFICAÇÃO
DE PENAS, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. MATÉRIA DE
MÉRITO, DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DE UNIFICAÇÃO
DE PENAS, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00408
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. LITISCONSORTES. PRESCRIÇÃO.
II. RELAÇÃO ESTATUTARIA: VINCULADO O PEDIDO A ELA IMPERANTE, E
IMPRESCRITIVEL, PODENDO PRESCREVER ALGUNS DE SEUS EFEITOS, TAIS
COMO AS VANTAGENS PERIODICAS.
III. LITISCONSORTES: REJEIÇÃO DE INTERVIREM NA INSTÂNCIA RECURSAL.
RAZOES QUE A AMPARAM.
RECURSOS: CONHECIDOS AMBOS E PROVIDO, APENAS, UM DELES, DOS AUTORES.
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SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PARA RECLAMAR PRETERIÇÃO E EFEITOS
PATRIMONIAIS DAI DECORRENTES. LITISCONSORTES. PRESCRIÇÃO.
II. RELAÇÃO ESTATUTARIA: VINCULADO O PEDIDO A ELA IMPERANTE, E
IMPRESCRITIVEL, PODENDO PRESCREVER ALGUNS DE SEUS EFEITOS, TAIS
COMO AS VANTAGENS PERIODICAS.
III. LITISCONSORTES: REJEIÇÃO DE INTERVIREM NA INSTÂNCIA RECURSAL.
RAZOES QUE A AMPARAM.
RECURSOS: CONHECIDOS AMBOS E PROVIDO, APENAS, UM DELES, DOS AUTORES.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00238 RTJ VOL-00054-01 PP-00119
EMBARGOS DECLARATORIOS - VIOLAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 862 DO C.P.C. O
ACÓRDÃO, PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, MODIFICOU OU INOVOU
PARTE ESSENCIAL DO JULGADO NOS EMBARGO INFRINGENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DECLARATORIOS - VIOLAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 862 DO C.P.C. O
ACÓRDÃO, PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, MODIFICOU OU INOVOU
PARTE ESSENCIAL DO JULGADO NOS EMBARGO INFRINGENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-04-1971 PP-01300 EMENT VOL-00830-01 PP-00216
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUSTIFICADA SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A LEI 5349 NAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. II
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. III HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM
PARTE.
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PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUSTIFICADA SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A LEI 5349 NAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. II
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. III HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM
PARTE.
Data do Julgamento:05/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00660
INTERDITO POSSESSORIO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ NEGATIVA DE
VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 524, 623 E 628 DO CÓDIGO
CIVIL, EIS QUE A DECISÃO ENTENDEU QUE HAVIA NO CASO UMA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO AMEAÇA ILEGITIMA A POSSE DOS
AUTORES.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 271).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERDITO POSSESSORIO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ NEGATIVA DE
VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 524, 623 E 628 DO CÓDIGO
CIVIL, EIS QUE A DECISÃO ENTENDEU QUE HAVIA NO CASO UMA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO AMEAÇA ILEGITIMA A POSSE DOS
AUTORES.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 271).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02762 EMENT VOL-00804-04 PP-01314
PRISÃO EM FLAGRANTE, POR INFRAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE INSANAVEL, PORQUE NÃO SE NOMEOU
DEFENSOR PARA O PACIENTE, COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE, POR INFRAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE INSANAVEL, PORQUE NÃO SE NOMEOU
DEFENSOR PARA O PACIENTE, COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:05/06/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00712
Acidente do Trabalho. Depósito. Não provada a divergência de
teses sufragadas no aresto embargado e no paradigma, não merecem
conhecidos. Não conhecimento.
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Acidente do Trabalho. Depósito. Não provada a divergência de
teses sufragadas no aresto embargado e no paradigma, não merecem
conhecidos. Não conhecimento.
Data do Julgamento:04/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00149
REPRESENTAÇÃO. RAZOES PELAS QUAIS NÃO SE JULGA PREJUDICADA.
PERCENTAGENS SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONCEDIDAS AOS
FISCAIS DE BARREIRAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO
GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.21 DA LEI 1.530, DE
26.11.67, DO ESTADO DA GUANABARA.
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REPRESENTAÇÃO. RAZOES PELAS QUAIS NÃO SE JULGA PREJUDICADA.
PERCENTAGENS SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONCEDIDAS AOS
FISCAIS DE BARREIRAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM INICIATIVA DO
GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.21 DA LEI 1.530, DE
26.11.67, DO ESTADO DA GUANABARA.
Data do Julgamento:04/06/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03986 EMENT VOL-00809-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00710
CONCURSO DE CREDORES. RITO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCEDIDA AO PRIMEIRO EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, O CONCURSO DEVE VERSAR SOBRE O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO, E
NÃO MAIS SOBRE OS DITOS BENS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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CONCURSO DE CREDORES. RITO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONCEDIDA AO PRIMEIRO EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, O CONCURSO DEVE VERSAR SOBRE O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO, E
NÃO MAIS SOBRE OS DITOS BENS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:03/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00666
HABEAS CORPUS PARA CORREÇÃO DA PENA, FIXADA COM ACRÉSCIMO DECORRENTE
DA REINCIDENCIA QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFIGURAVA. EVIDENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A MERECER REPARO, ATRAVÉS DO REMEDIO
HEROICO.
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HABEAS CORPUS PARA CORREÇÃO DA PENA, FIXADA COM ACRÉSCIMO DECORRENTE
DA REINCIDENCIA QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFIGURAVA. EVIDENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A MERECER REPARO, ATRAVÉS DO REMEDIO
HEROICO.
Data do Julgamento:02/06/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-05 PP-01991
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".
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PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".
Data do Julgamento:02/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00422
