CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA JURIS
PRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO. - PROVA DE INFRAÇÕES PENAIS. REDUÇÃO DA
PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
Ementa
CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA JURIS
PRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO. - PROVA DE INFRAÇÕES PENAIS. REDUÇÃO DA
PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00108
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01141
PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALARIO E
DEVIDA, DE ACORDO COM A LEI N 4.281, DE 1963, SEM AS LIMITAÇÕES DA
LEI ORGÂNICA (ART. 69, DA L.3.807, DE 1960). PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALARIO E
DEVIDA, DE ACORDO COM A LEI N 4.281, DE 1963, SEM AS LIMITAÇÕES DA
LEI ORGÂNICA (ART. 69, DA L.3.807, DE 1960). PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00459
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA, PEDIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NÃO CONHECE POR SER ORIGINARIO E SE ACHAR PENDENTE DE RECURSO A
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA, PEDIDO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NÃO CONHECE POR SER ORIGINARIO E SE ACHAR PENDENTE DE RECURSO A
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00653
NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR DA IDADE DO PACIENTE, POIS O
REGISTRO CIVIL E O ALISTAMENTO MILITAR FORAM POSTERIORES AO CRIME.
RESSALVA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR DA IDADE DO PACIENTE, POIS O
REGISTRO CIVIL E O ALISTAMENTO MILITAR FORAM POSTERIORES AO CRIME.
RESSALVA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03391 EMENT VOL-00770-05 PP-01743
QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00571
RESPEITADO O HORARIO DE TRABALHO E A DISCIPLINA DEVIDA AS NORMAS
ESTABELECIDAS, NÃO SE PODE NEGAR AOS CONFERENTES DE CARGAS E
CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS O DIREITO DE ESCOLHER A
SUA OCUPAÇÃO NAS HORAS NÃO OCUPADAS PELO TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA DE
COUSA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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RESPEITADO O HORARIO DE TRABALHO E A DISCIPLINA DEVIDA AS NORMAS
ESTABELECIDAS, NÃO SE PODE NEGAR AOS CONFERENTES DE CARGAS E
CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS O DIREITO DE ESCOLHER A
SUA OCUPAÇÃO NAS HORAS NÃO OCUPADAS PELO TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA DE
COUSA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00261
CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, JA AGORA VEDADA PELA NOVA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 100, I) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.
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CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, JA AGORA VEDADA PELA NOVA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 100, I) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1968
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-02439 EMENT VOL-00767-01 PP-00182 RTJ VOL-00049-03 PP-00311
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS ARTS. 11, LETRAS
"A" E "B", E 14 DA LEI 1802/53. ORDEM DENEGADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E DA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DOS ARTS. 11, LETRAS
"A" E "B", E 14 DA LEI 1802/53. ORDEM DENEGADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, DADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO E DA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03786 EMENT VOL-00773-01 PP-00629
NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA
MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. QUANDO JA EXTINTA PELA ÚLTIMA REFORMA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO, JULGADA VALIDA, NESTE PONTO, PELO S.T.F.
(RP 749,SEÇÕES DE 25.11.68 E 4.12.68).
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NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA
MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. QUANDO JA EXTINTA PELA ÚLTIMA REFORMA
CONSTITUCIONAL DO ESTADO, JULGADA VALIDA, NESTE PONTO, PELO S.T.F.
(RP 749,SEÇÕES DE 25.11.68 E 4.12.68).
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01123
CHEQUE SEM FUNDO - ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DUPLA, A FIM DE PREVALECER
A PENA DE 1 ANO, DIMINUIDA DA METADE NA FORMA E PELOS MOTIVOS DO
ART. 155, PARAGRAFO 2.
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CHEQUE SEM FUNDO - ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DUPLA, A FIM DE PREVALECER
A PENA DE 1 ANO, DIMINUIDA DA METADE NA FORMA E PELOS MOTIVOS DO
ART. 155, PARAGRAFO 2.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-01109
