SEDUÇÃO. I. O CONCEITO DE SEDUÇÃO DO ART.C 217 DO C.P. NÃO E
RESTRITO AQUELA QUE SE EXERCE PELA CLÁUSULA E SERIA PROMESSA DE
CASAMENTO CIVIL.
II. A PROMESSA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CASAMENTO MORGANATICO OU UNIÃO
LIVRE, MORE UXORIO, FEITA POR HOMEM, QUE NÃO ESCONDE A VÍTIMA E A
FAMILIA DESTA SUA CONDIÇÃO DE JA CASADO, PODE CONSTITUIR SEDUÇÃO
SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONDIÇÕES DELA E DELE.
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SEDUÇÃO. I. O CONCEITO DE SEDUÇÃO DO ART.C 217 DO C.P. NÃO E
RESTRITO AQUELA QUE SE EXERCE PELA CLÁUSULA E SERIA PROMESSA DE
CASAMENTO CIVIL.
II. A PROMESSA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CASAMENTO MORGANATICO OU UNIÃO
LIVRE, MORE UXORIO, FEITA POR HOMEM, QUE NÃO ESCONDE A VÍTIMA E A
FAMILIA DESTA SUA CONDIÇÃO DE JA CASADO, PODE CONSTITUIR SEDUÇÃO
SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONDIÇÕES DELA E DELE.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00999
FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR IMPROBIDADE FUNCIONAL APURADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR IMPROBIDADE FUNCIONAL APURADA EM INQUERITO
ADMINISTRATIVO. OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00164 RTJ VOL-00048-03 PP-00775
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO POR EMENDA A PROJETO DO
PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO DE 1946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA,
SE ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO POR EMENDA A PROJETO DO
PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO DE 1946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA,
SE ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER
EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00047
PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMOÇÃO. O ART. 139, COMBINADO COM O ART. 138,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXTINGUIU AS REMOÇÕES A
PEDIDO.
APENAS ASSGUROU EM CASO DE SE FAZER COMPULSORIA A DOIS REQUISITOS:
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E CONVENIENCIA DO SERVIÇO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMOÇÃO. O ART. 139, COMBINADO COM O ART. 138,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXTINGUIU AS REMOÇÕES A
PEDIDO.
APENAS ASSGUROU EM CASO DE SE FAZER COMPULSORIA A DOIS REQUISITOS:
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E CONVENIENCIA DO SERVIÇO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00043
RECLAMAÇÃO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 5.798, DE 29.3.1961. PEDIDO PREJUDICADO.
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RECLAMAÇÃO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 5.798, DE 29.3.1961. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00313
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PARA A VERIFICAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE. PODE SER APRECIADO EM QUALQUER TEMPO, MAS SEU
DEFERIMENTO SUJEITO AOS ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO
INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE
DO ART. 777, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR. 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PARA A VERIFICAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE. PODE SER APRECIADO EM QUALQUER TEMPO, MAS SEU
DEFERIMENTO SUJEITO AOS ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO
INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE
DO ART. 777, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR. 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00929
- MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO LEI POSTERIOR ALTEROU OS PERCENTUAIS, MAS, AUMENTOU OS VENCIMENTOS,
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE NESSE AUMENTO ABRANGIA A REDUÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS.
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- MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO LEI POSTERIOR ALTEROU OS PERCENTUAIS, MAS, AUMENTOU OS VENCIMENTOS,
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE NESSE AUMENTO ABRANGIA A REDUÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00591
LEGITIMIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO
COM A UNIÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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LEGITIMIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO
COM A UNIÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS A MINGUA DE PRESSUPOSTO DA
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05710 EMENT VOL-00786-01 PP-00238
MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÕES DA CÂMARA
DE VEREADORES, NÃO COMPROVADA A INVOCADA EQUIPARAÇÃO,NÃO ASSISTE,
AOS IMPETRANTES, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS,
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÕES DA CÂMARA
DE VEREADORES, NÃO COMPROVADA A INVOCADA EQUIPARAÇÃO,NÃO ASSISTE,
AOS IMPETRANTES, DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1968
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05844 EMENT VOL-00787-01 PP-00320
VENCIMENTOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SEREM SEUS VENCIMENTOS FIXADOS
TOMANDO-SE POR BASE A QUANTIA DE NCR 2.000,00, A QUE FAZEM JUS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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VENCIMENTOS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SEREM SEUS VENCIMENTOS FIXADOS
TOMANDO-SE POR BASE A QUANTIA DE NCR 2.000,00, A QUE FAZEM JUS OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00112
EQUIPARAÇÃO. CONTADORES E GUARDA-LIVROS CUJOS DIPLOMAS NÃO
CORRESPONDEM AOS DOS OCUPANTES DA CARREIRA DE CONTADOR, DO SERVIÇO
PÚBLICO DE SÃO PAULO.
PRETENSAO NEGADA A BASE DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 54.246 (16.7.64).
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EQUIPARAÇÃO. CONTADORES E GUARDA-LIVROS CUJOS DIPLOMAS NÃO
CORRESPONDEM AOS DOS OCUPANTES DA CARREIRA DE CONTADOR, DO SERVIÇO
PÚBLICO DE SÃO PAULO.
PRETENSAO NEGADA A BASE DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 54.246 (16.7.64).
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00323
CONTRABANDO. DIFERENÇA ENTRE FRAUDE PENAL E FRAUDE FISCAL. A
ABSOLVIÇÃO NO FORO CRIMINAL NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA
EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL. AUTONOMIA DAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA E FISCAL E DA CRIMINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRABANDO. DIFERENÇA ENTRE FRAUDE PENAL E FRAUDE FISCAL. A
ABSOLVIÇÃO NO FORO CRIMINAL NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, NA
EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE NATUREZA FISCAL. AUTONOMIA DAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA E FISCAL E DA CRIMINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-01 PP-00253 RTJ VOL-00051-03 PP-00551
ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO COMINATORIA E
INADEQUADA AO PEDIDO DO ASSISTENTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO
DE ASSINATURA PERMANENTE INTERROMPIDA PELA EDITORA DO JORNAL.
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ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO COMINATORIA E
INADEQUADA AO PEDIDO DO ASSISTENTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO
DE ASSINATURA PERMANENTE INTERROMPIDA PELA EDITORA DO JORNAL.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00652
CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO. EM AÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO COD. PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO. EM AÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO COD. PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00735
