ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E
DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE
TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS
CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO
HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65 DA LEI 4 504 DE 1964 E 11 DO DL. 57 DE 1966.
Ementa
ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E
DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE
TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS
CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO
HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65 DA LEI 4 504 DE 1964 E 11 DO DL. 57 DE 1966.
Data do Julgamento:12/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00163
- Defeito irrelevante na publicação do nome do advogado da embargante, que não podia deixar de identificar como seu, aquele constante da aludida publicação, atentas às demais circunstâncias referentes aos nomes das partes e natureza da ação.
Divergência
não comprovada. Embargos não conhecidos.
Ementa
- Defeito irrelevante na publicação do nome do advogado da embargante, que não podia deixar de identificar como seu, aquele constante da aludida publicação, atentas às demais circunstâncias referentes aos nomes das partes e natureza da ação.
Divergência
não comprovada. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:12/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00921
- A decisão na instância ordinária, foi tomada em face da aferição da
prova, concluindo pela existência de fraude na rescisão da locação. Não
propiciou, sequer o apêlo excepcional. Desse modo, não violou os arts.
1.202, § 2º, 1.203, 147 e 152 do Código Civil.
Ementa
- A decisão na instância ordinária, foi tomada em face da aferição da
prova, concluindo pela existência de fraude na rescisão da locação. Não
propiciou, sequer o apêlo excepcional. Desse modo, não violou os arts.
1.202, § 2º, 1.203, 147 e 152 do Código Civil.
Data do Julgamento:12/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00027
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ELA UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO
DESSE IMPOSTO (SÚMULA 308). ARGUIÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL, AO EMITIR
PARECER PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE A
IMPETRANTE NÃO ESTÁ ISENTA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO TENDO A ALEGAÇÃO
SIDO FORMULADA, NEM PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA AO IMPUGNAR O PEDIDO,
NEM NO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO, NÃO PODERIA SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ELA UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO
DESSE IMPOSTO (SÚMULA 308). ARGUIÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL, AO EMITIR
PARECER PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO SENTIDO DE QUE A
IMPETRANTE NÃO ESTÁ ISENTA DO REFERIDO IMPOSTO. NÃO TENDO A ALEGAÇÃO
SIDO FORMULADA, NEM PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA AO IMPUGNAR O PEDIDO,
NEM NO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO, NÃO PODERIA SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-02 PP-00577
- Recebida e contra-arrazoada a apelação, não pode a Segunda Instância dela não conhecer, a pretexto de deserção por fato ocorrido na primeira. Aplicação dos arts. 827, 828 e 842 IX, do C.P.C. Recurso extraordinário, pela letra "d", conhecido e
provido.
Ementa
- Recebida e contra-arrazoada a apelação, não pode a Segunda Instância dela não conhecer, a pretexto de deserção por fato ocorrido na primeira. Aplicação dos arts. 827, 828 e 842 IX, do C.P.C. Recurso extraordinário, pela letra "d", conhecido e
provido.
Data do Julgamento:11/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02628
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU TER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA IDO ALÉM DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI, ACRESCENTANDO QUE
NÃO A TERIA BAIXADO O ÓRGÃO COMPETENTE E SIM, APENAS, O SEU
PRESIDENTE.
CASO DIVERSO, PORTANTO, DOS APRECIADOS NOS ACORDAOS QUE SERVIRAM DE
BASE A INVOCADA SÚMULA 404.
HÁ QUE DISTINGUIR ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NO
CASO, OS LIMITES DO PRIMEIRO, SEGUNDO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO,
FORAM TRANSPOSTOS PELA AUTORIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU TER A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA IDO ALÉM DOS LIMITES FIXADOS PELA LEI, ACRESCENTANDO QUE
NÃO A TERIA BAIXADO O ÓRGÃO COMPETENTE E SIM, APENAS, O SEU
PRESIDENTE.
CASO DIVERSO, PORTANTO, DOS APRECIADOS NOS ACORDAOS QUE SERVIRAM DE
BASE A INVOCADA SÚMULA 404.
HÁ QUE DISTINGUIR ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NO
CASO, OS LIMITES DO PRIMEIRO, SEGUNDO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO,
FORAM TRANSPOSTOS PELA AUTORIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-02 PP-00362
TESTAMENTO. NULIDADE. SE E CERTO NÃO SER INDESTRUTIVEL A FÉ PÚBLICA
DO NOTARIO, NÃO MENOS EXATO E QUE, PARA ELIMINA-LA, TORNA-SE MISTER
A APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCLUDENTE E PERFEITA, NÃO APENAS OS
DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS QUE, APÓS O
FALECIMENTO DO TESTADOR, PRESTAM-SE, NO INTERESSE DE TERCEIROS, AO
DESFAZIMENTO DO ATO PARA CUJA PERFEIÇÃO COLABORARAM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TESTAMENTO. NULIDADE. SE E CERTO NÃO SER INDESTRUTIVEL A FÉ PÚBLICA
DO NOTARIO, NÃO MENOS EXATO E QUE, PARA ELIMINA-LA, TORNA-SE MISTER
A APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCLUDENTE E PERFEITA, NÃO APENAS OS
DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS QUE, APÓS O
FALECIMENTO DO TESTADOR, PRESTAM-SE, NO INTERESSE DE TERCEIROS, AO
DESFAZIMENTO DO ATO PARA CUJA PERFEIÇÃO COLABORARAM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05712 EMENT VOL-00786-02 PP-00827
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Avaliação procedida antes da vigência da Lei n. 4.686/65. Decisão que manda contar o prazo de um ano a partir da vigência dêsse diploma.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Avaliação procedida antes da vigência da Lei n. 4.686/65. Decisão que manda contar o prazo de um ano a partir da vigência dêsse diploma.
