HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
SEGUIDA DE MORTE.
DENUNCIADA, PRONUNCIADA E JULGADA PELO JÚRI, POR DUAS VEZES, POR
HOMICIDIO, DESCABE O WRIT PARA NULIFICAR A DECISÃO DOS JURADOS, EIS
QUE OBRIGATORIO O REEXAME TOTAL DAS PROVAS, INALCANCAVEL POR ESSA
VIA.
INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
SEGUIDA DE MORTE.
DENUNCIADA, PRONUNCIADA E JULGADA PELO JÚRI, POR DUAS VEZES, POR
HOMICIDIO, DESCABE O WRIT PARA NULIFICAR A DECISÃO DOS JURADOS, EIS
QUE OBRIGATORIO O REEXAME TOTAL DAS PROVAS, INALCANCAVEL POR ESSA
VIA.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00968
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALÇADA. CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE, EM
FASE DE EXECUÇÃO, FIXA A CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA
ALÇADA. RECURSO PROVIDO.
SE O ARESTO PADRAO E DA MESMA TURMA E O REMANESCENTE NÃO TEVE FONTE
INDICATIVA, OS EMBARGOS NÃO MERECEM CONHECIDOS (APLICAÇÃO DO ART. I,
DA EMENDA REGIMENTAL DE 17.3.1967 E SÚMULA N 290).
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALÇADA. CABE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE, EM
FASE DE EXECUÇÃO, FIXA A CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA
ALÇADA. RECURSO PROVIDO.
SE O ARESTO PADRAO E DA MESMA TURMA E O REMANESCENTE NÃO TEVE FONTE
INDICATIVA, OS EMBARGOS NÃO MERECEM CONHECIDOS (APLICAÇÃO DO ART. I,
DA EMENDA REGIMENTAL DE 17.3.1967 E SÚMULA N 290).
Data do Julgamento:11/02/1969
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00412
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SUM. 99). EMBARGOS
RECEBIDOS.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SUM. 99). EMBARGOS
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:06/02/1969
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00727
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A IMPETRA-LO O
DIRETOR DE
EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO INSOLVENTE E SOB INTERVENÇÃO ESTATAL, POR
IRREGULARIDADES GRAVES E MANIFESTAS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A IMPETRA-LO O
DIRETOR DE
EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO INSOLVENTE E SOB INTERVENÇÃO ESTATAL, POR
IRREGULARIDADES GRAVES E MANIFESTAS.
Data do Julgamento:21/12/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00026
MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA POLICIAL DO ESTADO" EX-INTEGRANTES.
ENQUADRAMENTO.
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL. SEM ELA INVIAVEL A PRETENSAO ATRAVÉS DO
WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA POLICIAL DO ESTADO" EX-INTEGRANTES.
ENQUADRAMENTO.
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL. SEM ELA INVIAVEL A PRETENSAO ATRAVÉS DO
WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00258
A PRESCRIÇÃO E DE QUATRO ANOS, QUANDO DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUANDO A
CONDENAÇÃO FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.
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A PRESCRIÇÃO E DE QUATRO ANOS, QUANDO DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA E QUANDO A
CONDENAÇÃO FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:12/12/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00669
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME
DA ESPOSA, QUE TINHA RENDA PROPRIA. INCOMUNICABILIDADE PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO, E TENDO-SE EM VISTA A LEI
4.121/62.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA 377, (COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS).
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CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME
DA ESPOSA, QUE TINHA RENDA PROPRIA. INCOMUNICABILIDADE PELAS
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO, E TENDO-SE EM VISTA A LEI
4.121/62.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA 377, (COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS).
