A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO CRIMINAL E ATO PRIVATIVO DE
ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO EXERCIDA POR
ESTAGIARIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
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A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO CRIMINAL E ATO PRIVATIVO DE
ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO EXERCIDA POR
ESTAGIARIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-03 PP-01192
SOCIEDADE DE FATO. EFEITOS. QUANDO O ADULTERIO INVOCADO NÃO OBSTA
A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA RECONHECE-LA APLICAÇÃO DA SÚMULA N 380.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SOCIEDADE DE FATO. EFEITOS. QUANDO O ADULTERIO INVOCADO NÃO OBSTA
A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA RECONHECE-LA APLICAÇÃO DA SÚMULA N 380.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00494 RTJ VOL-00055-01 PP-00262
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO DE ATRASADOS.
O WRIT E VIA IMPROPRIA A SEU ATENDIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ADMISSAO FACE AS
PECULIARIDADES ESPECIAIS REVELADAS NO CASO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO DE ATRASADOS.
O WRIT E VIA IMPROPRIA A SEU ATENDIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ADMISSAO FACE AS
PECULIARIDADES ESPECIAIS REVELADAS NO CASO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00452
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DEFINITIVA, APÓS CINCO ANOS, A
APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS,
MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DEFINITIVA, APÓS CINCO ANOS, A
APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS,
MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00797
IMPOSTO DE CONSUMO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. AS CENTRAIS TELEFONICAS, COMO MAQUINAS
OPERATRIZES, NÃO ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00402
RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. E CONTRAVENTOR AQUELE QUE
PARTICIPA DO PLANO, AINDA QUE COMO "VIGIA" OU "OLHEIRO". EXEGESE DO
ART. 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO
DECRETO-LEI N 6 259/ 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. JOGO DE BICHO. E CONTRAVENTOR AQUELE QUE
PARTICIPA DO PLANO, AINDA QUE COMO "VIGIA" OU "OLHEIRO". EXEGESE DO
ART. 58, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO
DECRETO-LEI N 6 259/ 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05016 EMENT VOL-00781-03 PP-01081
CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01211
PROCURADORES AUTARQUICOS. CONTRA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NA BASE DO ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 4.439, DE 27.10.1964, NÃO ASSISTE, A PROCURADORES
AUTARQUICOS, DIREITO ADQUIRIDO, EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS
CONCEDIDOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12 DA LEI 3.414, DE
20.6.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROCURADORES AUTARQUICOS. CONTRA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NA BASE DO ART. 2, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 4.439, DE 27.10.1964, NÃO ASSISTE, A PROCURADORES
AUTARQUICOS, DIREITO ADQUIRIDO, EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS
CONCEDIDOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 12 DA LEI 3.414, DE
20.6.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00894
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTANDO, AO RECEBER O PREÇO
PELO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 4.686/1965, JA
ENTÃO EM VIGOR, A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTANDO, AO RECEBER O PREÇO
PELO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 4.686/1965, JA
ENTÃO EM VIGOR, A ELA TINHA DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00487
PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS E REGIDOS
PELO DECRETO 24 150, DE 1934. APLICAÇÃO DA LEI QUE A ADMITIU (LEI 5
334, DE 1967) DEPOIS DE CONCEDIDA A PURGAÇÃO E SOB O REGIME DE LEI
ANTERIOR QUE NÃO ADMITIA. EFEITO RETROATIVO DA LEI QUE MODIFICA
DIREITOS, CRIA SITUAÇÕES JURIDICAS NOVAS, OFENDE DIREITOS
ESTABELECIDOS PELO CONTRATO E POR SEU REGIME JURÍDICO DIFERENTE.
RETROATIVIDADE PROIBIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS E REGIDOS
PELO DECRETO 24 150, DE 1934. APLICAÇÃO DA LEI QUE A ADMITIU (LEI 5
334, DE 1967) DEPOIS DE CONCEDIDA A PURGAÇÃO E SOB O REGIME DE LEI
ANTERIOR QUE NÃO ADMITIA. EFEITO RETROATIVO DA LEI QUE MODIFICA
DIREITOS, CRIA SITUAÇÕES JURIDICAS NOVAS, OFENDE DIREITOS
ESTABELECIDOS PELO CONTRATO E POR SEU REGIME JURÍDICO DIFERENTE.
RETROATIVIDADE PROIBIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00543
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. COMO CONTAR. AJUIZAMENTO
DO PEDIDO. CITAÇÃO. DECADENCIA. A DIFICULDADE ALEGADA NA INICIAL
QUANTO À CITAÇÃO, JUSTIFICA SUA DEMORA (ART. 166, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRAZO PARA O PEDIDO. COMO CONTAR. AJUIZAMENTO
DO PEDIDO. CITAÇÃO. DECADENCIA. A DIFICULDADE ALEGADA NA INICIAL
QUANTO À CITAÇÃO, JUSTIFICA SUA DEMORA (ART. 166, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00076
A DENUNCIA POR FATO ANTERIOR A LEI N. 4.611, DE 1965, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR A LEI NOVA PARA SUPRIMIR O ATO
INTERRUPTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO SER
CABIVEL.
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A DENUNCIA POR FATO ANTERIOR A LEI N. 4.611, DE 1965, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR A LEI NOVA PARA SUPRIMIR O ATO
INTERRUPTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO SER
CABIVEL.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00515
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO.
SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341,
DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A
PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO.
EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/1951.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO.
SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341,
DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A
PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO.
EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/1951.
PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00051 RTJ VOL-00051-03 PP-00646
EMENTA: - CHAMAMENTO À AUTORIA. DESINTERESSE. NÃO SE MANIFESTANDO O
ESTADO DE MATO GROSSO, EMBORA POR DUAS VEZES CITADO, DEFERE-SE O
REQUERIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGANDO-SE
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
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- CHAMAMENTO À AUTORIA. DESINTERESSE. NÃO SE MANIFESTANDO O
ESTADO DE MATO GROSSO, EMBORA POR DUAS VEZES CITADO, DEFERE-SE O
REQUERIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGANDO-SE
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
Data do Julgamento:04/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00001
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. CITAÇÃO. A
MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROMOVENDO A CITAÇÃO DE AMBOS OS
ESTADOS QUE SE JULGAM CREDORES FISCAIS NÃO DESLOCA O JULGAMENTO DO
FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O LITIGIO
ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. CITAÇÃO. A
MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROMOVENDO A CITAÇÃO DE AMBOS OS
ESTADOS QUE SE JULGAM CREDORES FISCAIS NÃO DESLOCA O JULGAMENTO DO
FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O LITIGIO
ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
Data do Julgamento:04/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00112
