EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSIVEL DO
PAGAMENTO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO
DE PROVA EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSIVEL DO
PAGAMENTO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO
DE PROVA EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01978
REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA. NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO
PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL. A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR.
2, I, DO DECRETO-LEI N 300/1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR
2, DA LEI N 3244/1957. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTARIA. NO DIREITO FISCAL TEM SIGNIFICADO
PRÓPRIO E INCONFUNDIVEL. A REDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 13, PAR.
2, I, DO DECRETO-LEI N 300/1938, NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 62, PAR
2, DA LEI N 3244/1957. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01413
AÇÃO ORDINARIA PARA A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO.
PROCEDENCIA. INCOMPROVADA A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL, BEM COMO A
EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO ORDINARIA PARA A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO.
PROCEDENCIA. INCOMPROVADA A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL, BEM COMO A
EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:25/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02762 EMENT VOL-00804-03 PP-01183 RTJ VOL-00054-03 PP-00767
PROMESSA DE VENDA. IMÓVEL NÃO LOTEADO.
CONTRATO.
SE NÃO FOI INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DISPÕE A LEI N.
649/1949, NÃO AUTORIZA COMINATORIA, VISANDO OUTORGA DA ESCRITURA OU
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE VENDA. IMÓVEL NÃO LOTEADO.
CONTRATO.
SE NÃO FOI INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DISPÕE A LEI N.
649/1949, NÃO AUTORIZA COMINATORIA, VISANDO OUTORGA DA ESCRITURA OU
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00192
I. IMPOSTO DO SELO" CONTRATO MISTO, VALOR PARA A TAXAÇÃO. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N 400. II. MANDADO DE SEGURANÇA
PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
PROVIMENTO PARA SEU CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 512.
PRECEDENTES RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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I. IMPOSTO DO SELO" CONTRATO MISTO, VALOR PARA A TAXAÇÃO. NEGATIVA
DE VIGENCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N 400. II. MANDADO DE SEGURANÇA
PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
PROVIMENTO PARA SEU CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 512.
PRECEDENTES RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00374
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. EFEITOS.
DISPONDO O AUTOR DE TÍTULO DEVIDAMENTE TRANSCRITO, ASSISTE-LHE
DIREITO A REIVINDICAR O IMÓVEL A QUE SE REFERE, ATENDIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS. EXEGESE DOS ARTS. 524, 530, I, E 856, I, DO COD. CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. TRANSCRIÇÃO. EFEITOS.
DISPONDO O AUTOR DE TÍTULO DEVIDAMENTE TRANSCRITO, ASSISTE-LHE
DIREITO A REIVINDICAR O IMÓVEL A QUE SE REFERE, ATENDIDOS OS DEMAIS
REQUISITOS. EXEGESE DOS ARTS. 524, 530, I, E 856, I, DO COD. CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00784
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA, EM CRIME DE SEDUÇÃO,
SÓ SE EXTINGUE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA CIENCIA
DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.
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O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA, EM CRIME DE SEDUÇÃO,
SÓ SE EXTINGUE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA CIENCIA
DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01972
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Aplicação da
Súmula 495. Recursos extraordinários não conhecidos.
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A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Aplicação da
Súmula 495. Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:22/05/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00100
CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRE A HIPÓTESE QUANDO OS ATOS SÃO
PRATICADOS EM TEMPO E LUGARES DIFERENTES, CONTRA PESSOAS DIVERSAS,
UMA VEZ QUE FALTA A HOMOGENEIDADE, QUE E ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME
CONTINUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRE A HIPÓTESE QUANDO OS ATOS SÃO
PRATICADOS EM TEMPO E LUGARES DIFERENTES, CONTRA PESSOAS DIVERSAS,
UMA VEZ QUE FALTA A HOMOGENEIDADE, QUE E ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME
CONTINUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00697
Estelionato. Forma continuada.
II. Instauração de processos distintos e paralelos, por ações diferentes, culminando na absolvição em um e condenação no outro. Viabilidade jurídica. Motivação.
III. Habeas corpus. E inidôneo para, pelo reexame das provas pretender-se o reconhecimento não ser crime o fato atribuído.
Sentença condenatória: não é nula, porque absolutória a proferida em outro processo e que fêz coisa julgada. Motivação.
