AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPORTA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONHECIMENTO DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTOS, PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE COM O FITO DE
ESCLARECER A QUAL ESTADO CABE O IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO, COM A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPORTA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONHECIMENTO DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTOS, PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE COM O FITO DE
ESCLARECER A QUAL ESTADO CABE O IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO, COM A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento:24/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00006
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. NELE INTERVINDO A
AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL,ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR DA
REPLUBLICA,MANIFESTANDO INTERESSE NA RELAÇÃO DISCUTIDA,DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.APLICAÇÃO DO ART.119,PARS2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPROCEDENCIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. NELE INTERVINDO A
AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL,ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR DA
REPLUBLICA,MANIFESTANDO INTERESSE NA RELAÇÃO DISCUTIDA,DESLOCA-SE A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.APLICAÇÃO DO ART.119,PARS2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:24/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00050
PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS
QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O
MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS
QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O
MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00726
Funcionário Público. Ação objetivando classificação na carreira do auxiliar de portaria (Lei 1.721, de 5.11.1952).
Prescrição qüinqüenal, eis que a pretensão básica nasceu a 5.11.1952. Ademais, seria de se aplicar a Súmula n. 13.
Recurso conhecido e provido.
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Funcionário Público. Ação objetivando classificação na carreira do auxiliar de portaria (Lei 1.721, de 5.11.1952).
Prescrição qüinqüenal, eis que a pretensão básica nasceu a 5.11.1952. Ademais, seria de se aplicar a Súmula n. 13.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01862 RTJ VOL-00052-03 PP-00489
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO APOSENTADO
CONTRA O INPS. APLICAÇÃO DO ART. 119, INC. I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR FUNCIONÁRIO APOSENTADO
CONTRA O INPS. APLICAÇÃO DO ART. 119, INC. I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00045
- Imposto de consumo. Não é devido sobre produtos vendidos a pessoa jurídica de direito público, com imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
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- Imposto de consumo. Não é devido sobre produtos vendidos a pessoa jurídica de direito público, com imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-05 PP-02007
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDO A REPARTIÇÃO DA UNIÃO,
MAS EMPREGADO EM LESAR ESTADO-MEMBRO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDO A REPARTIÇÃO DA UNIÃO,
MAS EMPREGADO EM LESAR ESTADO-MEMBRO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00169
AÇÃO RENOVATORIA. 1) VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE AO VALOR DO ALUGUEL
DE UM ANO, MAIS OS ENCARGOS LEGAIS, NÃO IMPUGNADO, ADEMAIS, PELOS
REUS. 2) O ART. 34 DO D. 24 150 DIZ APENAS RESPEITO A FORMA DE
CALCULAR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA. 1) VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE AO VALOR DO ALUGUEL
DE UM ANO, MAIS OS ENCARGOS LEGAIS, NÃO IMPUGNADO, ADEMAIS, PELOS
REUS. 2) O ART. 34 DO D. 24 150 DIZ APENAS RESPEITO A FORMA DE
CALCULAR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00710
- Desapropriação. Condenação em verba para reposição de despesas com aquisição de outro imóvel. Admissibilidade dada a natureza do caso. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Desapropriação. Condenação em verba para reposição de despesas com aquisição de outro imóvel. Admissibilidade dada a natureza do caso. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06242 EMENT VOL-00788-03 PP-01084 RTJ VOL-00053-01 PP-00164
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
A DECISÃO IMPUGNADA AO AFASTAR A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO
RENOVANDO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
A DECISÃO IMPUGNADA AO AFASTAR A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO
RENOVANDO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 31 DA LEI DE LUVAS.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00581
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S/A.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S/A.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00092
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00112
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INCLUSIVE FEITOS CRIMINAIS DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, RESSALVADA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE
DA UNIÃO EM CASO CONCRETO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS INCLUSIVE FEITOS CRIMINAIS DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, RESSALVADA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE
DA UNIÃO EM CASO CONCRETO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00153
ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.
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ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01164
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS,
DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.
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CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS,
DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00708
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO PELO PRODUTOR SOBRE MERCADORIAS
VENDIDAS A COMPRADOR COM IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO PELO PRODUTOR SOBRE MERCADORIAS
VENDIDAS A COMPRADOR COM IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00660
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE CONCLUI A AUDIENCIA,
INICIANDO-SE A FASE DECISORIA, QUE NÃO SE CONCLUIU POR TER SIDO
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ ESTADUAL.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE CONCLUI A AUDIENCIA,
INICIANDO-SE A FASE DECISORIA, QUE NÃO SE CONCLUIU POR TER SIDO
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ ESTADUAL.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00083
