AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO DE QUE RESULTOU A MORTE DA
VÍTIMA. LIQUIDAÇÃO COM BASE NO SALARIO DA ÉPOCA DA PERICIA (SÚMULA
314). CABIMENTO DE JUROS COMPOSTOS A PARTIR DO ACIDENTE. (RE 21.238;
RE 19.000). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS
AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RE.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO DE QUE RESULTOU A MORTE DA
VÍTIMA. LIQUIDAÇÃO COM BASE NO SALARIO DA ÉPOCA DA PERICIA (SÚMULA
314). CABIMENTO DE JUROS COMPOSTOS A PARTIR DO ACIDENTE. (RE 21.238;
RE 19.000). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS
AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RE.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-01 PP-00395
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/64. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/64. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00736
ACIDENTE DO TRABALHO - I. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL
A CORREÇÃO MONETÁRIA ASSEGURADA PELO D. LEI 75/66, AS INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS NÃO SE ESTENDE AS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. II.
AS INDENIZAÇÕES DESTA ÚLTIMA LEI DEVEM SER CALCULADAS PELO SALARIO
AO TEMPO DA SENTENÇA.
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ACIDENTE DO TRABALHO - I. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL
A CORREÇÃO MONETÁRIA ASSEGURADA PELO D. LEI 75/66, AS INDENIZAÇÕES
TRABALHISTAS NÃO SE ESTENDE AS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. II.
AS INDENIZAÇÕES DESTA ÚLTIMA LEI DEVEM SER CALCULADAS PELO SALARIO
AO TEMPO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00476
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. NA ESPÉCIE, POREM, O VALOR DADO E INFERIOR A DOIS
SALARIOS MINIMOS, MESMO SE CONSIDERADO O VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
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APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. NA ESPÉCIE, POREM, O VALOR DADO E INFERIOR A DOIS
SALARIOS MINIMOS, MESMO SE CONSIDERADO O VIGENTE AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00841
APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO PARA AGRAVO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR HAVER A CÂMARA JULGADORA CONCLUIDO,
PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 810 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO PARA AGRAVO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR HAVER A CÂMARA JULGADORA CONCLUIDO,
PELA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 810 DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00377
APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. RECURSO EXTRAORIDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. ALÇADA. PARA SE VERIFICAR SE CABE APELAÇÃO OU EMBARGOS
PARA O PRÓPRIO JUIZ, DEVE SER CONSIDERADO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA
EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DAQUELA EM QUE A SENTENÇA FOR
PROFERIDA. RECURSO EXTRAORIDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00671
I. A LEI 4.494, ART. 9, ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A LOCAÇÃO
TAXATIVAMENTE AO CONJUGE SOBREVIVENTE, AOS HERDEIROS NECESSARIOS E
AS PESSOAS QUE VIVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO, DESDE
QUE RESIDAM NO PREDIO. II. ESSA EXCEÇÃO NÃO SE AMPLIA A COLATERAIS
QUE, SE RESIDIAM, NÃO ESTAVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO.
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I. A LEI 4.494, ART. 9, ASSEGURA O DIREITO DE CONTINUAR A LOCAÇÃO
TAXATIVAMENTE AO CONJUGE SOBREVIVENTE, AOS HERDEIROS NECESSARIOS E
AS PESSOAS QUE VIVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO, DESDE
QUE RESIDAM NO PREDIO. II. ESSA EXCEÇÃO NÃO SE AMPLIA A COLATERAIS
QUE, SE RESIDIAM, NÃO ESTAVAM NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO LOCATARIO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00585
DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-01008
AÇÃO NEGATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBJETIVANDO RETOMADA PARA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, E SEMPRE DEVIDA
INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 181. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO NEGATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBJETIVANDO RETOMADA PARA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, E SEMPRE DEVIDA
INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 181. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00355
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. E LEGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO
JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. E LEGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO
JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00577
NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PALA MENTADE DO PRAZO (D.
