AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA QUAL SE
VERIFICOU IRREGULAR INTERVENÇÃO DA SAPS, QUE NÃO PODERIA, A DEMAIS,
SER ATINGIDO PELA DECISÃO A SER PROFERIDA NA CAUSA, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DO M. JUIZ ESTADUAL.
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AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA QUAL SE
VERIFICOU IRREGULAR INTERVENÇÃO DA SAPS, QUE NÃO PODERIA, A DEMAIS,
SER ATINGIDO PELA DECISÃO A SER PROFERIDA NA CAUSA, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DO M. JUIZ ESTADUAL.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00028
ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.
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ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01042
RECURSO EM HABEAS CORPUS. NO PROCESSO SE CUIDA DE PRISÃO EM VIRTUDE
DE FLAGRANTE, POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, E NÃO DE RECOLHIMENTO
POR TER O PACIENTE FUGIDO DA CADEIA PÚBLICA DE SAPUCAIA
HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A DETENÇÃO, FOI BEM DENEGADO O HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. NO PROCESSO SE CUIDA DE PRISÃO EM VIRTUDE
DE FLAGRANTE, POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, E NÃO DE RECOLHIMENTO
POR TER O PACIENTE FUGIDO DA CADEIA PÚBLICA DE SAPUCAIA
HAVENDO JUSTO MOTIVO PARA A DETENÇÃO, FOI BEM DENEGADO O HABEAS
CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00900
13. SALARIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE
TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO
TETO DA LEI 3.807, ART. 69, AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALARIO (LEI
4.281, DE 1963, ART. 3).
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13. SALARIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE
TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO
TETO DA LEI 3.807, ART. 69, AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALARIO (LEI
4.281, DE 1963, ART. 3).
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01521 EMENT VOL-00760-03 PP-00656
QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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QUERELANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PROPRIA. NÃO PODE VALER-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DA CAUSA. PEREMPÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO
NO ART. 60, N III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00925
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEIXANDO DE CONHECER DESTE POR NÃO CONSTAR DO
MESMO O TRASLADO DE PECA QUE REPUTOU ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ART. 845 DO
C. PR. CIV. DISTINÇÃO ENTRE PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO E PECAS DE
INDICAÇÃO FACULTATIVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE
ACORDO COM A SÚMULA 290. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEIXANDO DE CONHECER DESTE POR NÃO CONSTAR DO
MESMO O TRASLADO DE PECA QUE REPUTOU ESSENCIAL A COMPREENSAO DA
CONTROVERSIA, NÃO NEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ART. 845 DO
C. PR. CIV. DISTINÇÃO ENTRE PECAS DE TRASLADO OBRIGATORIO E PECAS DE
INDICAÇÃO FACULTATIVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE
ACORDO COM A SÚMULA 290. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-02 PP-00404 RTJ VOL-00049-03 PP-00319
ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.
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ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00932
Conflito de jurisdição julgado improcedente. Crime contra o patrimônio
da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista. Não se
inclui na competência da Justiça Federal (Constituição do Brasil, art.
119, n. IV), enquanto a União não intervir no feito. Competência do
juízo estadual suscitante.
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Conflito de jurisdição julgado improcedente. Crime contra o patrimônio
da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista. Não se
inclui na competência da Justiça Federal (Constituição do Brasil, art.
119, n. IV), enquanto a União não intervir no feito. Competência do
juízo estadual suscitante.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01517 EMENT VOL-00760-01 PP-00071
PRISÃO EM VIRTUDE DE PRONUNCIA. RE SEPTUAGENARIA, ABSOLVIDA NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, QUE AGUARDA PRESA HÁ MAIS DE TRES ANOS.
CASO EXCEPCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A
RECORRENTE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
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PRISÃO EM VIRTUDE DE PRONUNCIA. RE SEPTUAGENARIA, ABSOLVIDA NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, QUE AGUARDA PRESA HÁ MAIS DE TRES ANOS.
CASO EXCEPCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA QUE A
RECORRENTE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01158
CORPO DE DELITO. O EXAME PERICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO ASSINADO POR DOIS EXPERTOS, E VALIDO PARA
PROVA DA DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS, TANTO MAIS QUANTO O ACUSADO NÃO
PROVOU, NEM ALEGOU EM TEMPO UTIL,PREJUIZO QUE DO MESMO ADVIESSE A
SUA DEFESA. RECEBEU, ALIAS,AMOSTRAS DO ALIMENTO PARA CONTRA-PROVA.
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CORPO DE DELITO. O EXAME PERICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO ASSINADO POR DOIS EXPERTOS, E VALIDO PARA
PROVA DA DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS, TANTO MAIS QUANTO O ACUSADO NÃO
PROVOU, NEM ALEGOU EM TEMPO UTIL,PREJUIZO QUE DO MESMO ADVIESSE A
SUA DEFESA. RECEBEU, ALIAS,AMOSTRAS DO ALIMENTO PARA CONTRA-PROVA.
