MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSAO OCUPANTE DE MAIS DE UM
CARGO EM COMISSAO DE PADROES DIFERENTES PELO ESPACO DE 17 ANOS.
HIPÓTESE EM QUE SE DEVE SER ASSEGURADO AO MESMO AO SER AFASTADO O
DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DE MAIOR PADRAO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52, ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS.
'WRIT' DEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSAO OCUPANTE DE MAIS DE UM
CARGO EM COMISSAO DE PADROES DIFERENTES PELO ESPACO DE 17 ANOS.
HIPÓTESE EM QUE SE DEVE SER ASSEGURADO AO MESMO AO SER AFASTADO O
DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DE MAIOR PADRAO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52, ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS.
'WRIT' DEFERIDO.
Data do Julgamento:17/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05427 EMENT VOL-00784-01 PP-00090 RTJ VOL-00051-03 PP-00730
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA E CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. SE A DESPEITO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, O CREDOR
CONDESCENDE COM PAGAMENTOS ATRAZADOS, TERA DE INTERPELAR OU ACIONAR
O DEVEDOR, PARA CONSTITUI-LO EM MORA. JURISPRUDÊNCIA, PREDOMINANTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM FACE DA
DIVERGENCIA, TODAVIA, IMPROVIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA E CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. SE A DESPEITO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, O CREDOR
CONDESCENDE COM PAGAMENTOS ATRAZADOS, TERA DE INTERPELAR OU ACIONAR
O DEVEDOR, PARA CONSTITUI-LO EM MORA. JURISPRUDÊNCIA, PREDOMINANTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM FACE DA
DIVERGENCIA, TODAVIA, IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00691
LOCAÇÃO. A CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUEIS PARA SER VALIDA E
EFICAZ, HÁ DE SER DE TODO ELE. NÃO E A MELHOR INTERPRETAÇÃO A QUE
ACEITA DEPOSITO INSUFICIENTE A LUZ DA LEI, RESSALVANDO AO LOCADOR
COBRAR A DIFERENÇA EM AÇÃO PROPRIA.
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LOCAÇÃO. A CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUEIS PARA SER VALIDA E
EFICAZ, HÁ DE SER DE TODO ELE. NÃO E A MELHOR INTERPRETAÇÃO A QUE
ACEITA DEPOSITO INSUFICIENTE A LUZ DA LEI, RESSALVANDO AO LOCADOR
COBRAR A DIFERENÇA EM AÇÃO PROPRIA.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04871 EMENT VOL-00780-03 PP-00665
COMPETÊNCIA - E CONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE REGULA A COMPETÊNCIA PARA CAUSA ENTRE SEUS
MUNICÍPIOS COMO LITIGANTES, ATRIBUINDO-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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COMPETÊNCIA - E CONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO QUE REGULA A COMPETÊNCIA PARA CAUSA ENTRE SEUS
MUNICÍPIOS COMO LITIGANTES, ATRIBUINDO-SE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00576 RTJ VOL-00052-03 PP-00494
Estelionato. A denúncia descreve fato configurativo de delito de estelionato. A expressão "apropriar-se" foi usada em seu sentido comum, não se lhe acrescentando o qualificativo "indébito".
Inaplicação da Súmula nº 361. O laudo pericial não tem eiva de nulidade.
Recurso improvido.
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Estelionato. A denúncia descreve fato configurativo de delito de estelionato. A expressão "apropriar-se" foi usada em seu sentido comum, não se lhe acrescentando o qualificativo "indébito".
Inaplicação da Súmula nº 361. O laudo pericial não tem eiva de nulidade.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-03 PP-01150 RTJ VOL-00051-01 PP-00094
CONCORDATA. DESISTENCIA. CONCORDATARIO QUE VE INDEFERIDO SEU PEDIDO
DE DESISTENCIA, COM A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, POR NÃO HAVER
EFETUADO, NA ÉPOCA PROPRIA, O DEPOSITO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONCORDATA. DESISTENCIA. CONCORDATARIO QUE VE INDEFERIDO SEU PEDIDO
DE DESISTENCIA, COM A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, POR NÃO HAVER
EFETUADO, NA ÉPOCA PROPRIA, O DEPOSITO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00367
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LEI
N 3 780, DE 12.7.60 QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LEI
N 3 780, DE 12.7.60 QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05018 EMENT VOL-00781-02 PP-00599
DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO O PROCESSO JA SE ACHAVA EM GRAU DE
APELAÇÃO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SOBRE O QUAL NÃO FOI OUVIDA A
RECORRENTE. NULIDADE ARGUIDA, "EX VI" DO ART. 223, PAR. ÚNICO, DO
C.P.C. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E ESTRANHA AO ACÓRDÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO O PROCESSO JA SE ACHAVA EM GRAU DE
APELAÇÃO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E SOBRE O QUAL NÃO FOI OUVIDA A
RECORRENTE. NULIDADE ARGUIDA, "EX VI" DO ART. 223, PAR. ÚNICO, DO
C.P.C. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E ESTRANHA AO ACÓRDÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00665
INJURIA. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 142, N. I, DO C.P., NÃO
E PUNIVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO PELA PARTE OU SEU PROCURADOR,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INJURIA. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 142, N. I, DO C.P., NÃO
E PUNIVEL A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO PELA PARTE OU SEU PROCURADOR,
NA DISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS NS. 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00562
Ementa: CARVÃO DE PEDRA IMPORTADO. - 1. O inciso c, do parágrafo único
do art. 1º da lei nº 1.272-a/50 subordinou expressamente à
regulamentação a
exigência da majoração dos direitos alfandegários sobre o carvão
estrangeiro importado.
