NÃO SE VERIFICA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE
LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO, ENGLOBOU, NA
SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DA
AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO SE VERIFICA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, EM TEMA DE
LEGITIMA DEFESA, SE UM DOS QUESITOS DO QUESTIONARIO, ENGLOBOU, NA
SUA REDAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS DA ATUALIDADE E DA IMINENCIA DA
AGRESSAO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02411 EMENT VOL-00803-02 PP-00433
REMESSA DE JUROS. NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.
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REMESSA DE JUROS. NÃO ESTA SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00063
A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A
PRAZO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A
PRAZO, NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-01 PP-00266
LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4,
DE 1966. CONTRATO ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO
PODE ALTERAR AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
II. O DECRETO-LEI N. 4, ART. 1, NÃO REDUZIU DE 3 PARA 2 ANOS O PRAZO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150/34.
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LOCAÇÃO. LEI DE LUVAS. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4,
DE 1966. CONTRATO ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO
PODE ALTERAR AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
II. O DECRETO-LEI N. 4, ART. 1, NÃO REDUZIU DE 3 PARA 2 ANOS O PRAZO
DO ART. 31 DO DECRETO 24.150/34.
Data do Julgamento:14/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00779
EMPREITADA. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS. SUA EXECUÇÃO AUTORIZA O
EMPREITEIRO A OBTER O RESPECTIVO PAGAMENTO. II. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEM LEI NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LA. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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EMPREITADA. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS. SUA EXECUÇÃO AUTORIZA O
EMPREITEIRO A OBTER O RESPECTIVO PAGAMENTO. II. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEM LEI NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LA. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00188
EMENTA: - Reclamação trabalhista formulada por funcionária do Consulado
da Argentina.
Cônsules "missi", ordinariamente de carreira, que são
funcionários de Estado que os nomeia, e cônsule "electi" (honorários).
Embora não se reconheça caráter representativo e diplomático
aos cônsules, não se lhes pode desconhecer a qualidade de agentes
públicos dos Estados que os enviam.
Nessa qualidade, os cônsules "missi" gozam de imunidade de
jurisdição, no tocante aos atos funcionais, praticados dentro dos
limites de sua competência.
Para confirmar a decisão da Justiça Trabalhista, que reconheceu
essa imunidade, nega-se provimento ao recurso.
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- Reclamação trabalhista formulada por funcionária do Consulado
da Argentina.
Cônsules "missi", ordinariamente de carreira, que são
funcionários de Estado que os nomeia, e cônsule "electi" (honorários).
Embora não se reconheça caráter representativo e diplomático
aos cônsules, não se lhes pode desconhecer a qualidade de agentes
públicos dos Estados que os enviam.
Nessa qualidade, os cônsules "missi" gozam de imunidade de
jurisdição, no tocante aos atos funcionais, praticados dentro dos
limites de sua competência.
Para confirmar a decisão da Justiça Trabalhista,...
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00005
IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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IMPORTAÇÃO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-02 PP-00457
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO LAPSO DE MAIS DE DOIS ANOS
TRANSCORRIDOS SOBRE O FATO DELITUOSO SEM A SUPERVENIENCIA DE
DENUNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA LEI 4.898/65, ART. 6,
PARAGRAFO 3, LETRAS B E C. ARQUIVAMENTO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO LAPSO DE MAIS DE DOIS ANOS
TRANSCORRIDOS SOBRE O FATO DELITUOSO SEM A SUPERVENIENCIA DE
DENUNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA LEI 4.898/65, ART. 6,
PARAGRAFO 3, LETRAS B E C. ARQUIVAMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03499 EMENT VOL-00806-01 PP-00028
LOTEAMENTO. EM PRINCÍPIO, A INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, PRESSUPOE TITULOS DE DOMÍNIO COM AS CONFRONTAÇÕES
DEFINIDAS, SEM MARGEM A DUVIDAS E LITIGIOS. RECURSO PROVIDO.
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LOTEAMENTO. EM PRINCÍPIO, A INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, PRESSUPOE TITULOS DE DOMÍNIO COM AS CONFRONTAÇÕES
DEFINIDAS, SEM MARGEM A DUVIDAS E LITIGIOS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00189
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-01 PP-00240 RTJ VOL-00054-02 PP-00514
I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO COM RESPEITO AOS PARS 1, DO ART. 28; 1 DO ART. 75, E
ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO CITADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA,
EM PARTE, E PROCEDENTE NO RESTANTE.
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I. JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO: LISTA. CRITÉRIO PARA
SUA FATURA. NÃO PODE SER O DE MERA OPÇÃO. II. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COMPOSIÇÃO. QUINTO RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. A LISTA HÁ DE SER FEITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. III.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 62, PARAGRAFO 1, II,
A, E IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE 1967, E 76, II, A, E IV, DA
VIGENTE, RESPECTIVAMENTE COM RESPEITO AS EXPRESSÕES "POR OPÇÃO"
E'... RESPECTIVAMENTE, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'.
IV. SEM OBJETO...
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04570 EMENT VOL-00813-01 PP-00016 RTJ VOL-00055-02 PP-00547
DELITO CULPOSO. EM FACE DA TEORIA DA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES,
ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL (ART. 11), E DE SE ADMITIR A
COPARTICIPAÇÃO NOS CRIMES CULPOSOS. IN CASU HÁ JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DELITO CULPOSO. EM FACE DA TEORIA DA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES,
ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL (ART. 11), E DE SE ADMITIR A
COPARTICIPAÇÃO NOS CRIMES CULPOSOS. IN CASU HÁ JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01875
CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE
1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS
ALEGADAS NULIDADES.
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CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE
1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS
ALEGADAS NULIDADES.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00601
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A, NÃO CONHECIDO,
POIS NÃO SE APONTA DISPOSITIVO QUE PROIBA A REDUÇÃO DA ÁREA
DESAPROPRIADA.
QUANTO AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DA FABRICA, O
ENTENDIMENTO DOMINANTE E QUE NÃO DEVEM SER RECLAMADAS NO PROCESSO
EXPROPRIATORIO, MAS EM OUTRO.
FICA AMPLAMENTE RESSALVADA A RECORRENTE A VIA ORDINARIA.
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DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A, NÃO CONHECIDO,
POIS NÃO SE APONTA DISPOSITIVO QUE PROIBA A REDUÇÃO DA ÁREA
DESAPROPRIADA.
QUANTO AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO FECHAMENTO DA FABRICA, O
ENTENDIMENTO DOMINANTE E QUE NÃO DEVEM SER RECLAMADAS NO PROCESSO
EXPROPRIATORIO, MAS EM OUTRO.
FICA AMPLAMENTE RESSALVADA A RECORRENTE A VIA ORDINARIA.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01012
- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
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- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01885
DELITO DE RECEPTAÇÃO EM QUE A EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A
FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA
VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA PÚBLICA, MAS DE SIMPLES SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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DELITO DE RECEPTAÇÃO EM QUE A EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A
FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA
VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA PÚBLICA, MAS DE SIMPLES SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01863
FLAGRANTE. POUCO IMPORTA QUE A PRISÃO OCORRESSE CERCA DE 24 HORAS
APÓS O CRIME, SE NÃO CESSOU A PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, COMO, ALIAS,
ESTE RECONHECEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
FLAGRANTE. POUCO IMPORTA QUE A PRISÃO OCORRESSE CERCA DE 24 HORAS
APÓS O CRIME, SE NÃO CESSOU A PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, COMO, ALIAS,
ESTE RECONHECEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00617
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01818
