TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. I; APESAR DA DENOMINAÇÃO
LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA
EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E ILEGITIMA, A
LUZ DO PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425/1964. RECURSO PROVIDO.
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TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. I; APESAR DA DENOMINAÇÃO
LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA
EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E ILEGITIMA, A
LUZ DO PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425/1964. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00093
1) Ação contra a Fazenda Pública, em que se acolheu prescrição em favor desta;
2) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito contra as Fazendas Públicas prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
3) A competência para relevar prescrição consumada em favor da fazenda pública e privativa do poder legislativo;
4) Inexistência de negativa de vigência de lei federal e dissídio de jurisprudência não devidamente comprovado;
5) Recurso extraordinário não conhecido.
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1) Ação contra a Fazenda Pública, em que se acolheu prescrição em favor desta;
2) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito contra as Fazendas Públicas prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
3) A competência para relevar prescrição consumada em favor da fazenda pública e privativa do poder legislativo;
4) Inexistência de negativa de vigência de lei federal e dissídio de jurisprudência não devidamente comprovado;
5) Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-09 PP-03485
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, CONSOANTE A INTELIGENCIA PREVALENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, CONSOANTE A INTELIGENCIA PREVALENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00297 RTJ VOL-00048-03 PP-00487
ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO QUE NÃO MERECE
AGASALHO A MINGUA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO QUE NÃO MERECE
AGASALHO A MINGUA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00286
A lei de aumento de vencimentos do funcionários públicos que deixa de mandar incidir o percentual do aumento sobre gratificação não viola direito subjetivo dos beneficiados.
Recurso improvido.
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A lei de aumento de vencimentos do funcionários públicos que deixa de mandar incidir o percentual do aumento sobre gratificação não viola direito subjetivo dos beneficiados.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00129
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DE EDITAL, CONTAMINANDO O CONTRATO,
RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR VIOLAÇÃO DE
FORMALIDADES LEGAIS.
REEXAME DE PROVA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE DE EDITAL, CONTAMINANDO O CONTRATO,
RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR VIOLAÇÃO DE
FORMALIDADES LEGAIS.
REEXAME DE PROVA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00061
1) PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
DEBATE SOBRE A HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE OUTRA FUNÇÃO. 2) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
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1) PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
DEBATE SOBRE A HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE OUTRA FUNÇÃO. 2) NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00975 EMENT VOL-00757-03 PP-00853
TESTAMENTO. 1) SE NÃO SURGIU CONTROVERSIA NA FASE PRELIMINAR DE SUA
EXECUÇÃO, DEVERAO AS PARTES SER REMETIDAS PARA AS VIAS ORDINARIAS,
SE DEPOIS O QUISEREM IMPUGNAR. 2) PELA PRECLUSAO, DECORRENTE DO ART.
528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INAPLICAVEL SE TORNA AO CASO O ART.
466 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
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TESTAMENTO. 1) SE NÃO SURGIU CONTROVERSIA NA FASE PRELIMINAR DE SUA
EXECUÇÃO, DEVERAO AS PARTES SER REMETIDAS PARA AS VIAS ORDINARIAS,
SE DEPOIS O QUISEREM IMPUGNAR. 2) PELA PRECLUSAO, DECORRENTE DO ART.
528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INAPLICAVEL SE TORNA AO CASO O ART.
466 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01243
- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTANDO OS MILITARES AMPARADOS PELA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PODE A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI SER REVOGADA POR OUTRA, SOB FUNDAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA, ADEMAIS,
REQUERIDA CONTRA A LEI EM TESE, EM DESACORDO COM A SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ESTANDO OS MILITARES AMPARADOS PELA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PODE A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI SER REVOGADA POR OUTRA, SOB FUNDAMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA, ADEMAIS,
REQUERIDA CONTRA A LEI EM TESE, EM DESACORDO COM A SÚMULA 266.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05549 EMENT VOL-00751-09 PP-03421
INOCORRE NULIDADE DO PROCESSO, ORIUNDA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
(PARAGRAFO 1, DO ART. 80, DA LEI N 5.010, DE 30-5-1966).
A DENUNCIA, PELOS TERMOS EM QUE ESTA ENUNCIADA, NÃO PODE SER TAXADA
DE INEPTA ( ART. 41 DO COD.PROC. PENAL).