Data do Julgamento:12/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00411
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIFICULDADE DE DISTINÇÃO
ENTRE FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. PACIENTE CONDENADO EM 1
INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE POSSA
APELAR EM LIBERDADE
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIFICULDADE DE DISTINÇÃO
ENTRE FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. PACIENTE CONDENADO EM 1
INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE POSSA
APELAR EM LIBERDADE
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02007
DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00189
EMENTA : - A DENOMINADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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EMENTA : - A DENOMINADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE
MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00123
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSE DE BOA FÉ, PELO IMPETRANTE,
POR MAIS DE CINCO ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 15 DA L. N. 2.974/56, E DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
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LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSE DE BOA FÉ, PELO IMPETRANTE,
POR MAIS DE CINCO ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 15 DA L. N. 2.974/56, E DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00436
CLÁUSULA OURO. CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ADMITE O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA,
ENTRE OUTROS, A CREDORES ESTRANGEIROS. PARTICULARIDADE DO CASO QUE
TRATA DE CREDOR COM SEDE DE ESTABELECIMENTO EM PAIS ESTRANGEIRO ONDE
FUNCIONA, PARTICULARIDADE DO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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CLÁUSULA OURO. CONTRATO FEITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE ADMITE O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA,
ENTRE OUTROS, A CREDORES ESTRANGEIROS. PARTICULARIDADE DO CASO QUE
TRATA DE CREDOR COM SEDE DE ESTABELECIMENTO EM PAIS ESTRANGEIRO ONDE
FUNCIONA, PARTICULARIDADE DO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00620
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO DO JUIZ.
OUVIDO O EXCEPTO, FOI A EXCEÇÃO REJEITADA SEM A COLHEITA DOS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO EXCIPIENTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 183, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM PREJUIZO
PARA A PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO DO JUIZ.
OUVIDO O EXCEPTO, FOI A EXCEÇÃO REJEITADA SEM A COLHEITA DOS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO EXCIPIENTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 183, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM PREJUIZO
PARA A PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00774
NÃO E PERMITIDA A EXIGÊNCIA, PELO FISCO ESTADUAL, DO IMPOSTO DO SELO
'AD VALOREM' SOBRE O VALOR DO CAFE EXPORTADO, NOS TERMOS DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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NÃO E PERMITIDA A EXIGÊNCIA, PELO FISCO ESTADUAL, DO IMPOSTO DO SELO
'AD VALOREM' SOBRE O VALOR DO CAFE EXPORTADO, NOS TERMOS DE
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00194
Mandado de Segurança. Servidor Autárquico. Gratificação pelo exercício funcional superior a dez anos.
Redução das vantagens.
Inviável a apuração de sua ilegalidade, se vinculado a situação complexa, dependendo de provas, através do writ.
Recurso não provido.
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Mandado de Segurança. Servidor Autárquico. Gratificação pelo exercício funcional superior a dez anos.
Redução das vantagens.
Inviável a apuração de sua ilegalidade, se vinculado a situação complexa, dependendo de provas, através do writ.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00184
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, VARIAVEL COM A
ARRECADAÇÃO. SUBTRAIDA, COM RESPEITO AO I.C.M., DA PARCELA IMPOSTA
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PAR 7, DESTINADA AOS MUNICÍPIOS, DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO ASSISTE AOS SERVIDORES DE SEREM CONTEMPLADOS
TAMBÉM COM ESSA PARCELA. POR NÃO COMPOREM A RECEITA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3233, DE 3.5.1965.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, VARIAVEL COM A
ARRECADAÇÃO. SUBTRAIDA, COM RESPEITO AO I.C.M., DA PARCELA IMPOSTA
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PAR 7, DESTINADA AOS MUNICÍPIOS, DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO ASSISTE AOS SERVIDORES DE SEREM CONTEMPLADOS
TAMBÉM COM ESSA PARCELA. POR NÃO COMPOREM A RECEITA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3233, DE 3.5.1965.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00240
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENDO ENCONTRADO NO PERIODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE SER EFETIVADA FACE A EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 99, PARAGRAFO 2, LEGAL E A SUA
DISPENSA, SEM VIOLAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENDO ENCONTRADO NO PERIODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE SER EFETIVADA FACE A EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 99, PARAGRAFO 2, LEGAL E A SUA
DISPENSA, SEM VIOLAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00230
