COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA PELO PRESIDENTE DA JUNTA
INTERVENTORA NO SAPS, AINDA QUE A MEDIDA TENHA SIDO CUMPRIDA POR
MANDADO EXPEDIDO POR JUIZ ESTADUAL.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA PELO PRESIDENTE DA JUNTA
INTERVENTORA NO SAPS, AINDA QUE A MEDIDA TENHA SIDO CUMPRIDA POR
MANDADO EXPEDIDO POR JUIZ ESTADUAL.
Data do Julgamento:05/03/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00082
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS
NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS
AGENTES (CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA
AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO
ADMINISTRATIVO ILEGAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ACÓRDÃO NÃO FERIU DIREITOS ADQUIRIDOS
NEM CONTESTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DE SEUS
AGENTES (CONSTITUIÇÃO 1946, ART. 194). JULGOU QUE A EMPRESA TERIA
AGIDO DE MA FÉ E QUE AO PREFEITO ERA LICITO ANULAR ATO
ADMINISTRATIVO ILEGAL.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00463
CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA, OU, SE
IMPOSSIVEL A RESTITUIÇÃO, DEVE ESTA SER FEITA EM DINHEIRO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES NOS
QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA, OU, SE
IMPOSSIVEL A RESTITUIÇÃO, DEVE ESTA SER FEITA EM DINHEIRO.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00532
Ação revisional prevista no art. 31 da Lei de Luvas. Presença dos pressupostos legais. Peculiaridades que afastam argüição de divergência jurisprudencial.
- Inocorrência de repúdio a regra do § 7ª, do art. 13, do citado diploma.
Observância da jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o aluguel arbitrado vigora a contar do laudo pericial, salvo se o perito e a sentença o fixarem para a data da citação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação revisional prevista no art. 31 da Lei de Luvas. Presença dos pressupostos legais. Peculiaridades que afastam argüição de divergência jurisprudencial.
- Inocorrência de repúdio a regra do § 7ª, do art. 13, do citado diploma.
Observância da jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o aluguel arbitrado vigora a contar do laudo pericial, salvo se o perito e a sentença o fixarem para a data da citação.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01785 EMENT VOL-00762-02 PP-00632 RTJ VOL-00042-01 PP-00216
NULIDADE DE AVALIZAÇÃO E ARREMATAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO DESCRITAS E
AVALIADAS. OFENSA AO ART. 958, PAR. ÚNICO, DO C.P.C. VÍCIO SANADO
POR NÃO TEREM SIDO OPOSTOS, OPORTUNAMENTE, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO
(C.P.C., ART. 1.011). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE DE AVALIZAÇÃO E ARREMATAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO DESCRITAS E
AVALIADAS. OFENSA AO ART. 958, PAR. ÚNICO, DO C.P.C. VÍCIO SANADO
POR NÃO TEREM SIDO OPOSTOS, OPORTUNAMENTE, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO
(C.P.C., ART. 1.011). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00629
O despacho de juiz que se reserva para apreciar argüição de incompetência após o interrogatório do querelado, no prazo da defesa (art. 108 do Código de Processo Penal), não constitui constrangimento ilegal, especialmente à vista de que não se apresenta
de evidência absoluta.
Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
O despacho de juiz que se reserva para apreciar argüição de incompetência após o interrogatório do querelado, no prazo da defesa (art. 108 do Código de Processo Penal), não constitui constrangimento ilegal, especialmente à vista de que não se apresenta
de evidência absoluta.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:04/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00775
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DE JUIZ DE
DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 1 E PAR. 1, DO ATO COMPLEMENTAR Nº2, DE
1.11.1965, E O ART. 80, E PAR. 1 DA LEI 5.010, DE 30.5.1966.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DE JUIZ DE
DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 1 E PAR. 1, DO ATO COMPLEMENTAR Nº2, DE
1.11.1965, E O ART. 80, E PAR. 1 DA LEI 5.010, DE 30.5.1966.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00056
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITISCONSORCIO OBRIGATORIO. NÃO OCORRE
QUANDO A CONTROVERSIA E SOBRE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS. NENHUM
INTERESSE DA UNIÃO NA CONTROVERSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LITISCONSORCIO OBRIGATORIO. NÃO OCORRE
QUANDO A CONTROVERSIA E SOBRE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS. NENHUM
INTERESSE DA UNIÃO NA CONTROVERSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR A AÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO FISCAL.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00051
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA RESIDUAL, DO ART. 80, PAR. 1
DA LEI 5.010/66, PREVALECE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA RESIDUAL, DO ART. 80, PAR. 1
DA LEI 5.010/66, PREVALECE APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00034
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS
QUE ILIDAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. -REEXAME DA PROVA, PARA O
EFEITO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, SOMENTE POSSIVEL NA AÇÃO PENAL,
OU EM REVISÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS
QUE ILIDAM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. -REEXAME DA PROVA, PARA O
EFEITO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, SOMENTE POSSIVEL NA AÇÃO PENAL,
OU EM REVISÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01213
FIANCA. REINCIDENTE ESPECIFICO. NÃO E ADMISSIVEL A CONCESSÃO DE
FIANCA, QUANDO O RÉU E REINCIDENTE ESPECIFICO, EMBORA BENEFICIADO
POR SURSIS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FIANCA. REINCIDENTE ESPECIFICO. NÃO E ADMISSIVEL A CONCESSÃO DE
FIANCA, QUANDO O RÉU E REINCIDENTE ESPECIFICO, EMBORA BENEFICIADO
POR SURSIS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01187
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARACTERIZA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL O ENTENDIMENTO DADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A CIRCUNSTANCIAS
DE FATO. INTERPRETAÇÃO, EM EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA
DECISÃO CONCESSIVA. ORIENTAÇÃO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL, QUE
NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. APLICAÇÃO, NA QUESTÃO DE
MÉRITO, DA SÚMULA 86.
RECURSO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARACTERIZA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL O ENTENDIMENTO DADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A CIRCUNSTANCIAS
DE FATO. INTERPRETAÇÃO, EM EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA
DECISÃO CONCESSIVA. ORIENTAÇÃO, DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL, QUE
NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. APLICAÇÃO, NA QUESTÃO DE
MÉRITO, DA SÚMULA 86.
RECURSO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00481
OPOSIÇÃO. PODE CORRER NO PROCESSO ORIGINARIO E SER JULGADO COM A
AÇÃO, SE APRESENTADA ATÉ A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E EM
PROCESSO AUTONOMO QUANDO O FOR POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DO PROCESSO CIVIL, ART. 105 E SEGUINTES.
Ementa
OPOSIÇÃO. PODE CORRER NO PROCESSO ORIGINARIO E SER JULGADO COM A
AÇÃO, SE APRESENTADA ATÉ A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E EM
PROCESSO AUTONOMO QUANDO O FOR POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DO PROCESSO CIVIL, ART. 105 E SEGUINTES.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01522 EMENT VOL-00760-03 PP-00714
- Aposentadoria; é definitiva aquela requerida antes da legislação que a tornou suscetível de revisão. A elas não se aplica a Lei nova de Previdência Social (L. 3.807, de 1960). Provimento do recurso
Ementa
- Aposentadoria; é definitiva aquela requerida antes da legislação que a tornou suscetível de revisão. A elas não se aplica a Lei nova de Previdência Social (L. 3.807, de 1960). Provimento do recurso
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01785 EMENT VOL-00762-02 PP-00655
Conflito negativo de jurisdição. Homicídio praticado no interior da embarcação - iate.
Competência da Justiça Estadual. Exegese do art. 119, V, da Constituição Federal.
Procedência.
Ementa
Conflito negativo de jurisdição. Homicídio praticado no interior da embarcação - iate.
Competência da Justiça Estadual. Exegese do art. 119, V, da Constituição Federal.
Procedência.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00083
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01190
HABEAS CORPUS. Comprovação da materialidade do delito. Inadmissível, em habeas-corpus, apreciar a necessidade de perícia. Em princípio, é inaplicável, em habeas corpus, o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Recurso não provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. Comprovação da materialidade do delito. Inadmissível, em habeas-corpus, apreciar a necessidade de perícia. Em princípio, é inaplicável, em habeas corpus, o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:03/03/1969
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00786
