NULIDADE EM PROCESSO CRIME. EXERCÍCIO DE DEFESA POR ADVOGADO
SUSPENSO. NULIDADE COMINADA NO ART. 76, DA LEI N. 4 215, DE
27.4.1963.
COMUNICAÇÃO DO FATO A ORDEM DOS ADVOGADOS, PARA AS PROVIDENCIAS QUE
COUBEREM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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NULIDADE EM PROCESSO CRIME. EXERCÍCIO DE DEFESA POR ADVOGADO
SUSPENSO. NULIDADE COMINADA NO ART. 76, DA LEI N. 4 215, DE
27.4.1963.
COMUNICAÇÃO DO FATO A ORDEM DOS ADVOGADOS, PARA AS PROVIDENCIAS QUE
COUBEREM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-03 PP-01119
- Mandado de segurança. - Autorização de pesquisa de areia. - Não sendo certos os fatos, uma vez que a versão do impetrante colide com as informações da autoridade, não é possível o exame dos efeitos jurídicos acaso resultantes dos mesmos fatos.
- Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado.
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- Mandado de segurança. - Autorização de pesquisa de areia. - Não sendo certos os fatos, uma vez que a versão do impetrante colide com as informações da autoridade, não é possível o exame dos efeitos jurídicos acaso resultantes dos mesmos fatos.
- Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado.
Data do Julgamento:11/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-02 PP-00434
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A
PROCEDER READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
E, ADEMAIS, AFRONTANDO A SÚMULA N. 270. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
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MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A
PROCEDER READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
E, ADEMAIS, AFRONTANDO A SÚMULA N. 270. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:11/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-01 PP-00204
- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114,
III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO',
DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO.
ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81,
NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114,
III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO',
DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO.
ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81,
NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:11/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-01 PP-00248
- Ação rescisória. Acórdão acoimado de não conter relatório e
motivação, mas, que foi substituído pelo do Supremo Tribunal Federal,
que apreciou o caso em todos os seus aspectos. Improcedência da ação.
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- Ação rescisória. Acórdão acoimado de não conter relatório e
motivação, mas, que foi substituído pelo do Supremo Tribunal Federal,
que apreciou o caso em todos os seus aspectos. Improcedência da ação.
Data do Julgamento:10/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05843 EMENT VOL-00787-01 PP-00081
DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. A ELES E ESTRANHA A
IDEIA DE MORA. CONTAM-SE, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOBRE O SEU
VALOR ATUAL, FEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA SE ESTENDE A VERBA DE
HONORARIOS, QUE FORA ARBITRADA EM QUANTIA FIXA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. A ELES E ESTRANHA A
IDEIA DE MORA. CONTAM-SE, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOBRE O SEU
VALOR ATUAL, FEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA SE ESTENDE A VERBA DE
HONORARIOS, QUE FORA ARBITRADA EM QUANTIA FIXA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00364 RTJ VOL-00054-03 PP-00349
INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.
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INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.
Data do Julgamento:10/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00012 RTJ VOL-00051-01 PP-00001
RECLAMAÇÃO. I- O HABEAS CORPUS PROTEGE A LIBERDADE DE IR, VIR E
PERMANECER DO CIDADÃO.
PARA AMPARO DO DIREITO ALEGADO DE EXERCER PROFISSÃO, O REMEDIO
JUDICIAL E OUTRO. II- SE O MINISTRO DO ESTADO PRESTOU SUA PALAVRA DE
QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DE MEDIDAS VEXATORIAS AQUELA LIBERDADE, A
RECLAMAÇÃO ESTA PREJUDICADA.
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RECLAMAÇÃO. I- O HABEAS CORPUS PROTEGE A LIBERDADE DE IR, VIR E
PERMANECER DO CIDADÃO.
PARA AMPARO DO DIREITO ALEGADO DE EXERCER PROFISSÃO, O REMEDIO
JUDICIAL E OUTRO. II- SE O MINISTRO DO ESTADO PRESTOU SUA PALAVRA DE
QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DE MEDIDAS VEXATORIAS AQUELA LIBERDADE, A
RECLAMAÇÃO ESTA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:10/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04866 EMENT VOL-00780-01 PP-00094 RTJ VOL-00052-03 PP-00369
DESAFORAMENTO. INSERINDO-SE O DESAFORAMENTO EM DERROGAÇÃO DA REGRA
FUNDAMENTAL DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO DISTRITO DA CULPA, NÃO
E DE SER DEFERIDO ATENDENDO A VAGAS SUSPEITAS ACERCA DA
IMPARCIALIDADE DO JÚRI, REFUTADAS AQUELAS POR PONDEROSAS INFORMAÇÕES
DO M. JUIZ DA COMARCA, SOBRE O ALTO GABARITO E EQUILIBRIO SOCIAL DOS
QUE CONSTITUEM O RESPECTIVO CORPO DE JURADOS. HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
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DESAFORAMENTO. INSERINDO-SE O DESAFORAMENTO EM DERROGAÇÃO DA REGRA
FUNDAMENTAL DE QUE O RÉU DEVE SER JULGADO NO DISTRITO DA CULPA, NÃO
E DE SER DEFERIDO ATENDENDO A VAGAS SUSPEITAS ACERCA DA
IMPARCIALIDADE DO JÚRI, REFUTADAS AQUELAS POR PONDEROSAS INFORMAÇÕES
DO M. JUIZ DA COMARCA, SOBRE O ALTO GABARITO E EQUILIBRIO SOCIAL DOS
QUE CONSTITUEM O RESPECTIVO CORPO DE JURADOS. HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00996
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ACHA PROCESSADO EM VIRTUDE DE ADITAMENTO
A DENUNCIA DETERMINADO PELO PROCURADOR GERALDO ESTADO, EM FACE DE NOVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ACHA PROCESSADO EM VIRTUDE DE ADITAMENTO
A DENUNCIA DETERMINADO PELO PROCURADOR GERALDO ESTADO, EM FACE DE NOVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00809
- Habeas corpus. Denúncia que descreve crime de apreciação indébita, concluindo a sentença, a final, pela condenação do paciente pelo crime de peculato. Recurso ordinário provido, por maioria, para o efeito de anular-se a decisão.
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- Habeas corpus. Denúncia que descreve crime de apreciação indébita, concluindo a sentença, a final, pela condenação do paciente pelo crime de peculato. Recurso ordinário provido, por maioria, para o efeito de anular-se a decisão.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06237 EMENT VOL-00788-08 PP-03235
EMPRESTIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTAVEL EM VIRTUDE DE SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTAR SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA
RECURSO DESPROVIDO.
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EMPRESTIMO COMPULSORIO. NÃO E TRIBUTAVEL EM VIRTUDE DE SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTAR SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-01 PP-00417
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.
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CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-03 PP-00969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA
BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIQUIDAÇÃO
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE PROCESSA A AÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA COMPANHIA
BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIQUIDAÇÃO
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL, PERANTE A QUAL SE PROCESSA A AÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00064
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).
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RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-03 PP-01187
