FURTO E RECEPTAÇÃO. INDEFERE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POIS A
DENUNCIA CONTEM O MINIMO DE REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO HÁ, NOS
AUTOS, ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES.
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FURTO E RECEPTAÇÃO. INDEFERE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POIS A
DENUNCIA CONTEM O MINIMO DE REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO HÁ, NOS
AUTOS, ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES.
Data do Julgamento:19/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-04 PP-01604
Cheque cujo pagamento foi frustrado pelo emitente.
Se o cheque foi dado em garantia de dívida, como reconhece a sentença, isso o desnatura e impede que se configure o crime de estelionato.
Essa regra há de valer, obviamente, tanto para o caso de falta de fundos, como para o de ser frustrado pelo emitente o pagamento (as duas hipóteses estão previstas no mesmo inciso do Código Penal, que visa à proteção do cheque - art. 171, § 2º nº VI).
Excluída a proteção penal, porque desvirtuado o cheque, que se transmudou em garantia de dívida, a questão haveria de ter deslinde no Juízo cível. Neste, é que caberia apurar se, no caso, foi justa ou injusta a contra ordem de pagamento do cheque.
Habeas corpus concedido por falta de justa causa.
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Cheque cujo pagamento foi frustrado pelo emitente.
Se o cheque foi dado em garantia de dívida, como reconhece a sentença, isso o desnatura e impede que se configure o crime de estelionato.
Essa regra há de valer, obviamente, tanto para o caso de falta de fundos, como para o de ser frustrado pelo emitente o pagamento (as duas hipóteses estão previstas no mesmo inciso do Código Penal, que visa à proteção do cheque - art. 171, § 2º nº VI).
Excluída a proteção penal, porque desvirtuado o cheque, que se transmudou em garantia de dívida, a questão haveria de ter deslinde no Juízo cível. Neste, é que...
Data do Julgamento:19/05/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03500 EMENT VOL-00806-01 PP-00378
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE CESSÃO.
NULIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA RECORRENTE, POR VÍCIO INSANAVEL
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A MOTIVOU. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL PERFEITAMENTE CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE CESSÃO.
NULIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA RECORRENTE, POR VÍCIO INSANAVEL
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A MOTIVOU. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL PERFEITAMENTE CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-02 PP-00886 RTJ VOL-00054-01 PP-00247
I. PATROCINIO INFIEL. REPRESENTAÇÃO DOS PREJUDICADOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE SOLICITOU ABERTURA DA INVESTIGAÇÃO PERANTE A POLICIA.
II. INQUERITO POLICIAL. VISANDO APURAÇÃO DE FATO QUE, EM TESE,
CONSTITUIU CRIME, SUA ABERTURA NÃO IMPORTA PER SE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL REMEDIAVEL PELO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. PATROCINIO INFIEL. REPRESENTAÇÃO DOS PREJUDICADOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE SOLICITOU ABERTURA DA INVESTIGAÇÃO PERANTE A POLICIA.
II. INQUERITO POLICIAL. VISANDO APURAÇÃO DE FATO QUE, EM TESE,
CONSTITUIU CRIME, SUA ABERTURA NÃO IMPORTA PER SE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL REMEDIAVEL PELO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01838
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA.
II. PRESCRIÇÃO QUANTO AQUELE, EM CONSONANCIA COM A C.L.P., VIGORANTE
AO TEMPO DO EVENTO E MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
III. FALSIDADE: DECLARAÇÃO SEREM OS FILHOS LEGITIMOS, QUANDO
ADULTERINOS. AUSÊNCIA DE DOLO.
MERECE AFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA.
II. PRESCRIÇÃO QUANTO AQUELE, EM CONSONANCIA COM A C.L.P., VIGORANTE
AO TEMPO DO EVENTO E MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
III. FALSIDADE: DECLARAÇÃO SEREM OS FILHOS LEGITIMOS, QUANDO
ADULTERINOS. AUSÊNCIA DE DOLO.
MERECE AFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01897
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
CIRCUNSTANCIAS SOBRE A EMISSAO DO CHEQUE QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DO CHEQUE,
ANTES DA SENTENÇA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
CIRCUNSTANCIAS SOBRE A EMISSAO DO CHEQUE QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS EM HABEAS CORPUS. O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DO CHEQUE,
ANTES DA SENTENÇA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01738
PROCESSO PENAL. NULIDADE. IDADE QUE NÃO COMPORTARIA INSTAURAÇÃO DE
AÇÃO PENAL. SE O PACIENTE SEMPRE SE DISSE MAIOR DE 18 ANOS E ASSIM
RESULTOU PROCESSADO E CONDENADO, A EXIBIÇÃO DE FOTOCOPIA DE
AUTENTICIDADE DUVIDOSA, ATRIBUINDO-LHE OUTRO NASCIMENTO, NÃO
AUTORIZA INVALIDAR O PROCESSO. INDEFERIMENTO.
