SERVIDAO DE PASSAGEM RECONHECIDA EM AÇÃO POSSESSORIA, EM FAVOR DE
IMÓVEL ENCRAVADO ENTRE O RIO MOGI-MIRIM E A ESTRADA DE FERRO
MOGIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS OU DE OFENSA AO ART. 560 DO CÓDIGO CIVIL.
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SERVIDAO DE PASSAGEM RECONHECIDA EM AÇÃO POSSESSORIA, EM FAVOR DE
IMÓVEL ENCRAVADO ENTRE O RIO MOGI-MIRIM E A ESTRADA DE FERRO
MOGIANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS OU DE OFENSA AO ART. 560 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00461
"PARA A RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA PREVISTA NO ART. 76, PARAGRAFO 2,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA
COISA E NÃO DE SUA REMESSA" (SÚMULA 193). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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"PARA A RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA PREVISTA NO ART. 76, PARAGRAFO 2,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTA-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS DA ENTREGA DA
COISA E NÃO DE SUA REMESSA" (SÚMULA 193). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00365
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPRETAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE
QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPRETAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE
QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00470
Acidente do trabalho. Encontrando-se a companhia seguradora
em regime de liquidação e insolvente, deve subsistir a obrigação do
empregador, responsável primário pelo pagamento da indenização devida
ao acidentado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acidente do trabalho. Encontrando-se a companhia seguradora
em regime de liquidação e insolvente, deve subsistir a obrigação do
empregador, responsável primário pelo pagamento da indenização devida
ao acidentado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04700 EMENT VOL-00779-01 PP-00359
PRISÃO PREVENTIVA - I. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM PRINCÍPIO, E
RIGOROSA EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 313 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
II. TODAVIA, HÁ EXEMPLOS DE JULGADOS QUE MITIGAM ESSE RIGOR, ALIAS
DA LEI, QUANDO HÁ UM MINIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS AUTOS RESULTAM
PROVAS CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E GRAVIDADE
DAS CIRCUNSTANCIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS;
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PRISÃO PREVENTIVA - I. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM PRINCÍPIO, E
RIGOROSA EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 313 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
II. TODAVIA, HÁ EXEMPLOS DE JULGADOS QUE MITIGAM ESSE RIGOR, ALIAS
DA LEI, QUANDO HÁ UM MINIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS AUTOS RESULTAM
PROVAS CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E GRAVIDADE
DAS CIRCUNSTANCIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS;
Data do Julgamento:27/08/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02153
- Habeas corpus - Fundamentação da sentença - Anula-se a sentença demasiado concisa, que se limita a dizer que atendeu aos arts.42,47 e 43 do Código Penal.
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- Habeas corpus - Fundamentação da sentença - Anula-se a sentença demasiado concisa, que se limita a dizer que atendeu aos arts.42,47 e 43 do Código Penal.
Data do Julgamento:26/08/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06237 EMENT VOL-00788-08 PP-03128 RTJ VOL-00053-03 PP-00415
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE, PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO
A PERIODO PRETERITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE, PARA EFEITOS PATRIMONIAIS, EM RELAÇÃO
A PERIODO PRETERITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00401
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO ALCANCE DA REGRA INSERIDA NO ART. 578 DO
COD. PROC. PENAL. A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO DEIXA
TRANSPARECER DISSIDIO INTERPRETATIVO, EM FACE DA PARTICULARIDADE QUE
ASSINALA A DECISÃO DO / EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. /
EXATA INTELIGENCIA DA NORMA DE ORDEM PUBLI- PÚBLICA EXPRESSA NO ART.
481, DA LEI ADJETIVA PENAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INOCORRENCIA DE REPUDIO AO ALCANCE DA REGRA INSERIDA NO ART. 578 DO
COD. PROC. PENAL. A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO DEIXA
TRANSPARECER DISSIDIO INTERPRETATIVO, EM FACE DA PARTICULARIDADE QUE
ASSINALA A DECISÃO DO / EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. /
EXATA INTELIGENCIA DA NORMA DE ORDEM PUBLI- PÚBLICA EXPRESSA NO ART.
