Ação pessoal. A ação visando tão somente a composição de danos decorrentes de desapropriação em área contigua, situa-se como ação pessoal. Daí, a aplicação da prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública (art. 1º do Decr. 20.910, de 6.1.1932).
Inocorrência de discrepância jurisprudencial nos têrmos da Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação pessoal. A ação visando tão somente a composição de danos decorrentes de desapropriação em área contigua, situa-se como ação pessoal. Daí, a aplicação da prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública (art. 1º do Decr. 20.910, de 6.1.1932).
Inocorrência de discrepância jurisprudencial nos têrmos da Súmula 291. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00901
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBORA SE TRATE DE IMPOSTO INDIRETO, E
ADMISSIVEL A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO ILEGALMENTE, SE INCIDIU
SOBRE MERCADORIA TABELADA.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBORA SE TRATE DE IMPOSTO INDIRETO, E
ADMISSIVEL A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO ILEGALMENTE, SE INCIDIU
SOBRE MERCADORIA TABELADA.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-02 PP-00511
ARRUMADORES - Não pode prevalecer a Portaria 216/59 do Delegado do Trabalho Marítimo em São Paulo, contra o que dispõem a Lei 2.196/54 e seu regulamento.
Ementa
ARRUMADORES - Não pode prevalecer a Portaria 216/59 do Delegado do Trabalho Marítimo em São Paulo, contra o que dispõem a Lei 2.196/54 e seu regulamento.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06252 EMENT VOL-00788-07 PP-02696
- Valor da causa. Se a estimativa não é contestada, prevalece para todas as instâncias. In casu, não houve impugnação pelo réu, e o valor dado na inicial ultrapassa dois salários mínimos (arts. 48 e 839 do Código de Processo Civil).
Recurso conhecido e provido.
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- Valor da causa. Se a estimativa não é contestada, prevalece para todas as instâncias. In casu, não houve impugnação pelo réu, e o valor dado na inicial ultrapassa dois salários mínimos (arts. 48 e 839 do Código de Processo Civil).
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02659
- FUNCIONÁRIOS DE PERNAMBUCO - Decisão que reconheceu a estabilidade de professora com mais de 5 anos de serviço, aplicando o § 2º do art.277 da Constituição Federal e o art. 229 da Constituição Estadual. - Interpretação razoável do texto federal. Não
pode ser reapreciada em recurso extraordinário a interpretação do direito local.
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- FUNCIONÁRIOS DE PERNAMBUCO - Decisão que reconheceu a estabilidade de professora com mais de 5 anos de serviço, aplicando o § 2º do art.277 da Constituição Federal e o art. 229 da Constituição Estadual. - Interpretação razoável do texto federal. Não
pode ser reapreciada em recurso extraordinário a interpretação do direito local.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06248 EMENT VOL-00788-06 PP-02202
- Ação ordinária para rescisão de contrato. A citação para a causa equivale à interpelação judicial. Caracterizada a mora, impõe-se a procedência da ação. Art. 960 e 1092, § único, do Código Civil.
Recurso extraordinário provido.
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- Ação ordinária para rescisão de contrato. A citação para a causa equivale à interpelação judicial. Caracterizada a mora, impõe-se a procedência da ação. Art. 960 e 1092, § único, do Código Civil.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06253 EMENT VOL-00788-08 PP-02904
ACÓRDÃO, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO, INTERPOSTA NUM CASO EM QUE,
EVIDENTEMENTE, NÃO CABIA ESSE RECURSO, POIS O DESPACHO SANEADOR NÃO
NEGARA O DIREITO PLEITEADO PELA RE, APENAS CONCEDERA CONTRA ESTA
REINTEGRAÇÃO PRELIMINAR, CONCLUINDO POR JULGAR LEGITIMAS AS PARTES.
E O PRAZO, PARA AGRAVO, HAVIA DECORRIDO, QUANDO FOI USADO O RECURSO
DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO, QUE CONHECEU DA APELAÇÃO, INTERPOSTA NUM CASO EM QUE,
EVIDENTEMENTE, NÃO CABIA ESSE RECURSO, POIS O DESPACHO SANEADOR NÃO
NEGARA O DIREITO PLEITEADO PELA RE, APENAS CONCEDERA CONTRA ESTA
REINTEGRAÇÃO PRELIMINAR, CONCLUINDO POR JULGAR LEGITIMAS AS PARTES.
