RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL
N. 6. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA A
INSTÂNCIA ORDINARIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FACE AO ATO INSTITUCIONAL
N. 6. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA A
INSTÂNCIA ORDINARIA.
Data do Julgamento:04/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00409
PUNIÇÃO COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, APLICADA POR
GOVERNADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA DIVERGENCIA.
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PUNIÇÃO COM BASE NO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, APLICADA POR
GOVERNADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:04/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00128
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. O SUPREMO TRIBUNAL, NO AI 42 134 NÃO
APRECIOU A QUESTÃO EM DEBATE, LIMITANDO-SE A VERIFICAR OS
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
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RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. O SUPREMO TRIBUNAL, NO AI 42 134 NÃO
APRECIOU A QUESTÃO EM DEBATE, LIMITANDO-SE A VERIFICAR OS
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Data do Julgamento:03/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05843 EMENT VOL-00787-01 PP-00161 RTJ VOL-00053-02 PP-00508
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 466.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 466.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00345
PASSA A SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CAUSA EM
QUE A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE, QUANDO O PROCESSO SE
ENCONTRAVA EM 2 INSTÂNCIA. (CONST. FEDERAL, ART. 119. PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PASSA A SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CAUSA EM
QUE A UNIÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE, QUANDO O PROCESSO SE
ENCONTRAVA EM 2 INSTÂNCIA. (CONST. FEDERAL, ART. 119. PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00242
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA EM
FAVOR DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR LIMITAR-SE A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA
280).
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA EM
FAVOR DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
POR LIMITAR-SE A CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA
280).
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00266
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO, PREVISTA NO
ART. 3 DA LEI N 4.281, DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO
ART. 69, DA LEI 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALARIO, PREVISTA NO
ART. 3 DA LEI N 4.281, DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO
ART. 69, DA LEI 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00577
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA
RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA
REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SE NENHUM IMPOSTO ERA DEVIDO PELA
RECORRENTE AO ESTADO DO CEARÁ, INVIAVEL ERA A IMPOSIÇÃO DA PENA DA
REVALIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00691
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SE O FATOR GERADO (MORTE)
OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA
EMENDA Nº 18, O IMPOSTO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
QUE TRIBUTAVA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE MOVEL. RES 64 319, 63902,
63 859. SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SE O FATOR GERADO (MORTE)
OCORREU ANTES DA VIGENCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA
EMENDA Nº 18, O IMPOSTO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM A LEI ANTERIOR.
QUE TRIBUTAVA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE MOVEL. RES 64 319, 63902,
63 859. SÚMULA 112. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00471
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
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QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR
EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A
ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART.92 DO COD.CIVIL).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE
CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA
DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO
JURÍDICO (ART.92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00851
CONCURSO DE CREDORES, MANDADO PROCESSAR COM BASE NO ART. 947 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A ESPÉCIE ERA DE CONCURSO PREVISTO
NO ART. 1.017, SE REQUERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, MANTIDA A ADJUDICAÇÃO DEFERIDA A RECORRENTE.
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CONCURSO DE CREDORES, MANDADO PROCESSAR COM BASE NO ART. 947 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A ESPÉCIE ERA DE CONCURSO PREVISTO
NO ART. 1.017, SE REQUERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, MANTIDA A ADJUDICAÇÃO DEFERIDA A RECORRENTE.
Data do Julgamento:02/09/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00454
ALÇADA - RECURSO EX-OFFICIO. 1) O PRINCÍPIO DE QUE O VALOR DA CAUSA
PARA FINS DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO NÃO CONTESTADO, E
QUE DETERMINA A ALÇADA, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO DIVERGE DA
REALIDADE DOS AUTOS E A PARTE DEIXOU EXPRESSO QUE O VALOR DEFINITIVO
SERIA FIXADO NA SENTENÇA. 2) INCINDIVEL A COMPETÊNCIA E OBRIGATORIO
QUE E O RECURSO EX OFFICIO, NAS CAUSAS EM QUE E VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, O RECURSO VOLUNTARIO E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE EMBARGOS,
AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
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ALÇADA - RECURSO EX-OFFICIO. 1) O PRINCÍPIO DE QUE O VALOR DA CAUSA
PARA FINS DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO NÃO CONTESTADO, E
QUE DETERMINA A ALÇADA, NÃO TEM APLICAÇÃO QUANDO DIVERGE DA
REALIDADE DOS AUTOS E A PARTE DEIXOU EXPRESSO QUE O VALOR DEFINITIVO
SERIA FIXADO NA SENTENÇA. 2) INCINDIVEL A COMPETÊNCIA E OBRIGATORIO
QUE E O RECURSO EX OFFICIO, NAS CAUSAS EM QUE E VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, O RECURSO VOLUNTARIO E O DE APELAÇÃO E NÃO O DE EMBARGOS,
AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
Data do Julgamento:01/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00400
