NOS CASOS DE RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS DEVE SER APLICADO O PRAZO
FIXADO NA SÚMULA N. 370. A CONTAGEM ADICIONAL DOS MESES
CORRESPONDENTES AOS ANOS DO CONTRATO, E DE DIREITO. PROVIMENTO DO
RECURSO.
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NOS CASOS DE RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS DEVE SER APLICADO O PRAZO
FIXADO NA SÚMULA N. 370. A CONTAGEM ADICIONAL DOS MESES
CORRESPONDENTES AOS ANOS DO CONTRATO, E DE DIREITO. PROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00701
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUEM CRIME CONTINUADO AQUELES PRATICADOS EM
TEMPO E LUGARES DIFERENTES, CONTRA PESSOAS DIVERSAS, UMA VEZ QUE
LHES FALTA A HOMOGENEIDADE, QUE E ELEMENTO ESSENCIAL DAQUELE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUEM CRIME CONTINUADO AQUELES PRATICADOS EM
TEMPO E LUGARES DIFERENTES, CONTRA PESSOAS DIVERSAS, UMA VEZ QUE
LHES FALTA A HOMOGENEIDADE, QUE E ELEMENTO ESSENCIAL DAQUELE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01226
"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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"INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR VEICULAR
NOTICIA QUE AFASTA A FREGUESIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO
INDISCUTIVEL. TAL PROCEDIMENTO EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA
PROFISSAO DE JORNALISTA. ILICITO PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES E
AS PENALIDADES RESPECTIVAS". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01911 EMENT VOL-00763-02 PP-00384
Responsabilidade solidária da empregadora e da seguradora, em
caso de insolvência desta, quanto à indenização por acidente do
trabalho. Interpretação razoável da lei, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não
conhecido.
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Responsabilidade solidária da empregadora e da seguradora, em
caso de insolvência desta, quanto à indenização por acidente do
trabalho. Interpretação razoável da lei, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não
conhecido.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00471
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E EXIGIVEL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO,
POIS A ISENÇÃO, DE QUE ESTAS GOZAVAM, FOI REVOGADA PELA L. 3.244/57,
ART. 62, PARAGRAFO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D,
CONHECIDO E PROVIDO.
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A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E EXIGIVEL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO,
POIS A ISENÇÃO, DE QUE ESTAS GOZAVAM, FOI REVOGADA PELA L. 3.244/57,
ART. 62, PARAGRAFO 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D,
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-01 PP-00395 RTJ VOL-00051-03 PP-00606
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Súmula 115.
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Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Súmula 115.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00452
REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NA CONFORMIDADE DA LEI 3 085/56.
SENTENCAS QUE EXTRAVASOU DO PEDIDO. VULNERAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO, PARA REDUZIR O REAJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO.
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REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NA CONFORMIDADE DA LEI 3 085/56.
SENTENCAS QUE EXTRAVASOU DO PEDIDO. VULNERAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, CONHECIDO E
PROVIDO, PARA REDUZIR O REAJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00421
- O princípio da sucumbência (C.P.C. art. 64, com a redação da Lei n. 4.632/65) é aplicável aos executivos fiscais. Recurso extraordinário não conhecido.
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- O princípio da sucumbência (C.P.C. art. 64, com a redação da Lei n. 4.632/65) é aplicável aos executivos fiscais. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01784 EMENT VOL-00762-02 PP-00513
DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
IMPOSSIVEL. A CONFISSAO IMPLICA NO RECONHECIMENTO PRESUMIDO DO
VEROSSIMIL E DO COERENTE COM O CONJUNTO DAS PROVAS (C.P.C., ART.
229, PAR. 2). ESSAS CIRCUNSTANCIAS DEVEM SER EXAMINADAS PELO JUIZ DA
INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS
IMPOSSIVEL. A CONFISSAO IMPLICA NO RECONHECIMENTO PRESUMIDO DO
VEROSSIMIL E DO COERENTE COM O CONJUNTO DAS PROVAS (C.P.C., ART.
229, PAR. 2). ESSAS CIRCUNSTANCIAS DEVEM SER EXAMINADAS PELO JUIZ DA
INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00205
A CONVERSAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGENCIA, PARA
ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO GERA PRECLUSAO EM RELAÇÃO AS
QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS COMO PRELIMINARES DO RECURSO E QUE
AINDA NÃO TENHAM SIDO APRECIADAS.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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A CONVERSAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGENCIA, PARA
ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO GERA PRECLUSAO EM RELAÇÃO AS
QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS COMO PRELIMINARES DO RECURSO E QUE
AINDA NÃO TENHAM SIDO APRECIADAS.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00200
INTERDITO PROIBITORIO, EM QUE SE PEDIU A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL,
CUJA INTERVENÇÃO NÃO SE JUSTIFICA NA CAUSA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO M. JUIZ
SUSCITADO.
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INTERDITO PROIBITORIO, EM QUE SE PEDIU A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL,
CUJA INTERVENÇÃO NÃO SE JUSTIFICA NA CAUSA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO M. JUIZ
SUSCITADO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-01 PP-00033
INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01168
HABEAS CORPUS. RÉU COM PROCESSO EM ANDAMENTO, INCURSO NO ART. 171 DO
C.P., QUE PRETENDE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. PEDIDO NÃO
DEVIDAMENTE PROVADO E JUSTIFICADO. ORDEM INDEFERIDA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU COM PROCESSO EM ANDAMENTO, INCURSO NO ART. 171 DO
C.P., QUE PRETENDE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. PEDIDO NÃO
DEVIDAMENTE PROVADO E JUSTIFICADO. ORDEM INDEFERIDA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01013
CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, NO CASO, TRATA-SE DE RÉU QUE COMPROVADAMENTE JA EMITIU
OUTROS CHEQUES, SEM PREVISÃO, UM DOS QUAIS PROTESTADO, E A DECISÃO
SE FUNDA NAS PROVAS DE QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE. O HABEAS CORPUS
NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE TAIS PROVAS POR ANTECIPAÇÃO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE HABEAS CORPUS,
PORQUE, NO CASO, TRATA-SE DE RÉU QUE COMPROVADAMENTE JA EMITIU
OUTROS CHEQUES, SEM PREVISÃO, UM DOS QUAIS PROTESTADO, E A DECISÃO
SE FUNDA NAS PROVAS DE QUE TERIA OCORRIDO FRAUDE. O HABEAS CORPUS
NÃO E MEIO IDONEO PARA REEXAME DE TAIS PROVAS POR ANTECIPAÇÃO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01074
AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A
CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A
CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. QUANDO LEIS ESTADUAIS SE
CONFLITAM NO TEMPO, PODE SURGIR QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. NA
ESPÉCIE, POREM, O CONFLITO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS FOI DITO, COM
RAZÃO, COMO INEXISTENTE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. QUANDO LEIS ESTADUAIS SE
CONFLITAM NO TEMPO, PODE SURGIR QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. NA
ESPÉCIE, POREM, O CONFLITO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS FOI DITO, COM
RAZÃO, COMO INEXISTENTE
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00369
A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTRO RECURSO, POR EFEITO DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, OCORRE APENAS EM RELAÇÃO A PARTE QUE OS OFERECEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTRO RECURSO, POR EFEITO DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, OCORRE APENAS EM RELAÇÃO A PARTE QUE OS OFERECEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1969
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00354
