ATO INSTITUCIONAL N. 1.
I. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE DEMISSAO COM BASE NO A.I.-1
ERA RESTRITO A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS
QUAIS A DEFESA EFETIVA DO ACUSADO.
II. NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO,
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE AI PROCURADO POR VEZES. ALIAS, A
DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
III. NÃO OCORRENDO A INVOCADA DIVERGENCIA QUANTO AO PONTO CENTRAL DO
ARESTO EMBARGADO, DESCABE O CONHECIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N. 1.
I. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE DEMISSAO COM BASE NO A.I.-1
ERA RESTRITO A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS
QUAIS A DEFESA EFETIVA DO ACUSADO.
II. NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO,
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE AI PROCURADO POR VEZES. ALIAS, A
DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
III. NÃO OCORRENDO A INVOCADA DIVERGENCIA QUANTO AO PONTO CENTRAL DO
ARESTO EMBARGADO, DESCABE O CONHECIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
EMBARGOS NÃO CONHECI...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00476
1) APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA PELO DIREITO ESTADUAL. SIMPLES
INTERPRETAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ESTADUAL NÃO
O AUTORIZA, SALVO QUANDO ENVOLVA NECESSARIAMENTE A DE NORMA DO
DIREITO FEDERAL.
3) HONORARIOS. NÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 61.097, RMS
19.071, RMS 19.433.
Ementa
1) APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA PELO DIREITO ESTADUAL. SIMPLES
INTERPRETAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ESTADUAL NÃO
O AUTORIZA, SALVO QUANDO ENVOLVA NECESSARIAMENTE A DE NORMA DO
DIREITO FEDERAL.
3) HONORARIOS. NÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 61.097, RMS
19.071, RMS 19.433.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00602
LOCAÇÃO. I - SOCIEDADE DE UM ÚNICO SOCIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. II A MORTE DO USUFRUTUARIO
NÃO EXTINGUE A LOCAÇÃO. III - MORA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS
JULGADA COM BASE EM MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. I - SOCIEDADE DE UM ÚNICO SOCIO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. II A MORTE DO USUFRUTUARIO
NÃO EXTINGUE A LOCAÇÃO. III - MORA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS
JULGADA COM BASE EM MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00793
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SÔBRE A DATA DA TURBAÇÃO, PARA SE FIXAR O PRESSUPOSTO DO ART. 371 DO C.P.C. - DESCABIDA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA ONDE SE IMPÕE CERTEZA QUANTO AOS FATOS E AO DIREITO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SÔBRE A DATA DA TURBAÇÃO, PARA SE FIXAR O PRESSUPOSTO DO ART. 371 DO C.P.C. - DESCABIDA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA ONDE SE IMPÕE CERTEZA QUANTO AOS FATOS E AO DIREITO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01365
- ACIDENTE DO TRABALHO. A comprovação da enfermidade e a verificação da incapacidade dependem de exame pericial (Súmula n. 230). Além disso, a decisão recorrida baseou-se na prova dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. A comprovação da enfermidade e a verificação da incapacidade dependem de exame pericial (Súmula n. 230). Além disso, a decisão recorrida baseou-se na prova dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04139
- TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO A VEREANÇA PRESTADA EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO.
Ementa
- TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO A VEREANÇA PRESTADA EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02846
- DÍVIDA DE JOGO. FORNECIMENTO DE FICHAS EM CLUBE DESTINADAS A JOGO E PARA PAGAMENTO POSTERIOR. É INEXIGÍVEL O REEMBOLSO DO QUE SE EMPRESTOU NESSA SITUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DÍVIDA DE JOGO. FORNECIMENTO DE FICHAS EM CLUBE DESTINADAS A JOGO E PARA PAGAMENTO POSTERIOR. É INEXIGÍVEL O REEMBOLSO DO QUE SE EMPRESTOU NESSA SITUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04052
LOCAÇÃO: I - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DEC.LEI N. 4, DE 7.2.66. II -
INADMISSIVEL REABRIR-SE NO REC. EXT. MATÉRIA PRECLUSA PELO SANEADOR,
DO QUAL NÃO HOUVE AGRAVO.
Ementa
LOCAÇÃO: I - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO DEC.LEI N. 4, DE 7.2.66. II -
INADMISSIVEL REABRIR-SE NO REC. EXT. MATÉRIA PRECLUSA PELO SANEADOR,
DO QUAL NÃO HOUVE AGRAVO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00649
LOCAÇÃO - RENOVATORIA. NÃO DENEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO FEDERAL A
DECISÃO QUE ABSOLVE DA INSTÂNCIA O RÉU, PORQUE O A. NÃO PAGOU OS
HONORARIOS DO DESEMPATADOR NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO.
Ementa
LOCAÇÃO - RENOVATORIA. NÃO DENEGA VIGENCIA A DISPOSITIVO FEDERAL A
DECISÃO QUE ABSOLVE DA INSTÂNCIA O RÉU, PORQUE O A. NÃO PAGOU OS
HONORARIOS DO DESEMPATADOR NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00644
- LEI PAULISTA Nº 8.478, DE 11.12.64. EMENDAS AO PROJETO DO EXECUTIVO AUMENTANDO DESPESA, TENDO HAVIDO VETO DO GOVERNADOR. O ART. 17 DESSA LEI NÃO SE APLICA AOS FERROVIARIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DE MANDADO
DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
- LEI PAULISTA Nº 8.478, DE 11.12.64. EMENDAS AO PROJETO DO EXECUTIVO AUMENTANDO DESPESA, TENDO HAVIDO VETO DO GOVERNADOR. O ART. 17 DESSA LEI NÃO SE APLICA AOS FERROVIARIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DE MANDADO
DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01193
- Terrenos adjacentes a áreas urbanas. Aprovação de plantas de urbanização para instalação de rêde de águas, esgotos, vias de comunicações, loteamento. Objetivos independentes daqueles do DI. nº 58, de 1937. Existência do Código Municipal impondo
aprovação prévia de plano. Obrigatoriedade. Provimento do recurso.
Ementa
- Terrenos adjacentes a áreas urbanas. Aprovação de plantas de urbanização para instalação de rêde de águas, esgotos, vias de comunicações, loteamento. Objetivos independentes daqueles do DI. nº 58, de 1937. Existência do Código Municipal impondo
aprovação prévia de plano. Obrigatoriedade. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05547 EMENT VOL-00751-08 PP-03106 RTJ VOL-00048-03 PP-00686
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSAO DE POSSE PROVISORIA - RECONHECENDO O PODER
EXPROPRIANTE QUE O VALOR DA COISA E SUPERIOR AO CADASTRAL, E A
QUANTIA CORRESPONDENTE AQUELE QUE DEVE SER DEPOSITADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSAO DE POSSE PROVISORIA - RECONHECENDO O PODER
EXPROPRIANTE QUE O VALOR DA COISA E SUPERIOR AO CADASTRAL, E A
QUANTIA CORRESPONDENTE AQUELE QUE DEVE SER DEPOSITADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00025
"Tecnicos em agrimensura de nivel medio. Equiparação a
engenheiro agrimensor (Lei 3.834-B). Direito a expedição de carteira
com apostila idêntica a que consta dos seus diplomas.
Recurso provido em parte."
Ementa
"Tecnicos em agrimensura de nivel medio. Equiparação a
engenheiro agrimensor (Lei 3.834-B). Direito a expedição de carteira
com apostila idêntica a que consta dos seus diplomas.
Recurso provido em parte."
Data do Julgamento:03/12/1968
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04236 EMENT VOL-00776-01 PP-00212 RTJ VOL-00051-01 PP-00011