Data do Julgamento:25/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00869
"COMPETÊNCIA - 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTE LEGITIMA PARA
INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A QUAL
AFETA O INTERESSE PÚBLICO. 2) O ART. 120 DO C.PR.CIV. NÃO CONTEM
REGRA ABSOLUTA, MAS, AO CONTRARIO, PRECEITO CUJA OBSERVANCIA DEVE
SER TEMPERADA COM AS CONVENIENCIAS DA JUSTIÇA".
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"COMPETÊNCIA - 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTE LEGITIMA PARA
INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A QUAL
AFETA O INTERESSE PÚBLICO. 2) O ART. 120 DO C.PR.CIV. NÃO CONTEM
REGRA ABSOLUTA, MAS, AO CONTRARIO, PRECEITO CUJA OBSERVANCIA DEVE
SER TEMPERADA COM AS CONVENIENCIAS DA JUSTIÇA".
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01262
HABEAS CORPUS. APÓS O ATO INCINSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.1969, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PODE O RECURSO ORDINÁRIO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. APÓS O ATO INCINSTITUCIONAL N. 6, DE 1.2.1969, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO PODE O RECURSO ORDINÁRIO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00693
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA" NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DO CORPO DE DELITO" AUSÊNCIA. EFEITOS. INSTRUÇÃO
CRIMINAL" TARDANCA. APRECIADO EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS CORPUS A
DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO, NÃO MERECE CONHECIDO. INDISPENSAVEL QUE
FOSSE O CORPO DE DELITO, SUPRIDO QUE FOI PELA PERICIA, FAZ DESAPARECER
A
NULIDADE PROCESSUAL. RETARDADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PELAS
DILIGENCIAS. REQUERIDAS PELA DEFESA, E, ADEMAIS, ORA ENCERRADA, NÃO
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA" NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DO CORPO DE DELITO" AUSÊNCIA. EFEITOS. INSTRUÇÃO
CRIMINAL" TARDANCA. APRECIADO EM OUTRO PEDIDO DE HABEAS CORPUS A
DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO, NÃO MERECE CONHECIDO. INDISPENSAVEL QUE
FOSSE O CORPO DE DELITO, SUPRIDO QUE FOI PELA PERICIA, FAZ DESAPARECER
A
NULIDADE PROCESSUAL. RETARDADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PELAS
DILIGENCIAS. REQUERIDAS PELA DEFESA, E, ADEMAIS, ORA ENCERRADA, NÃO
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00709
SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E LICITO, EM PROCESSO DE HABEAS
CORPUS, APURAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA A CONCESSÃO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME
DA PERSONALIDADE DO ACUSADO.
Ementa
SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E LICITO, EM PROCESSO DE HABEAS
CORPUS, APURAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA A CONCESSÃO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME
DA PERSONALIDADE DO ACUSADO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00914
CONDIÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DO SURSIS. DEVE A SENTENÇA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AINDA QUE NÃO
REQUERIDA PELO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
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CONDIÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DO SURSIS. DEVE A SENTENÇA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AINDA QUE NÃO
REQUERIDA PELO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00650
OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO SÃO IRREDUTIVEIS.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO NÃO E VENCIMENTO, MAS VANTAGEM ADICIONAL
QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO
ESTADO QUE ESTABELECE TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO SÃO IRREDUTIVEIS.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO NÃO E VENCIMENTO, MAS VANTAGEM ADICIONAL
QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO
ESTADO QUE ESTABELECE TETO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00824
NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA MORADIA DURANTE A RECONSTRUÇÃO DO PREDIO
RESIDENCIAL. COMODIDADE E NECESSIDADE. DIFERENÇA. USO TEMPORARIO.
PROVA. NÃO DEVE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA MORADIA DURANTE A RECONSTRUÇÃO DO PREDIO
RESIDENCIAL. COMODIDADE E NECESSIDADE. DIFERENÇA. USO TEMPORARIO.
PROVA. NÃO DEVE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00820
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE. A LEI QUE DISCIPLINA O RECURSO TEM
VIGENCIA IMEDIATA. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.
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ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE. A LEI QUE DISCIPLINA O RECURSO TEM
VIGENCIA IMEDIATA. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00426 RTJ VOL-00049-03 PP-00548
HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO.
ESTADO DE NECESSIDADE.
INOCORRENDO AS FALTAS APONTADAS, OU SENDO INSUSCETIVEIS DE IMPORTAR
NULIDADE, IMPROCEDEM RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO OUTRA E SUA PRATICA
EM ESTADO DE NECESSIDADE, IMPORTANDO REEXAME DE PROVA, INVIAVEIS SE
TORNAM ATRAVÉS DO WRIT.
INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO.
ESTADO DE NECESSIDADE.
INOCORRENDO AS FALTAS APONTADAS, OU SENDO INSUSCETIVEIS DE IMPORTAR
NULIDADE, IMPROCEDEM RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO OUTRA E SUA PRATICA
EM ESTADO DE NECESSIDADE, IMPORTANDO REEXAME DE PROVA, INVIAVEIS SE
TORNAM ATRAVÉS DO WRIT.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:24/02/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00874