20 910/32, ART. 9, / C.C. DEC. LEI 4597/42, ART. 3), AO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, AÇÃO AUTONOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PALA MENTADE DO PRAZO (D.
20 910/32, ART. 9, / C.C. DEC. LEI 4597/42, ART. 3), AO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, AÇÃO AUTONOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00221
- IMUNIDADE RECIPROCA. NÃO PODE INVOCA-LA EM MANDADO DE SEGURANÇA, O
INDUSTRIAL PARA FORAR-SE AO IMPOSTO DE CONSUMO EM SEUS PRODUTOS
VENDIDOS A ENTIDADES PUBLICAS AMPARADAS PELA IMUNIDADE RECIPROCA.
ESTAS E QUE PODERIAM PEDIR SEGURANÇA PARA ESSE FIM, COMO TEM
DECIDIDO O S.T.F.
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- IMUNIDADE RECIPROCA. NÃO PODE INVOCA-LA EM MANDADO DE SEGURANÇA, O
INDUSTRIAL PARA FORAR-SE AO IMPOSTO DE CONSUMO EM SEUS PRODUTOS
VENDIDOS A ENTIDADES PUBLICAS AMPARADAS PELA IMUNIDADE RECIPROCA.
ESTAS E QUE PODERIAM PEDIR SEGURANÇA PARA ESSE FIM, COMO TEM
DECIDIDO O S.T.F.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00747
NÃO ERA CABIVEL O RECURSO DE REVISTA, ANTES DO AI N 6/69, CONTRA
DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAS, TAMPOUCO, SE
PRESTAVAM PARA CONFRONTO COM OUTRAS, POIS NÃO ERAM DECISÕES FINAIS,
CONTRA ELAS CABENDO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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NÃO ERA CABIVEL O RECURSO DE REVISTA, ANTES DO AI N 6/69, CONTRA
DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAS, TAMPOUCO, SE
PRESTAVAM PARA CONFRONTO COM OUTRAS, POIS NÃO ERAM DECISÕES FINAIS,
CONTRA ELAS CABENDO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00107
AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM POR
OBJETIVO UM REEXAME DOS FATOS, PARA CONCLUIR PELA SUA MA AFERIÇÃO.
NÃO SE TRATA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.
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AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM POR
OBJETIVO UM REEXAME DOS FATOS, PARA CONCLUIR PELA SUA MA AFERIÇÃO.
NÃO SE TRATA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00154
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO E QUE ENCONTRA APOIO NAS SUMULAS NS. 239, 269, 271 E 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO E QUE ENCONTRA APOIO NAS SUMULAS NS. 239, 269, 271 E 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00132
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NUMA PARTE, VERSA
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E, NA
OUTRA PARTE, O JUIZ, NA SENTENÇA CONFIRMADA, DEIXOU DE APLICAR O
DECRETO QUE CONDICIONAVA A ISENÇÃO FISCAL AO TRANSPORTE EM NAVIO
BRASILEIRO, POR CONSIDERAR QUE O DECRETO NÃO SE PODIA SOBREPOR A
LEI. ASSIM, NÃO NEGOU VIGÊNCIA A ESTA, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NUMA PARTE, VERSA
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E, NA
OUTRA PARTE, O JUIZ, NA SENTENÇA CONFIRMADA, DEIXOU DE APLICAR O
DECRETO QUE CONDICIONAVA A ISENÇÃO FISCAL AO TRANSPORTE EM NAVIO
BRASILEIRO, POR CONSIDERAR QUE O DECRETO NÃO SE PODIA SOBREPOR A
LEI. ASSIM, NÃO NEGOU VIGÊNCIA A ESTA, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA.
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00724 RTJ EMENT VOL-00051-01 PP-00635
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE
UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A
IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO PÚBLICO, ETC.
O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES,
INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19,
IV).
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1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE
UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A
IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO PÚBLICO, ETC.
O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES,
INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19,
IV).
Data do Julgamento:12/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 PP-00447