481, DA LEI ADJETIVA PENAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00681
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESDE QUE NO JUÍZO ESTADUAL FOI
APENAS EFETUADO INTERROGATORIO DO RÉU, SEM QUE PRESIDISSE O INICIO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM AUDIENCIA, DEIXOU DE SE OPERAR A
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 80,PAR. 1. DA LEI N.
5010, DE 1966. O PROCEDIMENTO NÃO CHEGOU A FASE INTRUTORIA, EIS QUE
ESBARROU NA CHAMADA FASE POSTULATORIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO (ART. 119, INC IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESDE QUE NO JUÍZO ESTADUAL FOI
APENAS EFETUADO INTERROGATORIO DO RÉU, SEM QUE PRESIDISSE O INICIO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM AUDIENCIA, DEIXOU DE SE OPERAR A
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PREVISTA NO ART. 80,PAR. 1. DA LEI N.
5010, DE 1966. O PROCEDIMENTO NÃO CHEGOU A FASE INTRUTORIA, EIS QUE
ESBARROU NA CHAMADA FASE POSTULATORIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO (ART. 119, INC IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:26/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00084
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE.
EXAME EXAUSTIVO DA PROVA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N 3.081,
DE 1956, POSTERIOR A AÇÃO DISCRIMINATORIA PROMOVIDA PELA FAZENDA
ESTADUAL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 340, POR SE TRATAR DE ÁREA DE TERRAS
PRIVADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE.
EXAME EXAUSTIVO DA PROVA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N 3.081,
DE 1956, POSTERIOR A AÇÃO DISCRIMINATORIA PROMOVIDA PELA FAZENDA
ESTADUAL. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 340, POR SE TRATAR DE ÁREA DE TERRAS
PRIVADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04081 EMENT VOL-00775-02 PP-00673
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, A VISTA DO EXAME DA PROVA, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO IMPORTOU EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA
DA LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇÃO, A VISTA DO EXAME DA PROVA, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO IMPORTOU EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA
DA LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00384
RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO,
PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DO PRINCÍPIO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA
DO TERCEIRO QUE SOFRE O DANO, EM CASO DA CHAMADA CULPA
ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO,
PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DO PRINCÍPIO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA
DO TERCEIRO QUE SOFRE O DANO, EM CASO DA CHAMADA CULPA
ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00364
CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI NOVA, L. 4.686, DE 21.6.1965,
PORQUE, ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, O JUIZ SE ANTECIPARA NA
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO, TENDO EM CONTA, NA INDENIZAÇÃO, A
ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI NOVA, L. 4.686, DE 21.6.1965,
PORQUE, ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, O JUIZ SE ANTECIPARA NA
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO, TENDO EM CONTA, NA INDENIZAÇÃO, A
ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00810 EMENT VOL-00792-01 PP-00386
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SE O ASSALTO VERIFICADO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELA CONDIÇÃO
DOS AUTORES E PROPOSITO QUE OS LEVOU A PRATICA, NENHUM INDICIO
OFERECE DE ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL
EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COM A RELAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N. 510/1969.
PROCEDENCIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
SE O ASSALTO VERIFICADO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, PELA CONDIÇÃO
DOS AUTORES E PROPOSITO QUE OS LEVOU A PRATICA, NENHUM INDICIO
OFERECE DE ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL
EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, COM A RELAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DECRETO-LEI N. 510/1969.
PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:25/08/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00123
EMENTA : - É DEVIDA, POR EMPRESA DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NOS TÊRMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : - É DEVIDA, POR EMPRESA DE MINERAÇÃO, A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NOS TÊRMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00578
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO.
INOCORRENCIA.
FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A LEI N. 4.494, DE 25.11.64, AS
MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE
DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO.
INOCORRENCIA.
FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A LEI N. 4.494, DE 25.11.64, AS
MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE
DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00551
Acidente do trabalho. Consideradas as circunstâncias do caso,
a indenização de acidente do trabalho dever ser calculada na base do
salário-mínimo vigente ao tempo do acórdão que, em segunda instância,
decidiu sôbre quais os responsáveis pela reparação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Acidente do trabalho. Consideradas as circunstâncias do caso,
a indenização de acidente do trabalho dever ser calculada na base do
salário-mínimo vigente ao tempo do acórdão que, em segunda instância,
decidiu sôbre quais os responsáveis pela reparação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00622