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PROCESSO PENAL. NULIDADE. IDADE QUE NÃO COMPORTARIA INSTAURAÇÃO DE
AÇÃO PENAL. SE O PACIENTE SEMPRE SE DISSE MAIOR DE 18 ANOS E ASSIM
RESULTOU PROCESSADO E CONDENADO, A EXIBIÇÃO DE FOTOCOPIA DE
AUTENTICIDADE DUVIDOSA, ATRIBUINDO-LHE OUTRO NASCIMENTO, NÃO
AUTORIZA INVALIDAR O PROCESSO. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01688
HABEAS CORPUS. NÃO CABE, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A REVISÃO,
REQUERIDA PELO IMPETRANTE, PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DA
PROVA E DE LEGITIMA DEFESA, OU PARA RETIFICAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CABE, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, A REVISÃO,
REQUERIDA PELO IMPETRANTE, PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DA
PROVA E DE LEGITIMA DEFESA, OU PARA RETIFICAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO.
Data do Julgamento:18/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00553
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS .
I - É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (súmula 112).
II - O fato gerador do impôstro de transmissão causa mortis é instantâneo, nos termos do art. 1.572 do C.C. aplicável por fôrça dos arts. 109 e 110 do C.T.N.
III - A falta de encerramento do processo do inventário, no qual se liquida aquêle tributo, não altera a transmissão, para sujeitá-la aos efeitos do art. 105 do C.T.N.
Precedentes: Re 64.501, 63.970, 66.852, 63.982, 63.858, 65.045,etc.
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS .
I - É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (súmula 112).
II - O fato gerador do impôstro de transmissão causa mortis é instantâneo, nos termos do art. 1.572 do C.C. aplicável por fôrça dos arts. 109 e 110 do C.T.N.
III - A falta de encerramento do processo do inventário, no qual se liquida aquêle tributo, não altera a transmissão, para sujeitá-la aos efeitos do art. 105 do C.T.N.
Precedentes: Re 64.501, 63.970, 66.852, 63.982, 63.858, 65.045,etc.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01435
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, POIS SE RECONHECEU RAZÃO A
AUTORIDADE, NO TOCANTE A ALIQUOTA RELATIVA AOS TAPETES, DISTINGUINDO
ENTRE FEITOS A MÃO E OS FEITOS A MAQUINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
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SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, POIS SE RECONHECEU RAZÃO A
AUTORIDADE, NO TOCANTE A ALIQUOTA RELATIVA AOS TAPETES, DISTINGUINDO
ENTRE FEITOS A MÃO E OS FEITOS A MAQUINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01109
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE, SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA.
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CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE, SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00714
VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, IN
VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C.PR.CIV., COM A REDAÇÃO DA LEI
N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, IN
VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C.PR.CIV., COM A REDAÇÃO DA LEI
N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02411 EMENT VOL-00803-02 PP-00428
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. A CONFISSAO, POR SI SÓ, NÃO E PROVA
SUFICIENTE PARA CONDUZIR A DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ANULAÇÃO DE CASAMENTO. A CONFISSAO, POR SI SÓ, NÃO E PROVA
SUFICIENTE PARA CONDUZIR A DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00324 RTJ VOL-00058-03 PP-00652
MEDIDA PREPARATORIA. OPERA-SE A SUA CADUCIDADE SOMENTE QUANDO A AÇÃO
NÃO E PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA
(ART. 677, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO SE VE CARACTERIZADO O
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MEDIDA PREPARATORIA. OPERA-SE A SUA CADUCIDADE SOMENTE QUANDO A AÇÃO
NÃO E PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA
(ART. 677, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO SE VE CARACTERIZADO O
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02411 EMENT VOL-00803-02 PP-00422
RESCISAO DE CONTRATO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE PARTE ADVERSA EM MORA. O DISSIDIO, PARA ADMISSAO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DEMONSTRADO COM O RIGOR DA SÚMULA
291.
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RESCISAO DE CONTRATO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE PARTE ADVERSA EM MORA. O DISSIDIO, PARA ADMISSAO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DEMONSTRADO COM O RIGOR DA SÚMULA
291.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01403 RTJ VOL-00056-01 PP-00189
INTERDITO PROIBITORIO. AÇÃO INADEQUADA A DEFESA DO USO DE APARELHO
TELEFONICO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA, NOS TERMOS DO ART. 302,
INC. XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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INTERDITO PROIBITORIO. AÇÃO INADEQUADA A DEFESA DO USO DE APARELHO
TELEFONICO. PROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA, NOS TERMOS DO ART. 302,
INC. XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1970
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00400