2. esse inciso se refere a direito alfandegário, único imposto
existente sobre aquele carvão, e não a taxa do art. 13º, b, do D.Lei
nº. 2.667/1940.
3. A lei nº. 1.272-a/50 não revogou a isenção do direito alfandegário
sobre o carvão importado pela concessionária do gás para o rio, GB.
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CARVÃO DE PEDRA IMPORTADO. - 1. O inciso c, do parágrafo único
do art. 1º da lei nº 1.272-a/50 subordinou expressamente à
regulamentação a
exigência da majoração dos direitos alfandegários sobre o carvão
estrangeiro importado.
2. esse inciso se refere a direito alfandegário, único imposto
existente sobre aquele carvão, e não a taxa do art. 13º, b, do D.Lei
nº. 2.667/1940.
3. A lei nº. 1.272-a/50 não revogou a isenção do direito alfandegário
sobre o carvão importado pela concessionária do gás para o rio, GB.
Data do Julgamento:16/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00519
- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.
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- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:15/09/1969
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01968
Desapropriação. Fase final com o levantamento do preço.
Reconhecimento, então, do título do domínio do imóvel desapropriado.
Fôrça dêsse veredicto. Coisa julgada reconhecida. Aplicação da Súmula
nºs
400 e 291. Recurso não conhecido.
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Desapropriação. Fase final com o levantamento do preço.
Reconhecimento, então, do título do domínio do imóvel desapropriado.
Fôrça dêsse veredicto. Coisa julgada reconhecida. Aplicação da Súmula
nºs
400 e 291. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:15/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00507
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1) NÃO E QUALQUER ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO QUE CONSTITUI O
TIPO DEFINIDO NO ART. 25 DA LSN. OS CASOS TEM DE SER EXAMINADOS UM A
UM, A VISTA DOS ARTS. 1 A 4 DO DIPLOMA, A VER SE APRESENTAM ELES O
PRESSUPOSTOS DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, QUE EXIGEM
FINALIDADE POLITICA.
2) NO CASO DO AUTOS, TRATA-SE DE ASSALTO PRATICADO POR MELIANTES
CONTUMAZES, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO POLÍTICO-SUBVERSIVA.
3) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
1) NÃO E QUALQUER ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO QUE CONSTITUI O
TIPO DEFINIDO NO ART. 25 DA LSN. OS CASOS TEM DE SER EXAMINADOS UM A
UM, A VISTA DOS ARTS. 1 A 4 DO DIPLOMA, A VER SE APRESENTAM ELES O
PRESSUPOSTOS DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, QUE EXIGEM
FINALIDADE POLITICA.
2) NO CASO DO AUTOS, TRATA-SE DE ASSALTO PRATICADO POR MELIANTES
CONTUMAZES, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO POLÍTICO-SUBVERSIVA.
3) CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00063
INEPCIA DA DENUNCIA. A PECA ACUSATORIA INICIAL DESCREVE, DE MODO
CLARO O FATO DELITUOSO DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE.
HOUVE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO COD. PROCESSO PENAL. NA
ESPÉCIE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO
COD. PRCESSO PENAL. A MATÉRIA ATINENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA
PARA A CONDENAÇÃO, E INSUSCETIVEL DE EXAME NAS LINDES DO HABEAS
CORPUS.
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INEPCIA DA DENUNCIA. A PECA ACUSATORIA INICIAL DESCREVE, DE MODO
CLARO O FATO DELITUOSO DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE.
HOUVE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO COD. PROCESSO PENAL. NA
ESPÉCIE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO
COD. PRCESSO PENAL. A MATÉRIA ATINENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA
PARA A CONDENAÇÃO, E INSUSCETIVEL DE EXAME NAS LINDES DO HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-03 PP-00913
- ALÇADA.
1) O princípio de que a lei vigente ao tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de modo a não frustrar o princípio do duplo grau de Jurisdição.
2) No caso, se a inicial é de 26 de outubro de 1964, e foi dado à causa o valor de NCr$ 200,00, para fins de alçada, pedindo o autor a condenação do réu ao pagamento da indenização, a apurar-se em execução, se, àquela época, o salário mínimo, na
Capital
de São Paulo, era de Cr$ 24.000,00, inquestionável que o primeiro valor é muito superior a dois dêstes último.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido
Ementa
- ALÇADA.
1) O princípio de que a lei vigente ao tempo da sentença disciplina o recurso deve ter aplicação cuidadosa em conjuntura de moeda instável, de modo a não frustrar o princípio do duplo grau de Jurisdição.
2) No caso, se a inicial é de 26 de outubro de 1964, e foi dado à causa o valor de NCr$ 200,00, para fins de alçada, pedindo o autor a condenação do réu ao pagamento da indenização, a apurar-se em execução, se, àquela época, o salário mínimo, na
Capital
de São Paulo, era de Cr$ 24.000,00, inquestionável que o primeiro valor é muito superior a dois dêstes último.
3) Recurso extraordin...
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01450 RTJ VOL-00053-01 PP-00107
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO
AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO
AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00147