CONQUANTO A SENTENÇA NÃO HAJA DESCIDO A DETALHES EM RELAÇÃO AOS
ELEMENTOS ATINENTES A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO DESPREZOU
PROPRIAMENTE A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
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INOCORRE NULIDADE DO PROCESSO, ORIUNDA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL
(PARAGRAFO 1, DO ART. 80, DA LEI N 5.010, DE 30-5-1966).
A DENUNCIA, PELOS TERMOS EM QUE ESTA ENUNCIADA, NÃO PODE SER TAXADA
DE INEPTA ( ART. 41 DO COD.PROC. PENAL).
CONQUANTO A SENTENÇA NÃO HAJA DESCIDO A DETALHES EM RELAÇÃO AOS
ELEMENTOS ATINENTES A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO DESPREZOU
PROPRIAMENTE A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00827
ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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ENTORPECENTE. SE NÃO OCORRE O COMERCIO CLANDESTINO OU FACILITAÇÃO DO
USO DA "MACONHA", FALTA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO
CAPITULADO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00699
VEREADOR. EXTINÇÃO DE MANDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO A MAIS DE
CINCO SESSÕES CONSECUTIVAS, DA CÂMARA MUNICIPAL (DL. 201/67,
ART. 8., III). RECURSO DESPROVIDO.
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VEREADOR. EXTINÇÃO DE MANDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO A MAIS DE
CINCO SESSÕES CONSECUTIVAS, DA CÂMARA MUNICIPAL (DL. 201/67,
ART. 8., III). RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00143 RTJ VOL-00049-03 PP-00511
MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SANIDADE MENTAL PARA A MATRICULA NA ESCOLA
POLITECNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONSTITUI REQUISITO
PREVISTO NO ART. 229, LETRA 'C', DO REGULAMENTO DO REFERIDO
ESTABELECIMENTO. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DA SEGURANÇA, O QUAL PRETENDE
MATRICULAR-SE SEM SATISFAZER A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SANIDADE MENTAL PARA A MATRICULA NA ESCOLA
POLITECNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONSTITUI REQUISITO
PREVISTO NO ART. 229, LETRA 'C', DO REGULAMENTO DO REFERIDO
ESTABELECIMENTO. EM CONSEQUENCIA, NÃO HÁ COGITAR DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DA SEGURANÇA, O QUAL PRETENDE
MATRICULAR-SE SEM SATISFAZER A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00100 RTJ VOL-00048-03 PP-00475
- MUNICÍPIO. ATO QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO
RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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- MUNICÍPIO. ATO QUE AUTORIZOU CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DO
RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE
SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00061 RTJ VOL-00048-03 PP-00477
Impôsto de consumo. Automóvel de propriedade e uso de brasileiro em país estrangeiro, trazido com regularidade, após a comprovação das exigências legais perante o consulado brasileiro e a Alfândega, não está sujeito ao impôsto de consumo, eis que a sua
entrega ao consumo se deu noutro país, fora do alcance da lei brasileira. Inteligência da lei nº 4.502, de 30.11.1964.
Se não houve ato de importação propriamente dito, e, muito menos, de arrematação (art. 35, inc. I, letra b, da Lei nº 4.502), não há cogitar da incidência do questionário impôsto.
Recurso ordinário a que se da provimento, para a concessão do writ.
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Impôsto de consumo. Automóvel de propriedade e uso de brasileiro em país estrangeiro, trazido com regularidade, após a comprovação das exigências legais perante o consulado brasileiro e a Alfândega, não está sujeito ao impôsto de consumo, eis que a sua
entrega ao consumo se deu noutro país, fora do alcance da lei brasileira. Inteligência da lei nº 4.502, de 30.11.1964.
Se não houve ato de importação propriamente dito, e, muito menos, de arrematação (art. 35, inc. I, letra b, da Lei nº 4.502), não há cogitar da incidência do questionário impôsto.
Recurso ordinário a que se da provimento, para a...
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01517 EMENT VOL-00760-01 PP-00130
Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Inocorrência do transcurso do prazo de prorrogação previsto no art. 66, da Lei n. 5.010, de 30.5.1966.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Inocorrência do transcurso do prazo de prorrogação previsto no art. 66, da Lei n. 5.010, de 30.5.1966.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00740
