MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO GERA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO O
ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO QUE, MANTENDO DECISÃO DE JUNTA
COMERCIAL, IMPEDE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL
PASSIVEL DE CONFUSAO COM OUTRA FIRMA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO GERA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO O
ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO QUE, MANTENDO DECISÃO DE JUNTA
COMERCIAL, IMPEDE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL
PASSIVEL DE CONFUSAO COM OUTRA FIRMA.
Data do Julgamento:31/08/1969
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00992 EMENT VOL-00419-01 PP-00067
DEPUTADO ESTADUAL. LICENCA PARA EXERCER CARGO PÚBLICO.
DEMISSAO POR NÃO HAVER RENUNCIADO O MANDATO.
CONSIDERADA ILEGAL A DISPENSA, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DEPUTADO ESTADUAL. LICENCA PARA EXERCER CARGO PÚBLICO.
DEMISSAO POR NÃO HAVER RENUNCIADO O MANDATO.
CONSIDERADA ILEGAL A DISPENSA, EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO AUTORIZA O EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00446
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROMETIDO O
ENUNCIADO DA SÚMULA N 345 (ERE N 52441, SESSAO PLENARIA DE 20.8.
1969), NÃO MERECEM CORRIGIDOS OS QUE O JULGADO RECORRIDO MANDOU
PAGAR A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROMETIDO O
ENUNCIADO DA SÚMULA N 345 (ERE N 52441, SESSAO PLENARIA DE 20.8.
1969), NÃO MERECEM CORRIGIDOS OS QUE O JULGADO RECORRIDO MANDOU
PAGAR A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00631
AS CAIXAS ECONOMICAS GOZAM DA IMUNIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEU PRÓPRIO USO (ART. 20,
PAR. 1. DA CONST.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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AS CAIXAS ECONOMICAS GOZAM DA IMUNIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEU PRÓPRIO USO (ART. 20,
PAR. 1. DA CONST.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00680
APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO NO ESTRANGEIRO.
PROVENTOS. NELES NÃO MERECE INCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 180, 'B', PARAGRAFO 1., DA L. 1.711/52.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO NO ESTRANGEIRO.
PROVENTOS. NELES NÃO MERECE INCLUIDA A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 180, 'B', PARAGRAFO 1., DA L. 1.711/52.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00461 RTJ VOL-00055-01 PP-00260
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4, DE 1966. CONTRATO
ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO PODE ALTERAR AS
CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
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REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DECRETO-LEI N. 4, DE 1966. CONTRATO
ESCRITO ESTIPULANDO PRAZO DA LOCAÇÃO. LEI NOVA NÃO PODE ALTERAR AS
CONDIÇÕES ECONOMICAS DOS CONTRATOS NA SUA VIGENCIA.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00606
ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SOCIEDADE ANONIMA. AÇÃO CONTRA A
MASSA. UNIDADE DA FALÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PROCESSO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SOCIEDADE ANONIMA. AÇÃO CONTRA A
MASSA. UNIDADE DA FALÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PROCESSO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00506
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. NÃO PODE HAVER INTERRUPÇÃO
SENAO DE PRAZO EM CURSO. ESGOTADO O PRAZO ANTES DA DENUNCIA, NÃO HÁ
COMO DEIXAR DE APLICAR A SÚMULA N. 146, TANTO MAIS, QUANDO NÃO HOUVE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. NÃO PODE HAVER INTERRUPÇÃO
SENAO DE PRAZO EM CURSO. ESGOTADO O PRAZO ANTES DA DENUNCIA, NÃO HÁ
COMO DEIXAR DE APLICAR A SÚMULA N. 146, TANTO MAIS, QUANDO NÃO HOUVE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00731
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMATORIA, VISANDO A RECEBER O 13.
SALARIO. AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 134, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMATORIA, VISANDO A RECEBER O 13.
SALARIO. AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 134, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00113
COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO FEDERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
CONHECER DA JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO FEDERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
CONHECER DA JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00165
CABE AO RELATOR EXAMINAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
FAZER A SEPARAÇÃO DOS QUE SÃO IMPRATICAVEIS. RESPONSABILIDADE DO
JUIZ EM BENEFICIO DA JUSTIÇA. O SUPREMO TRIBUNAL E INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, SÓ DEVE CONHECER DE CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA.
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO
PROVIDO MAS ARQUIVADO MEDIANTE NOVO EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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CABE AO RELATOR EXAMINAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
FAZER A SEPARAÇÃO DOS QUE SÃO IMPRATICAVEIS. RESPONSABILIDADE DO
JUIZ EM BENEFICIO DA JUSTIÇA. O SUPREMO TRIBUNAL E INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, SÓ DEVE CONHECER DE CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA.
