HABEAS CORPUS. A OMISSAO, QUANTO A NOMEAÇÃO DE CURADOR, NO INQUERITO
POLICIAL, PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO PREJUDICA A AÇÃO PENAL
REGULARMENTE INSTAURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. A OMISSAO, QUANTO A NOMEAÇÃO DE CURADOR, NO INQUERITO
POLICIAL, PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO PREJUDICA A AÇÃO PENAL
REGULARMENTE INSTAURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00825
A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE
QUANDO AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA
DE TER SIDO ALIENADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SUM. 495. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISA VENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE
QUANDO AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA O DEVEDOR PROVA
DE TER SIDO ALIENADA A TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SUM. 495. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04572 EMENT VOL-00813-01 PP-00166
JUROS. CONTAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, ATRAVÉS DE CALCULO DO
CONTADOR. CONFORME COM ELE A FAZENDA, QUE NÃO O IMPUGNOU, E NÃO
CABENDO RECURSO DE OFICIO, TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
908, I, E 3, RESPECTIVAMENTE, DO COD. PR. CIVIL E DA LEI N 2
770/1956. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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JUROS. CONTAGEM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, ATRAVÉS DE CALCULO DO
CONTADOR. CONFORME COM ELE A FAZENDA, QUE NÃO O IMPUGNOU, E NÃO
CABENDO RECURSO DE OFICIO, TRANSITOU EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
908, I, E 3, RESPECTIVAMENTE, DO COD. PR. CIVIL E DA LEI N 2
770/1956. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00255
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. PREÇO. FINDO O CONTRATO NA VIGENCIA DA
LEI N. 4 494/1964. OS REAJUSTES PREVISTOS PARA SUA PRORROGAÇÃO
SUJEITAM-SE AS LIMITAÇÕES DE SEU ART. 24. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. PREÇO. FINDO O CONTRATO NA VIGENCIA DA
LEI N. 4 494/1964. OS REAJUSTES PREVISTOS PARA SUA PRORROGAÇÃO
SUJEITAM-SE AS LIMITAÇÕES DE SEU ART. 24. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00334
LOCAÇÃO DO DECRETO 24 150 DE 1934. VENCIDO O LOCATARIO NA RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO, O ALUGUEL VIGORANTE NO PRAZO DO ART. 360 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E O MESMO DO CONTRATO NÃO RENOVADO. NÃO SE APLICA
MAIS A SÚMULA 370, DESDE QUE REVOGADA A LEI N 1 300 DE 1950, PELA
LEI. N 4 494, DE 1964 SENDO POIS DE 6 MESES O PRAZO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
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LOCAÇÃO DO DECRETO 24 150 DE 1934. VENCIDO O LOCATARIO NA RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO, O ALUGUEL VIGORANTE NO PRAZO DO ART. 360 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E O MESMO DO CONTRATO NÃO RENOVADO. NÃO SE APLICA
MAIS A SÚMULA 370, DESDE QUE REVOGADA A LEI N 1 300 DE 1950, PELA
LEI. N 4 494, DE 1964 SENDO POIS DE 6 MESES O PRAZO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:01/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00390
OMISSAO NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; CONDENAÇÃO A PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO
ART. 385, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. APRECIAÇÃO DE PERICIA; MATÉRIA
QUE ENVOLVE AMPLA INDAGAÇÃO DA PROVA, INCABIVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 573 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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OMISSAO NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA; CONDENAÇÃO A PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO
ART. 385, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. APRECIAÇÃO DE PERICIA; MATÉRIA
QUE ENVOLVE AMPLA INDAGAÇÃO DA PROVA, INCABIVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 573 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00197
TAXA DE ARMAZENAGEM. UMA VEZ CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A
RETIRADA DA MERCADORIA SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO E MULTA,
TAMBÉM NÃO DEVE SER PAGA TAXA DE ARMAZENAGEM. SE, DA EXIGÊNCIA
ILEGAL, RESULTOU ESSA DESPESA E A CULPA NÃO E IMPUTAVEL A
IMPETRANTE, JUSTO QUE NÃO FIQUE A SEU CARGO TAL DESPESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TAXA DE ARMAZENAGEM. UMA VEZ CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A
RETIRADA DA MERCADORIA SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO E MULTA,
TAMBÉM NÃO DEVE SER PAGA TAXA DE ARMAZENAGEM. SE, DA EXIGÊNCIA
ILEGAL, RESULTOU ESSA DESPESA E A CULPA NÃO E IMPUTAVEL A
IMPETRANTE, JUSTO QUE NÃO FIQUE A SEU CARGO TAL DESPESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00296
IMPOSTO DE RENDA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 4 357, DE 1964. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 4 357, DE 1964. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00293
A DENUNCIA DESCREVE FATO GUARDA TIPICIDADE PENAL (ART. 233, ÚNICO DO
COD. PENAL MILITAR). NÃO HÁ COGITAR, IN CASU, FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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A DENUNCIA DESCREVE FATO GUARDA TIPICIDADE PENAL (ART. 233, ÚNICO DO
