CO-AUTORIA. CRIME CULPOSO. 1) ACIDENTE DE CAMINHAO POR CULPA DE
MOTORISTA SOLDADO. DENUNCIA CONTRA ESTE E O OFICIAL QUE VIAJAVA A
SEU LADO, QUE SE TERIA OMITIDO, NÃO O IMPEDINDO DESENVOLVESSE
VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM O O LOCAL. 2) INEXISTÊNCIA DE
CO-AUTORIA, NO CASO, DADA A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO SIMULTANEA. 3)
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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CO-AUTORIA. CRIME CULPOSO. 1) ACIDENTE DE CAMINHAO POR CULPA DE
MOTORISTA SOLDADO. DENUNCIA CONTRA ESTE E O OFICIAL QUE VIAJAVA A
SEU LADO, QUE SE TERIA OMITIDO, NÃO O IMPEDINDO DESENVOLVESSE
VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM O O LOCAL. 2) INEXISTÊNCIA DE
CO-AUTORIA, NO CASO, DADA A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO SIMULTANEA. 3)
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00381 EMENT VOL-00753-01 PP-00502
RESTITUIÇÃO POSSESSORIA INITIO LITIS. COMPORTA, EM TESE, ATAQUE
ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO PROVADA, POREM, A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, MAS, APENAS,
INVOCADA SUA INJUSTIÇA, DESCABE A CONCESSÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RESTITUIÇÃO POSSESSORIA INITIO LITIS. COMPORTA, EM TESE, ATAQUE
ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO PROVADA, POREM, A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, MAS, APENAS,
INVOCADA SUA INJUSTIÇA, DESCABE A CONCESSÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00148 RTJ VOL-00048-03 PP-00423
Crime contra a Economia Popular. Competência da Justiça dos Estados.
Efeitos da declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 3º do Decreto-lei nº 2/1966. Sanções penais da Lei nº 1.521/1953.
Recurso conhecido e provido.
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Crime contra a Economia Popular. Competência da Justiça dos Estados.
Efeitos da declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 3º do Decreto-lei nº 2/1966. Sanções penais da Lei nº 1.521/1953.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02298 EMENT VOL-00766-02 PP-00494 RTJ VOL-00050-01 PP-00198
Habeas corpus. Cheque emitido sem provisão de fundos. Alegações que, por envolverem alta indagação, não podem ser apreciadas em habeas corpus. Pedido indeferido.
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Habeas corpus. Cheque emitido sem provisão de fundos. Alegações que, por envolverem alta indagação, não podem ser apreciadas em habeas corpus. Pedido indeferido.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06236 EMENT VOL-00788-08 PP-03092
MACONHA. NÃO PODEMOS DEIXAR QUE SE RESTABELECA, EM NOSSO PAIS, OS
PROCESSOS DO TEMPO DA INQUISIÇÃO. ENTÃO UM POBRE BRASILEIRO PODE SER
CONDENADO A 4 ANOS OU A 3 ANOS DE RECLUSÃO PORQUE A POLICIA ENTENDEU
DE REVISTA-LO EM PLENA VIA PÚBLICA E ENCONTROU EM SEU BOLSO UMA
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, QUE O ACUSADO ALEGOU QUE ADQUIRIRA
PARA SEU USO? HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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MACONHA. NÃO PODEMOS DEIXAR QUE SE RESTABELECA, EM NOSSO PAIS, OS
PROCESSOS DO TEMPO DA INQUISIÇÃO. ENTÃO UM POBRE BRASILEIRO PODE SER
CONDENADO A 4 ANOS OU A 3 ANOS DE RECLUSÃO PORQUE A POLICIA ENTENDEU
DE REVISTA-LO EM PLENA VIA PÚBLICA E ENCONTROU EM SEU BOLSO UMA
PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, QUE O ACUSADO ALEGOU QUE ADQUIRIRA
PARA SEU USO? HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00760
TARIFA DE IMPORTAÇÃO. DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 141, PAR 34, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO PODIA APLICAR-SE A L. 3.244, DE 1957, A
FATOS PRETERITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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TARIFA DE IMPORTAÇÃO. DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 141, PAR 34, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, NÃO PODIA APLICAR-SE A L. 3.244, DE 1957, A
FATOS PRETERITOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00173 RTJ VOL-00048-03 PP-00562
IMPÔSTO DO SELO. PROMESSA DE CESSÃO E CESSÃO DIFINITIVA. SÃO DOIS ATOS DISTINTOS A QUE CORRESPONDEM DOIS TRIBUTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPÔSTO DO SELO. PROMESSA DE CESSÃO E CESSÃO DIFINITIVA. SÃO DOIS ATOS DISTINTOS A QUE CORRESPONDEM DOIS TRIBUTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00337
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGENCIAS IMPOSTAS. CONFORMIDADE A LEI
FEDERAL. A QUITAÇÃO FISCAL PRESSUPOE INEXISTÊNCIA DO DEBATE. PARA
ALCANCA-LA E MISTER ANULA-LA PREVIAMENTE.
