AÇÃO PENAL, MEDIANTE A QUAL O PACIENTE ESTA PROCESSADO, PELA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO
226 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL, MEDIANTE A QUAL O PACIENTE ESTA PROCESSADO, PELA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, COMBINADO COM O INCISO III DO ARTIGO
226 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00870
IMPOSTO DE CONSUMO. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
QUANDO, SEGUNDO A PROVA, RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, OS
AUTOMOVEIS POR ELA ADQUIRIDOS DESTINAVAM AO SEU PRÓPRIO USO.
APLICAÇÃO DO ART.31, V.A, DA C.F.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
QUANDO, SEGUNDO A PROVA, RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, OS
AUTOMOVEIS POR ELA ADQUIRIDOS DESTINAVAM AO SEU PRÓPRIO USO.
APLICAÇÃO DO ART.31, V.A, DA C.F.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00278
USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00567
Mandado de Segurança. Imposto de vendas e consignações sôbre a reposição de peças e acessórios de veículos auto-motores, pela impetrante substituídos gratuitamente, em virtude de obrigação contratual. Tributo cobrado pela Superintendência da
Fiscalização, com a anuência do Secretário da Fazenda. 'Writ' deferido. Recurso extraordinário não conhecido.
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Mandado de Segurança. Imposto de vendas e consignações sôbre a reposição de peças e acessórios de veículos auto-motores, pela impetrante substituídos gratuitamente, em virtude de obrigação contratual. Tributo cobrado pela Superintendência da
Fiscalização, com a anuência do Secretário da Fazenda. 'Writ' deferido. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00397
Imposto de vendas e consignações. Não é exigível sobre o valor de
aparas e sobejos de papel de impressão, devolvido por jornais às
fábricas que o aproveitam como matéria-prima de novo papel.
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Imposto de vendas e consignações. Não é exigível sobre o valor de
aparas e sobejos de papel de impressão, devolvido por jornais às
fábricas que o aproveitam como matéria-prima de novo papel.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04562 EMENT VOL-00778-02 PP-00573 RTJ VOL-00052-03 PP-00003
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NÃO SE TRATANDO DAQUELA DO ART. 31 DO
D.24.150, DE 20.4.34 , NÃO HÁ LUGAR PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NÃO SE TRATANDO DAQUELA DO ART. 31 DO
D.24.150, DE 20.4.34 , NÃO HÁ LUGAR PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00358
AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. NÃO CONDICIONARAM OS ARTS. 3. E 4.
DO DL. N. 4, DE 7.2.1966, A RETOMADA A NECESSIDADE DO LOCADOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. NÃO CONDICIONARAM OS ARTS. 3. E 4.
DO DL. N. 4, DE 7.2.1966, A RETOMADA A NECESSIDADE DO LOCADOR.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00566
IMPOSTO DE RENDA. E PAGO EM MOEDA NACIONAL E SÓ CALCULADO E FIXADO
NESSA MOEDA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. E PAGO EM MOEDA NACIONAL E SÓ CALCULADO E FIXADO
NESSA MOEDA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00494
TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR, REMEDIO CONSTITUCIONAL AO ALCANCE DE
QUALQUER CIDADAO PARA INVALIDAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CARTA POLITICA DE 1946, DISCIPLINADO
PELA LEI 4717, DE 29.6. 1965). AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA
CONCLUIRAM NO SENTIDO DE QUE FOI INOBSERVADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, AMPLO E MORALIZADOR, DE QUE A AJUDA DE CUSTO E OS
SUBSIDIOS SERÃO FIXADOS NO FIM DE CADA LEGISLATURA (PARAGRAFO 2, DO
ART. 47). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 40 DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
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TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR, REMEDIO CONSTITUCIONAL AO ALCANCE DE
QUALQUER CIDADAO PARA INVALIDAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(PARAGRAFO 38 DO ART. 141 DA CARTA POLITICA DE 1946, DISCIPLINADO
PELA LEI 4717, DE 29.6. 1965). AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA
CONCLUIRAM NO SENTIDO DE QUE FOI INOBSERVADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, AMPLO E MORALIZADOR, DE QUE A AJUDA DE CUSTO E OS
SUBSIDIOS SERÃO FIXADOS NO FIM DE CADA LEGISLATURA (PARAGRAFO 2, DO
ART. 47). INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 40 DA
CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00545
Renovação do contrato de locação comercial. O prazo do contrato
renovado corre, sem solução de continuidade, do dia em que expirou o
contrato primitivo, vigorando daí as novas condições, inclusive, é
óbvio, o nôvo aluguel.
