PRESCRIÇÃO PENAL. CONDENADO O RÉU A CINCO ANOS DE RECLUSÃO, A PRESCRIÇÃO, MESMO PELA PENA CONCRETA, E DE DOZE ANOS. REDUZIDO ESTE PRAZO A METADE, POR SER MENOR O CRIMINOSO, OS SEIS ANOS NÃO DECORRERAM, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A AÇÃO PENAL.

- A retomada para uso próprio de imóvel comercial, cujo contrato é regido pelo D. 24.150, não propicia indenização para as despesas de mudança do locatário, sob a alegação de perda do fundo de comercio. Além de não ocorrer qualquer das hipóteses enumeradas nos arts. 20 e 21, da Lei de Luvas, não se configura o caso previsto na súmula 181, ou seja retomada para construção mais util. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

CRIME EM DETRIMENTO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

COMPETÊNCIA.OPÇÃO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL E DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. ASSIM, COMPETENTE PARA A AÇÃO NÃO E O FORUM REISITAE,MAS O DO DOMICILIO DO RÉU.

EMENTA: - LOCAÇÃO COMERCIAL. É LEGÍTIMA A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS AMPLA E MODERNA, DA QUAL O LOCADOR JÁ TEM PROJETO EM ANDAMENTO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA LICENCIÁ-LA. A DEMORA DA AUTORIDADE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO PROPRIETÁRIO.

HABEAS CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PORQUE JUSTIFICADA A DEMORA OU A CONCLUSÃO DE EXAME PSIQUIATRICO DE HOMICIDAS, QUE A AUTORIDADE CONSIDEROU DEMENTES. A DILIGENCIA ALIAS, FOI PROMOVIDA PELA DEFESA. E LICITO AO DESEMBARGADOR RETIFICAR O VOTO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIME, EM QUE SE ARROLOU COMO TESTEMUNHA DE DEFESA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOTIFICADO POR TREZE VEZES DEIXOU DE COMPARECER. ADVOGADO QUE SE LIMITOU A ARGUIR ESSA NULIDADE, LIMITANDO-SE, NO MÉRITO, A PEDIR JUSTIÇA. NULIDADES DESPREZADAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 5.049, DE 26.06.66. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE EX-MINISTRO, CUJOS DIREITOS POLITICOS FORAM CASSADOS. REMESSA DOS AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE ACORDO COM O ATO INSTITUCIONAL N 2.

REZA ALINEA'B', DO ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA: EQUIPARA-SE A CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, A CONCLUSÃO DE CURSO REGULAR DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DE NIVEL PRIMARIO MANTIDO POR INSTITUTOS OFICIAIS DO ESTADO'. NA LEI ESTADUAL N. 812, DE . 22.6.1965, VEEM-SE INSERIDAS AS SEGUINTES REGRAS: ART. 7.- NÃO HAVERA DISTINÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS ESTUDOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E OS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES RECONHECIDOS,RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO'. 'ART. 90 - O EXERCÍCIO DO MAGISTERIO PRIMARIO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVATIVO DOS DIPLOMADOS POR CURSO NORMAL DE CICLO COLEGIAL MANTIDO PELO ESTADO'.INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA B, DO CITADO ART.73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, BEM ASSIM DAS EXPRESSÕES'RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO' CONTIDAS NO ART. 7., E DA LOCUÇÃO'MANTIDO PELO ESTADO', DO ART. 90, DA LEI N. 812 DE 22.06.1965, POR OFENSA AO ART. 8., INC.XVII, LETRA Q E PAR- 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALARIO MINIMO E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO PREJUDICADO, COM REFERENCIA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRONOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A, DE 24.04.1966.

TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS GERAIS ISENÇÃO CONCEDIDA AS COOPERATIVAS DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Importação de combustíveis. Diferença a mais no limite autorizado legalmente. Efeitos. Não justifica a aplicação da multa. Precedentes. Embargos recebidos.

Inclusão da Procuradoria-Geral do Estado na carreira do Ministério Público. Infringência do princípio inserto no art.188 da Carta Política de 1967, por extravasar os limites das transformações institucionais. Análise do art. 66, caput, e seus §§ 1º, 2º, 4º e 6º, em face do § 1º, do art. 138, e do art. 136, inc. IV, da Constituição Federal. O constituinte da Guanabara pretendeu conservar a Procuradoria-Geral do Estado como órgão destinado à representação e defesa dos interêsses da administração estadual, não só na esfera judicial, mas também no âmbito administrativo, com atribuições até de consultoria jurídica (art. 66, § 2º), mantida a sua autonomia; integrando-o, porém, de modo ilegítimo, no Ministério Público, onde irá usufruir os benefícios estabelecidos nos §§ 5º e 6º, do art. 66, da Carta Política da Guanabara. A coima de inconstitucionalidade decorrente da inclusão da Procuradoria do Tribunal de Contas no Ministério Público do Estado, não merece ser acolhida, porquanto a Carta Política da Guanabara se adaptou ao modêlo federal (§ 5º, do art. 73). O Juízo da conveniência, ou do acêrto dessa classificação, foge ao contrôle judicial. Representação julgada procedente em parte, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Constituição do Estado da Guanabara, no que tange à inclusão da Procuradoria-Geral do Estado no Ministério Público local.

PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DESPACHO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. REAJUSTAMENTO PECUARIO. ACÓRDÃO OMISSO, POIS DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO AS DECISÕES ANTERIORES A LEI 2.804, DE 1954, QUE SUPRIMIU O RECURSO EX OFFICIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.- NÃO MERECE REFORMA DESPACHO FUNDAMENTADO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL FALTAVAM EVIDENTEMENTE OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS A SUA ADMISSAO.

"O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção". (Súmula 388). Recurso em Habeas Corpus provido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ANULAR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENUNCIA, QUE O INCLUI COMO RÉU. DENUNCIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO E SUA QUALIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS TEM EFICACIA IMEDIATA O DISPOSITIVO DO ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 1969, QUE MODIFICOU E RESTRINGIU O ART. 114, II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.