Aplicação dos arts. 77, II, 78, II, c, e 82, do Código de Processo Penal; e 51, § 2º, do Código
Penal.
Recurso não provido.
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Estelionato. Forma continuada.
II. Instauração de processos distintos e paralelos, por ações diferentes, culminando na absolvição em um e condenação no outro. Viabilidade jurídica. Motivação.
III. Habeas corpus. E inidôneo para, pelo reexame das provas pretender-se o reconhecimento não ser crime o fato atribuído.
Sentença condenatória: não é nula, porque absolutória a proferida em outro processo e que fêz coisa julgada. Motivação.
Aplicação dos arts. 77, II, 78, II, c, e 82, do Código de Processo Penal; e 51, § 2º, do Código
Penal.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:22/05/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00371
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. A DECISÃO QUE ACOLHE REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER DECLARATORIO. ILEGITIMIDADE PARA
REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. A DECISÃO QUE ACOLHE REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER DECLARATORIO. ILEGITIMIDADE PARA
REQUERER INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1970
Data da Publicação:DJ 14-08-1970 PP-03499 EMENT VOL-00806-01 PP-00001 RTJ VOL-00054-03 PP-00446
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAR. 8, DO ART.72. O DEC. LEGISLATIVO N
18, DE 1961, SOMENTE ABRANGE SITUAÇÕES EM QUE HAJA NEXO CAUSAL COM
MOTIVOS DE ORDEM POLITICA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE.
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DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS LIMITES DAS SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS PAR. 8, DO ART.72. O DEC. LEGISLATIVO N
18, DE 1961, SOMENTE ABRANGE SITUAÇÕES EM QUE HAJA NEXO CAUSAL COM
MOTIVOS DE ORDEM POLITICA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:21/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-01 PP-00255
- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE SUPRIMIU DO ELENCO DE PRERROGATIVAS DAS
CASAS DO CONGRESSO A FACULDADE DE CRIAR OS CARGOS DE SUAS
SECRETARIAS, FIXAR-LHES E ALTERAR-LHES OS VENCIMENTOS. INTELIGENCIA
DO ART. 30 DA CARTA DE 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
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- A CONSTITUIÇÃO VIGENTE SUPRIMIU DO ELENCO DE PRERROGATIVAS DAS
CASAS DO CONGRESSO A FACULDADE DE CRIAR OS CARGOS DE SUAS
SECRETARIAS, FIXAR-LHES E ALTERAR-LHES OS VENCIMENTOS. INTELIGENCIA
DO ART. 30 DA CARTA DE 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/05/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00006 RTJ VOL-00053-03 PP-00283
Representação julgada prejudicada quanto ao § 2º do art. 64 da Constituição do Paraná; procedente, quanto ao § 2º do art. 143 da mesma Constituição nos dois pontos impugnados, e procedente em parte, quanto às Resoluções 16 e 42 de 1967 e ao Decreto
Legislativo 573 do mesmo ano.
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Representação julgada prejudicada quanto ao § 2º do art. 64 da Constituição do Paraná; procedente, quanto ao § 2º do art. 143 da mesma Constituição nos dois pontos impugnados, e procedente em parte, quanto às Resoluções 16 e 42 de 1967 e ao Decreto
Legislativo 573 do mesmo ano.
Data do Julgamento:20/05/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05081 EMENT VOL-00816-01 PP-00001 RTJ VOL-00055-03 PP-00532
IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
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IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Data do Julgamento:19/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01356
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATA-SE DE ESPÉCIE SOMENTE VIAVEL QUANDO A
DECISÃO E DE OUTROS TRIBUNAIS (INC. III, ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECOMENDAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATA-SE DE ESPÉCIE SOMENTE VIAVEL QUANDO A
DECISÃO E DE OUTROS TRIBUNAIS (INC. III, ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECOMENDAÇÃO.
Data do Julgamento:19/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01516
COMINATORIA - SEU USO PARA COMPELIR EXPLORADOR DE JAZIDA, A NÃO
PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO, APÓS O TERMINO DO CONTRATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS "A" E
"D".
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COMINATORIA - SEU USO PARA COMPELIR EXPLORADOR DE JAZIDA, A NÃO
PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO, APÓS O TERMINO DO CONTRATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS "A" E
"D".
Data do Julgamento:19/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01372
