CONCORDATA. O VENDEDOR TEM DIREITO AO EQUIVALENTE OU PREÇO EM
DINHEIRO QUANTO AS MERCADORIAS VENDIDAS NOS DIAS ANTERIORES A
CONCORDATA, SE CONSUMIDAS OU NÃO MAIS ENCONTRADAS (LEI DE FALÊNCIAS
- ART. 76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2).
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CONCORDATA. O VENDEDOR TEM DIREITO AO EQUIVALENTE OU PREÇO EM
DINHEIRO QUANTO AS MERCADORIAS VENDIDAS NOS DIAS ANTERIORES A
CONCORDATA, SE CONSUMIDAS OU NÃO MAIS ENCONTRADAS (LEI DE FALÊNCIAS
- ART. 76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2).
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-02 PP-00623
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00667
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA.
VINCULAÇÃO A CONTRATO, SEM PERDA DE SUA AUTONOMIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO QUE A JUSTIÇA LOCAL DEU AO MESMO CONTRATO, A VISTA DAS
PROVAS.
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AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA.
VINCULAÇÃO A CONTRATO, SEM PERDA DE SUA AUTONOMIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO QUE A JUSTIÇA LOCAL DEU AO MESMO CONTRATO, A VISTA DAS
PROVAS.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00615
COMPETÊNCIA DO FORO DE BRASILIA PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL, MESMO QUE A
RESPECTIVA MUDANCA AINDA NÃO SE TENHA COMPLETADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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COMPETÊNCIA DO FORO DE BRASILIA PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA AUTARQUIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL, MESMO QUE A
RESPECTIVA MUDANCA AINDA NÃO SE TENHA COMPLETADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00405
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I O ADVOGADO DO AGRAVANTE DEVE INDICAR AS
PECAS E TRASLADAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO,
PREVENINDO OMISSÕES DO ESCRIVAO. II NÃO SE CONHECE DO INSTRUMENTO SE
LHE FALTA ALGUMA PECA ESSENCIAL. AFIRMANDO ISSO, A DECISÃO NÃO
VIOLOU LEI FEDERAL, MAS A INTERPRETOU BEM E EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. I O ADVOGADO DO AGRAVANTE DEVE INDICAR AS
PECAS E TRASLADAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO,
PREVENINDO OMISSÕES DO ESCRIVAO. II NÃO SE CONHECE DO INSTRUMENTO SE
LHE FALTA ALGUMA PECA ESSENCIAL. AFIRMANDO ISSO, A DECISÃO NÃO
VIOLOU LEI FEDERAL, MAS A INTERPRETOU BEM E EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00975 EMENT VOL-00757-03 PP-00843
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N. 3.740, DE 28.11.1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PAR. ÚNICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N. 3.740, DE 28.11.1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PAR. ÚNICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00383 EMENT VOL-00753-01 PP-00401
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
NÃO INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUANDO DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PARAGRAFO 5).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
NÃO INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUANDO DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PARAGRAFO 5).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00203
TERRENOS DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO SUMARIA; QUANDO E LEGITIMA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI FRENTE AS PROVAS CARREADAS PARA OS
AUTOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 279. AGRAVO DESPROVIDOS.
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TERRENOS DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO SUMARIA; QUANDO E LEGITIMA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI FRENTE AS PROVAS CARREADAS PARA OS
AUTOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 279. AGRAVO DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00178
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MILITAR POR ACIDENTE
OCORRIDO EM SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA ALINEA A, SEM
CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MILITAR POR ACIDENTE
OCORRIDO EM SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA ALINEA A, SEM
CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-01 PP-00248
- Crime político. Cabem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes políticos praticados antes do A.I. n. 2, de 27.10.1965. Conflito de jurisdição julgado procedente, com o reconhecimento da competência da Justiça Militar.
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- Crime político. Cabem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes políticos praticados antes do A.I. n. 2, de 27.10.1965. Conflito de jurisdição julgado procedente, com o reconhecimento da competência da Justiça Militar.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00556 EMENT VOL-00754-01 PP-00044
1)DEFENSOR ESTAGIARIO, MAS 'APTO', QUE FUNCIONOU NO INTERROGATÓRIO E
OFERECEU DEFESA PREVIA, POR FALTA DE ADVOGADO HABILITADO NA COMARCA,
SENDO A SEGUIR SUBSTITUIDO POR QUEM TINHA QUALIFICAÇÃO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE EM FACE DO ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 215/63.
A)DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, MANDADO CITAR O RÉU E DESIGNANDO DATA
PARA O INTERROGATORIO. RATIFICAÇÃO IMPLICITA DO DESPACHO DO JUIZ
INCOMPETENCIA, QUE RECEBERA A DENUNCIA.
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1)DEFENSOR ESTAGIARIO, MAS 'APTO', QUE FUNCIONOU NO INTERROGATÓRIO E
OFERECEU DEFESA PREVIA, POR FALTA DE ADVOGADO HABILITADO NA COMARCA,
SENDO A SEGUIR SUBSTITUIDO POR QUEM TINHA QUALIFICAÇÃO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE EM FACE DO ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 215/63.
A)DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, MANDADO CITAR O RÉU E DESIGNANDO DATA
PARA O INTERROGATORIO. RATIFICAÇÃO IMPLICITA DO DESPACHO DO JUIZ
INCOMPETENCIA, QUE RECEBERA A DENUNCIA.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01817
RESPONDE O TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS
TRANSPORTADAS. O CONHECIMENTO PROVA A ENTREGA E OS TERMOS DE AVARIA
ATESTAM O EVENTO DANO SÓ. O TRANSPORTADOR, QUE TINHA O DEVER E
INTERESSE EM PROCEDER A VISTORIA, SE DEIXOU DE FAZE-LA, NÃO PODE,
DEPOIS, ARGUIR SUA FALTA. DEVE CONSIDERAR-SE TAMBÉM QUE OS FRETES SÃO
ACRESCIDOS HÁ MUITO DE UM ADICIONAL, PARA ATENDER-SE A INDENIZAÇÃO
DA CARGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONDE O TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS
TRANSPORTADAS. O CONHECIMENTO PROVA A ENTREGA E OS TERMOS DE AVARIA
ATESTAM O EVENTO DANO SÓ. O TRANSPORTADOR, QUE TINHA O DEVER E
INTERESSE EM PROCEDER A VISTORIA, SE DEIXOU DE FAZE-LA, NÃO PODE,
DEPOIS, ARGUIR SUA FALTA. DEVE CONSIDERAR-SE TAMBÉM QUE OS FRETES SÃO
ACRESCIDOS HÁ MUITO DE UM ADICIONAL, PARA ATENDER-SE A INDENIZAÇÃO
DA CARGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00383 EMENT VOL-00753-01 PP-00393
PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE.
DISPENSA DE INTERSTICIO. IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DA LISTA TRIPLICE
ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
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PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE.
DISPENSA DE INTERSTICIO. IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DA LISTA TRIPLICE
ORGANIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00114 RTJ VOL-00049-01 PP-00008