Data do Julgamento:11/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06251 EMENT VOL-00788-07 PP-02540
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ISENTA A MERCADORIA
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
NÃO DEVE SER COBRADA. E MERO ADICIONAL DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS.
Data do Julgamento:11/11/1969
Data da Publicação:DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-02 PP-00375
Aplicação da pena. Mínimo.
A ela não tem direito o setenciado, com o não reconhecimento da reincidência, se razões outras, e explicitadas, justificam a fixação acima do ínfimo da sanção.
Aplicação dos arts. 42, II, e 387, II, do Cód. Penal e Cód. Pr. Penal, respectivamente.
Indeferimento.
Ementa
Aplicação da pena. Mínimo.
A ela não tem direito o setenciado, com o não reconhecimento da reincidência, se razões outras, e explicitadas, justificam a fixação acima do ínfimo da sanção.
Aplicação dos arts. 42, II, e 387, II, do Cód. Penal e Cód. Pr. Penal, respectivamente.
Indeferimento.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06237 EMENT VOL-00788-08 PP-03160 RTJ VOL-00052-01 PP-00164
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFESA NO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS QUE A INSTÂNCIA
ORDINARIA LEVOU EM CONTA PARA NEGAR A SEGURANÇA CONSTITUI TAREFA
ESTRANHA AO PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. PROVADA A EXISTÊNCIA DE DEFESA NO
INQUERITO ADMINISTRATIVO, A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS QUE A INSTÂNCIA
ORDINARIA LEVOU EM CONTA PARA NEGAR A SEGURANÇA CONSTITUI TAREFA
ESTRANHA AO PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-02 PP-00825 RTJ VOL-00052-01 PP-00070
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FIGURANDO NOS AUTOS DOIS ENDERECOS
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO, QUANTO AO
PACIENTE, DESDE A CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FIGURANDO NOS AUTOS DOIS ENDERECOS
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO, QUANTO AO
PACIENTE, DESDE A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-03 PP-00947
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES NO
ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS, COMBINADO COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA MESMA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES NO
ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS, COMBINADO COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA MESMA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00252
- Concurso. Prazo de validade de concurso e prazo de nomeação dos candidatos aprovados - Aplicação das súmulas 15 e 280. Decisão que não negou vigência de lei nem contrariou a Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Concurso. Prazo de validade de concurso e prazo de nomeação dos candidatos aprovados - Aplicação das súmulas 15 e 280. Decisão que não negou vigência de lei nem contrariou a Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00965
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE
PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO
O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A
ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE
PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO
O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A
ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00236
- Habeas corpus.
Corrupção de menor. Não se confunde com a sedução. A descrição da denúncia caracterizada aquela, não sendo por isso inepta.
Se corrompida já era a ofendida, é tema de prova, para cuja revisão idôneo é o writ.
Indeferimento.
Ementa
- Habeas corpus.
Corrupção de menor. Não se confunde com a sedução. A descrição da denúncia caracterizada aquela, não sendo por isso inepta.
Se corrompida já era a ofendida, é tema de prova, para cuja revisão idôneo é o writ.
Indeferimento.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06238 EMENT VOL-00788-09 PP-03412
- Mandado de Segurança. Mercadorias em trânsito. Apreensão. Reembarque.
Se a prova apresentada e as informações prestadas, examinadas pelas instâncias ordinárias, a seu sentir, comprovaram que estavam elas em trânsito e acompanhadas da documentação legal, concedendo, por isso, o mandamus para seu reembarque, descabe o
extraordinário para rever tais pressupostos.
Aplicação da Súmula, nº 279.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Mandado de Segurança. Mercadorias em trânsito. Apreensão. Reembarque.
Se a prova apresentada e as informações prestadas, examinadas pelas instâncias ordinárias, a seu sentir, comprovaram que estavam elas em trânsito e acompanhadas da documentação legal, concedendo, por isso, o mandamus para seu reembarque, descabe o
extraordinário para rever tais pressupostos.
Aplicação da Súmula, nº 279.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01560
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00215
LIBERTAS CONVICIANDI. 1. A LIBERTAS CONVICIANDI NÃO SE DEGRADA EM
LICENCA DE IRROGAR OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA. 2. TODAVIA, A
VIVACIDADE EXCESSIVA DO ADVOGADO, TALVEZ PROVOCADA POR VIVACIDADE
MENOS INTENSA DO JULGADOR, PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, MAS APENAS
FALTA DISCIPLINAR PUNIVEL, TALVEZ, PELO ÓRGÃO DE SUA CLASSE, SEM
PREJUIZO DE SEREM RISCADAS DOS AUTOS AS EXPRESSÕES DESCORTESES.
Ementa
LIBERTAS CONVICIANDI. 1. A LIBERTAS CONVICIANDI NÃO SE DEGRADA EM
LICENCA DE IRROGAR OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA. 2. TODAVIA, A
VIVACIDADE EXCESSIVA DO ADVOGADO, TALVEZ PROVOCADA POR VIVACIDADE
MENOS INTENSA DO JULGADOR, PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, MAS APENAS
FALTA DISCIPLINAR PUNIVEL, TALVEZ, PELO ÓRGÃO DE SUA CLASSE, SEM
PREJUIZO DE SEREM RISCADAS DOS AUTOS AS EXPRESSÕES DESCORTESES.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00589