COD. PENAL MILITAR). NÃO HÁ COGITAR, IN CASU, FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00719
O FATO IMPUTADO AOS RECORRENTES, EM TESE, CONSTITUI DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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O FATO IMPUTADO AOS RECORRENTES, EM TESE, CONSTITUI DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE CORPO DE
DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00361
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO E NIVEL UNIVERSITARIO. SUA EXCLUSAO DOS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EXPRESSA EM LEI. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE POR SE ACHAR ASSEGURADA
A REVISÃO DOS PROVENTOS (ART. 21, N 7, DA LEI 4345, DE 1964).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO E NIVEL UNIVERSITARIO. SUA EXCLUSAO DOS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EXPRESSA EM LEI. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE POR SE ACHAR ASSEGURADA
A REVISÃO DOS PROVENTOS (ART. 21, N 7, DA LEI 4345, DE 1964).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01531
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO (ART. 2, DA LEI N 4686, DE 1965). JUROS COMPENSATORIOS
CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO (ART. 2, DA LEI N 4686, DE 1965). JUROS COMPENSATORIOS
CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01523
JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO,
POIS A SENTENÇA, DE QUE SÓ HOUVE RECURSO EX OFFICIO, ORDENARA SUA
CONTAGEM DE ACORDO COM O DECRETO 22 785, DE 21.5.33, QUE SÓ A
PERMITE DESDE QUANDO TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA.
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JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO,
POIS A SENTENÇA, DE QUE SÓ HOUVE RECURSO EX OFFICIO, ORDENARA SUA
CONTAGEM DE ACORDO COM O DECRETO 22 785, DE 21.5.33, QUE SÓ A
PERMITE DESDE QUANDO TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00464
RETOMADA. A RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3
DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, SE APLICA AOS IMÓVEIS UTILIZADOS
PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO MAIS VIGORANDO A PROIBIÇÃO DO
ART. 15 DA LEI N. 4.494, DE 1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RETOMADA. A RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3
DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, SE APLICA AOS IMÓVEIS UTILIZADOS
PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO MAIS VIGORANDO A PROIBIÇÃO DO
ART. 15 DA LEI N. 4.494, DE 1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00288
NOVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A NÃO CONHECIDO, PORQUE,
APRECIANDO AS PROVAS E COM BASE EM CONSIDERAÇÕES QUE NÃO SE AFASTAM
DA LETRA DA LEI, CONCLUIU A JUSTIÇA LOCAL NÃO TER HAVIDO A
PRETENDIDA NOVAÇÃO.
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NOVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A NÃO CONHECIDO, PORQUE,
APRECIANDO AS PROVAS E COM BASE EM CONSIDERAÇÕES QUE NÃO SE AFASTAM
DA LETRA DA LEI, CONCLUIU A JUSTIÇA LOCAL NÃO TER HAVIDO A
PRETENDIDA NOVAÇÃO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00261
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DA-SE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DA-SE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. EMBARGOS
DECLARATORIOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00166
SOCIEDADE. MESMO AQUELES AUTORES E JULGADOS QUE DESOBRIGAM A
SOCIEDADE DIANTE DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR SOCIO INFRATOR DO
CONTRATO, RESSALVAM A HIPÓTESE DE A SOCIEDADE, COMO NO CASO DOS
AUTOS, HAVER TIRADO PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE. MESMO AQUELES AUTORES E JULGADOS QUE DESOBRIGAM A
SOCIEDADE DIANTE DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR SOCIO INFRATOR DO
CONTRATO, RESSALVAM A HIPÓTESE DE A SOCIEDADE, COMO NO CASO DOS
AUTOS, HAVER TIRADO PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00358
DELITO DE PECULATO - A FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE POSSE
LICITA DA MERCADORIA DESVIADA, NÃO PODE NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS
SER OBJETO DE HABEAS - CORPUS.
ADEMAIS, SE OCORRE APENAS CRIME CONCESSÃO E NÃO O DE PECULATO,
TAMBÉM ENVOLVE O EXAME DA PROVA, TORNANDO INIDONEO O MEIO DE QUE SE
SOCORREU O RÉU.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE CARACTERIZADA A ALEGADA INFRINGENCIA DO
DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
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DELITO DE PECULATO - A FALTA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE POSSE
LICITA DA MERCADORIA DESVIADA, NÃO PODE NAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS
SER OBJETO DE HABEAS - CORPUS.
ADEMAIS, SE OCORRE APENAS CRIME CONCESSÃO E NÃO O DE PECULATO,
TAMBÉM ENVOLVE O EXAME DA PROVA, TORNANDO INIDONEO O MEIO DE QUE SE
SOCORREU O RÉU.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE CARACTERIZADA A ALEGADA INFRINGENCIA DO
DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:26/05/1970
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00277