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO
PROVIDO MAS ARQUIVADO MEDIANTE NOVO EXAME.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04704 EMENT VOL-00779-01 PP-00276 RTJ VOL-00051-03 PP-00764
Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.
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Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00452
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO. SALARIOS. ETAPA. A ETAPA
INTEGRA O SALARIO E DEVERA, ASSIM, SER LEVADA EM CONTA, PARA EFEITO
DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA MORTE DE SEU TITULAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO. SALARIOS. ETAPA. A ETAPA
INTEGRA O SALARIO E DEVERA, ASSIM, SER LEVADA EM CONTA, PARA EFEITO
DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA MORTE DE SEU TITULAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00557
RETOMADA DE PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO PELA LETRA D. INOBSERVANCIA DA SÚMULA N. 291. INEXISTÊNCIA
ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A SÚMULA N. 80, DESDE QUE SE TRATA DE
TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA E DEMONSTROU O LOCADOR, A ALEGADA
NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RETOMADA DE PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO PELA LETRA D. INOBSERVANCIA DA SÚMULA N. 291. INEXISTÊNCIA
ADEMAIS, DE CONTRARIEDADE A SÚMULA N. 80, DESDE QUE SE TRATA DE
TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA E DEMONSTROU O LOCADOR, A ALEGADA
NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00535
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE
CONDIÇÕES QUE VINHAM A SER FIXADAS EM NOVO TEXTO LEGAL, SEGUNDO O
ART. 78 DA LEI N. 3780/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. CONCESSÃO QUE DEPENDE DE
CONDIÇÕES QUE VINHAM A SER FIXADAS EM NOVO TEXTO LEGAL, SEGUNDO O
ART. 78 DA LEI N. 3780/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00392
AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO,
HOJE REDUZIDO A SEIS MESES, POR FORÇA DO ART. 1 DO DL. N. 4, DE
7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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AÇÃO RENOVATORIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO,
HOJE REDUZIDO A SEIS MESES, POR FORÇA DO ART. 1 DO DL. N. 4, DE
7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00519
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24150 DE 1934, NÃO SE APLICA O
ART. 5 DA L. N 5 334, DE 12.10.1967 SUBSISTINDO ASSIM, INTEGRA, A
REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24150 DE 1934, NÃO SE APLICA O
ART. 5 DA L. N 5 334, DE 12.10.1967 SUBSISTINDO ASSIM, INTEGRA, A
REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00666
O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
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O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00420
PRESCRIÇÃO.
QUANDO EXISTE UM ATO OU FATO QUE OFENDA DE MODO GERAL, PERMANENTE,
DEFINITIVO, O DIREITO DO AUTOR, COMO A DEMISSAO, E PRETERIÇÃO NO
ACESSO, O CANCELAMENTO DA PENSÃO, A TOMADA DE COISAS SEM AS
FORMALIDADES LEGAIS, A DESTRUIÇÃO DE OBJETOS, ETC, O LAPSO
PRESCRICIONAL CORRE DA DATA DO ATO OU FATO. QUANDO, POREM, A
PRESTAÇÃO PERIODICA NÃO FOR PAGA (VENCIMENTO, JUROS DE APOLICES,
PENSÃO, ALUGUEIS DE IMÓVEIS, ETC.), POR NEGLIGENCIA DO CREDOR,
POR FALTA DE VERBA ORCAMENTARIA OU DE NUMERARIO, OU, AINDA, EM
CONSEQUENCIA DE DIFICULDADE BUROCRATICA, O PRAZO E CONTADO DA DATA
EM QUE CADA PRESTAÇÃO FOR EXIGIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
QUANDO EXISTE UM ATO OU FATO QUE OFENDA DE MODO GERAL, PERMANENTE,
DEFINITIVO, O DIREITO DO AUTOR, COMO A DEMISSAO, E PRETERIÇÃO NO
ACESSO, O CANCELAMENTO DA PENSÃO, A TOMADA DE COISAS SEM AS
FORMALIDADES LEGAIS, A DESTRUIÇÃO DE OBJETOS, ETC, O LAPSO
PRESCRICIONAL CORRE DA DATA DO ATO OU FATO. QUANDO, POREM, A
PRESTAÇÃO PERIODICA NÃO FOR PAGA (VENCIMENTO, JUROS DE APOLICES,
PENSÃO, ALUGUEIS DE IMÓVEIS, ETC.), POR NEGLIGENCIA DO CREDOR,
POR FALTA DE VERBA ORCAMENTARIA OU DE NUMERARIO, OU, AINDA, EM
CONSEQUENCIA DE DIFICULDADE BUROCRATICA, O PRAZO E CONTADO DA DATA
EM QUE CADA PREST...
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-04 PP-01237 RTJ VOL-00051-03 PP-00708