E O PRAZO, PARA AGRAVO, HAVIA DECORRIDO, QUANDO FOI USADO O RECURSO
DE APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-02 PP-00413
DESAPROPRIAÇÃO - A jurisprudência do S.T.F. Tem reconhecido a eficácia imediata da Lei 4.686/65, para que se faça a correção monetária, mesmo ex officio.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - A jurisprudência do S.T.F. Tem reconhecido a eficácia imediata da Lei 4.686/65, para que se faça a correção monetária, mesmo ex officio.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06250 EMENT VOL-00788-06 PP-02427
Conflito negativo de jurisdição. Furto de fios de cobre destinados a ligação telefônica. Crime comum. Inocorrência de ilícito contra a segurança nacional. Competência da Justiça ordinária estadual.
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Conflito negativo de jurisdição. Furto de fios de cobre destinados a ligação telefônica. Crime comum. Inocorrência de ilícito contra a segurança nacional. Competência da Justiça ordinária estadual.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-01 PP-00248
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.
Não se estendem as amêndoas, nozes e avelas importadas da Itália, Espanha, favores alfandegários, do ajuste entre o Brasil e Argentina para o Comércio de frutas frescas de ambos os países.
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- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.
Não se estendem as amêndoas, nozes e avelas importadas da Itália, Espanha, favores alfandegários, do ajuste entre o Brasil e Argentina para o Comércio de frutas frescas de ambos os países.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02665
DESAPROPRIAÇÃO - Correção Monetária - Jurisprudência predominante do S.T.F. de que a Lei 4.686/65 tem eficácia imediata e deve ser aplicada, mesmo ex officio, aos casos pendentes de avaliação anterior a sua vigência, em qualquer instância e até na
execução.
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DESAPROPRIAÇÃO - Correção Monetária - Jurisprudência predominante do S.T.F. de que a Lei 4.686/65 tem eficácia imediata e deve ser aplicada, mesmo ex officio, aos casos pendentes de avaliação anterior a sua vigência, em qualquer instância e até na
execução.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02671
- IMPÔSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS - 1. Segundo a Constituição, em bancos podem ser tributados pelo impôsto municipal do art. 25, II, da Constituição de 1967, na base de cálculo das remunerações que auferem pela prestação de serviços da custódia de
valores, cobranças, recebimento de dividendos e bonificações, ordens de pagamento, aluguéis de cofres e semelhantes.
2. Mas feriria a Constituição impôsto de serviços tendo como fato gerador a existência de depósito bancários com base de cálculo sôbre o total dêstes, que são débitos do Banco e não "serviços" por êle prestados.
3. Os empréstimos, descontos e outros negócios de Banco constituem fato gerador do impôsto de operações de crédito do art. 2, VI, da Constituição de 1967. Seria bitributação e, portanto, inconstitucionalidade, tributá-las o Município, a título do
impôsto de serviços.
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- IMPÔSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS - 1. Segundo a Constituição, em bancos podem ser tributados pelo impôsto municipal do art. 25, II, da Constituição de 1967, na base de cálculo das remunerações que auferem pela prestação de serviços da custódia de
valores, cobranças, recebimento de dividendos e bonificações, ordens de pagamento, aluguéis de cofres e semelhantes.
2. Mas feriria a Constituição impôsto de serviços tendo como fato gerador a existência de depósito bancários com base de cálculo sôbre o total dêstes, que são débitos do Banco e não "serviços" por êle prestados.
3. Os empréstimos, descon...
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06240 EMENT VOL-00788-02 PP-00667
IMPOSTO DE CONSUMO. AGRAVO REGIMENTAL. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADOR COM ISENÇÃO DE
TRIBUTOS FEDERAIS; 2) O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PODE ADUZIR FUNDAMENTO
NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO; 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. AGRAVO REGIMENTAL. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADOR COM ISENÇÃO DE
TRIBUTOS FEDERAIS; 2) O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PODE ADUZIR FUNDAMENTO
NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO; 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00401
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA RECLAMAÇÃO E CORREIÇÃO PARCIAL.
1) DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM
RECLAMAÇÃO, MORMENTE EM PROCESSO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE NO
ESTADO DE SÃO PAULO, TEM FUNÇÃO AINDA MAIS RESTRITA, SENDO
APENAS ADMISSIVEL PARA A EMENDA DE ERROS E FORMULAS DA ORDEM LEGAL
DE QUANDO PARA O CASO NÃO HOUVER RECURSO. 2) NO CASO, FOI
PRECISAMENTE O QUE PROCUROU FAZER O ACORDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A CORRIGIR O ABUSO DE PODER PRATICADO PELO JUIZ, AO
DETERMINAR A INTEGRAÇÃO NA LIDE DEPOIS DE SANEADO O PROCESSO, DE
ACIONISTAS DA SOCIEDADE, QUE HAVIAM PARTICIPADO DA ASSEMBLÉIA
DE CAPITAL, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DA PROPOSITURA DA CAUSA,
SEM TRANCAR AO RECORRENTE O DIREITO DE CHAMAR A JUÍZO, EM AÇÃO A
PARTE, OS ALUDIDOS ACIONISTAS. 3) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS,
NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO, COMO MOSTRA O
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA; 4) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA RECLAMAÇÃO E CORREIÇÃO PARCIAL.
1) DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM
RECLAMAÇÃO, MORMENTE EM PROCESSO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE NO
ESTADO DE SÃO PAULO, TEM FUNÇÃO AINDA MAIS RESTRITA, SENDO
APENAS ADMISSIVEL PARA A EMENDA DE ERROS E FORMULAS DA ORDEM LEGAL
DE QUANDO PARA O CASO NÃO HOUVER RECURSO. 2) NO CASO, FOI
PRECISAMENTE O QUE PROCUROU FAZER O ACORDÃO RECORRIDO, QUE SE
LIMITOU A CORRIGIR O ABUSO DE PODER PRATICADO PELO JUIZ, AO
DETERMINAR A INTEGRAÇÃO NA LIDE DEPOIS DE SANEADO O PROCESSO, DE
ACIONISTAS DA SOCIEDADE, QUE HAVIAM PARTICI...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00130
PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02352
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PREÇO FIXADO PARA A
INDENIZAÇÃO E VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, E, BEM ASSIM,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATORIOS, QUE DEVEM SER PAGOS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E 164.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PREÇO FIXADO PARA A
INDENIZAÇÃO E VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO, E, BEM ASSIM,
QUANTO AOS JUROS COMPENSATORIOS, QUE DEVEM SER PAGOS A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E 164.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01476
Mandado de segurança. Competência. Caducidade.
Se o ato que se quer atacar é do Senhor Presidente da República, competente é ao Supremo Tribunal Federal.
Ocorrendo, entanto, entre sua publicação no Diário Oficial e a impetração mais de 120 dias, decaiu o impetrante do direito ao uso writ.
Aplicação dos arts. 119, I, i, da Constituição Federal, e 18 da Lei nº 1.533/1951.
Preliminar desprezada. Pedido não conhecido.
Ementa
Mandado de segurança. Competência. Caducidade.
Se o ato que se quer atacar é do Senhor Presidente da República, competente é ao Supremo Tribunal Federal.
Ocorrendo, entanto, entre sua publicação no Diário Oficial e a impetração mais de 120 dias, decaiu o impetrante do direito ao uso writ.
Aplicação dos arts. 119, I, i, da Constituição Federal, e 18 da Lei nº 1.533/1951.
Preliminar desprezada. Pedido não conhecido.
Data do Julgamento:06/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06236 EMENT VOL-00788-02 PP-00487
- Causa em execução de tratado (GATT). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da Emenda Constitucional nº 16/165 não alterada, nesse passo, pela Carta de 1967.
Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso não conhecido.
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- Causa em execução de tratado (GATT). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da Emenda Constitucional nº 16/165 não alterada, nesse passo, pela Carta de 1967.
Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06233 EMENT VOL-00788-01 PP-00001
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DE
ARRUMADORES, PARA OS SERVIÇOS REFERIDOS DO ART. 285 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, LIMITA-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DE
ARRUMADORES, PARA OS SERVIÇOS REFERIDOS DO ART. 285 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, LIMITA-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1969
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00417