Recurso extraordinário improvido.
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Renovação do contrato de locação comercial. O prazo do contrato
renovado corre, sem solução de continuidade, do dia em que expirou o
contrato primitivo, vigorando daí as novas condições, inclusive, é
óbvio, o nôvo aluguel.
Recurso extraordinário improvido.
Data do Julgamento:21/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04704 EMENT VOL-00779-01 PP-00337 RTJ VOL-00051-01 PP-00395 RTJ VOL-00066-01 PP-00091
LATROCINIO. RECONHECIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, FUNDADO NA
PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO. INVIABILIDADE ATRAVÉS DO
HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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LATROCINIO. RECONHECIMENTO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, FUNDADO NA
PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO. INVIABILIDADE ATRAVÉS DO
HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:20/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01034
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS INFLUEM A PARTIR DA INJUSTA POSSE.
MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
VOTOS VENCIDOS.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS INFLUEM A PARTIR DA INJUSTA POSSE.
MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:20/08/1969
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00086
A AÇÃO EM QUE E PARTE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A SOMENTE RECLAMA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A UNIÃO FEDERAL INTERVEM,
REGULARMENTE PAR. 2, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE A
INTERVENÇÃO OCORRE QUANDO A CAUSA SE ACHA JULGADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENDENTE APENAS DE REVISÃO, JA NÃO
SE IMPÕE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, PARA SE RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
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A AÇÃO EM QUE E PARTE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A SOMENTE RECLAMA
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A UNIÃO FEDERAL INTERVEM,
REGULARMENTE PAR. 2, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE A
INTERVENÇÃO OCORRE QUANDO A CAUSA SE ACHA JULGADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, PENDENTE APENAS DE REVISÃO, JA NÃO
SE IMPÕE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, PARA SE RECONHECER A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
Data do Julgamento:20/08/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00117
PEDIDO DE HABEAS CORPUS FUNDADO EM" A) INEPCIA DA DENUNCIA; B)
EXCEÇAO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; C) NULIDADE DA DEFESA; POR
TER FUNCIONADO UM ESTAGIARIO; D) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE QUALQUER
DOS FUNDAMENTOS ARGUIDOS.
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PEDIDO DE HABEAS CORPUS FUNDADO EM" A) INEPCIA DA DENUNCIA; B)
EXCEÇAO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; C) NULIDADE DA DEFESA; POR
TER FUNCIONADO UM ESTAGIARIO; D) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE QUALQUER
DOS FUNDAMENTOS ARGUIDOS.
Data do Julgamento:19/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00951
NULIDADE. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DE CERTIDÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA . POBREZA DE PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO FIRMADA PELO MEERINHO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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NULIDADE. A CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL RESULTOU DE CERTIDÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA . POBREZA DE PROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO FIRMADA PELO MEERINHO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00762
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE TIPICIDADE
DO DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE TIPICIDADE
DO DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00740
PROMESSA DE VENDA - É cabível a rescisão do compromisso celebrado com cláusula resolutiva expressa se o devedor não pagou e, notificado, só tentou purgar a mora depois de escoado o prazo.
Ementa
PROMESSA DE VENDA - É cabível a rescisão do compromisso celebrado com cláusula resolutiva expressa se o devedor não pagou e, notificado, só tentou purgar a mora depois de escoado o prazo.
Data do Julgamento:19/08/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01921
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBORA FOSSE DADA A CAUSA VALOR
INFERIOR AO DA ALÇADA, O RECURSO DEVERIA SER O DE APELAÇÃO, EM
OBEDIENCIA AO ART. 140, PAR 2 DO C.P.C. - ERRO GROSSEIRO NO
OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBORA FOSSE DADA A CAUSA VALOR
INFERIOR AO DA ALÇADA, O RECURSO DEVERIA SER O DE APELAÇÃO, EM
OBEDIENCIA AO ART. 140, PAR 2 DO C.P.C. - ERRO GROSSEIRO NO
OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:19/08/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00324