SE O VALOR DAS COMPRAS DISPENSAVA CONCORRÊNCIA PELO DIPLOMA FEDERAL;
APLICADO QUE FOSSE AO MUNICÍPIO, ANTE O SILENCIO DE SUA LEGISLAÇÃO,
CERTO NÃO EXIGIRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25.2.1967,
ART. 127, PAR 5. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGENCIAS IMPOSTAS. CONFORMIDADE A LEI
FEDERAL. A QUITAÇÃO FISCAL PRESSUPOE INEXISTÊNCIA DO DEBATE. PARA
ALCANCA-LA E MISTER ANULA-LA PREVIAMENTE.
SE O VALOR DAS COMPRAS DISPENSAVA CONCORRÊNCIA PELO DIPLOMA FEDERAL;
APLICADO QUE FOSSE AO MUNICÍPIO, ANTE O SILENCIO DE SUA LEGISLAÇÃO,
CERTO NÃO EXIGIRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25.2.1967,
ART. 127, PAR 5. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00132 RTJ VOL-00048-01 PP-00420
MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAL A CONTA DA VERBA 3. EQUIPARAÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR. O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE
O TEMPO ANTERIOR CONTA-SE SOMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, PARA FUNCIONAMENTO NA LEI 1771, ART. 80, N. III,
NOS ARTS. 13, PAR. ÚNICO, E 15, PAR. 2, DA LEI 1765/52 E NO ART. 27
DA LEI 3780/60. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAL A CONTA DA VERBA 3. EQUIPARAÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR. O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE
O TEMPO ANTERIOR CONTA-SE SOMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, PARA FUNCIONAMENTO NA LEI 1771, ART. 80, N. III,
NOS ARTS. 13, PAR. ÚNICO, E 15, PAR. 2, DA LEI 1765/52 E NO ART. 27
DA LEI 3780/60. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00206
EMENTA : - E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO VERDADEIRO ADICIONAL AO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 309), NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIA LEVADA A LEILÃO PELA ALFÂNDEGA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
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EMENTA : - E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
ADQUIRIDOS EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMO VERDADEIRO ADICIONAL AO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 309), NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIA LEVADA A LEILÃO PELA ALFÂNDEGA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00627
INOCORRENCIA DE COISA JULGADA QUANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO EX OFFICIO,
PREVISTO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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INOCORRENCIA DE COISA JULGADA QUANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO EX OFFICIO,
PREVISTO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00800
AÇÃO POSSESSORIA, EM QUE OS VENCEDORES RECLAMAM O RESSARCIMENTO DE
PREJUIZOS. NÃO FAZENDO O ART. 593 DO CÓDIGO CIVIL DISTINÇÃO ENTRE
GRANDES E PEQUENOS PREJUIZOS, UNS E OUTROS DEVEM SER INDENIZADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA, EM QUE OS VENCEDORES RECLAMAM O RESSARCIMENTO DE
PREJUIZOS. NÃO FAZENDO O ART. 593 DO CÓDIGO CIVIL DISTINÇÃO ENTRE
GRANDES E PEQUENOS PREJUIZOS, UNS E OUTROS DEVEM SER INDENIZADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-02 PP-00435
RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA, QUANDO NÃO PROVADA A
ALIENAÇÃO DA MERCADORIA ADQUIRIDA, OU DE SEUS DERIVADOS, ANTES DO
PEDIDO RESTITUITORIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA, QUANDO NÃO PROVADA A
ALIENAÇÃO DA MERCADORIA ADQUIRIDA, OU DE SEUS DERIVADOS, ANTES DO
PEDIDO RESTITUITORIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00841 EMENT VOL-00756-01 PP-00178
- DIVÓRCIO. NOVO CASAMENTO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
DE DIVÓRCIO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, MOTIVO DE NULIDADE DO
CASAMENTO DE ESTRANGEIRO NO BRASIL. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA NO
RE 51.906 (1964).
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- DIVÓRCIO. NOVO CASAMENTO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
DE DIVÓRCIO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, MOTIVO DE NULIDADE DO
CASAMENTO DE ESTRANGEIRO NO BRASIL. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA NO
RE 51.906 (1964).
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-02 PP-00463 RTJ VOL-00048-03 PP-00612
PRAZO COMUM AS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (L. 3.836/60,
ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). A RETIRADA DOS AUTOS DO RESPECTIVO
CARTORIO PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES IMPORTA EM OBSTACULO
JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
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PRAZO COMUM AS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (L. 3.836/60,
ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). A RETIRADA DOS AUTOS DO RESPECTIVO
CARTORIO PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES IMPORTA EM OBSTACULO
JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00792
PARTILHA REQUERIDA EM AUTOS DE INVENTARIO, DE ACORDO COM O ART. 515
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO, EM FACE DA OPOSIÇÃO DA
MAIORIA DOS HERDEIROS, E DA INDETERMINAÇÃO DOS QUINHOES
HEREDITARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PARTILHA REQUERIDA EM AUTOS DE INVENTARIO, DE ACORDO COM O ART. 515
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO, EM FACE DA OPOSIÇÃO DA
MAIORIA DOS HERDEIROS, E DA INDETERMINAÇÃO DOS QUINHOES
HEREDITARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00503
