RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO. REFERENCIA MERAMENTE ANALOGICA A MANDATO NÃO
CARACTERIZA PROBLEMA DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO A
ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO. REFERENCIA MERAMENTE ANALOGICA A MANDATO NÃO
CARACTERIZA PROBLEMA DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DE MODO A
ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/11/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00165
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGOS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. A SUBSTITUIÇÃO DENTRO DA CARREIRA E ONUS
DESTA, NÃO DANDO DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGOS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. A SUBSTITUIÇÃO DENTRO DA CARREIRA E ONUS
DESTA, NÃO DANDO DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00123
- Aposentadoria. Fixação de proventos. Registro pelo Tribunal de Contas. Ato administrativo não pode alterar as condições da
aposentadoria. Lei posterior não tem aplicação às aposentadorias perfeitas e acabadas.
Provimento do recurso.
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- Aposentadoria. Fixação de proventos. Registro pelo Tribunal de Contas. Ato administrativo não pode alterar as condições da
aposentadoria. Lei posterior não tem aplicação às aposentadorias perfeitas e acabadas.
Provimento do recurso.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01702
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
1) O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANÇA, DEVE SER
NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATÁRIO NA RENOVATÓRIA OU O
FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA.
2) CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDÉBITO E INTOLERÁVEL PELO DIREITO,
USUFRUIR O LOCATÁRIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR
ALUGUEL AGUADO PELA EROSÃO INFLACIONÁRIA.
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LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
1) O ALUGUEL, NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ PARA A MUDANÇA, DEVE SER
NÃO O ANTERIOR, MAS O OFERECIDO PELO LOCATÁRIO NA RENOVATÓRIA OU O
FIXADO PELOS PERITOS, ENFIM, O DO VALOR ATUAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA.
2) CONSTITUIRIA LOCUPLETAMENTO INDÉBITO E INTOLERÁVEL PELO DIREITO,
USUFRUIR O LOCATÁRIO A COISA, DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL, POR
ALUGUEL AGUADO PELA EROSÃO INFLACIONÁRIA.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05557 EMENT VOL-00751-12 PP-04443
ORDEM DOS ADVOGADOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA ORDEM.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR. NÃO PODEM OS ESTADOS PROVER A
RESPEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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ORDEM DOS ADVOGADOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA ORDEM.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR. NÃO PODEM OS ESTADOS PROVER A
RESPEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00674 RTJ VOL-00049-01 PP-00128
- 'PROMESSA DE COMPRA DE APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE
VENDEDORA PELA SUA ENTREGA, NO PRAZO, E MAIS PERDAS E DANOS
DECORRENTES DA MORA E RESPONSABILIDADE DA "CONSTRUTORA" PELAS OBRAS
EXTRAORDINÁRIAS, A QUE SE OBRIGOU. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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- 'PROMESSA DE COMPRA DE APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE
VENDEDORA PELA SUA ENTREGA, NO PRAZO, E MAIS PERDAS E DANOS
DECORRENTES DA MORA E RESPONSABILIDADE DA "CONSTRUTORA" PELAS OBRAS
EXTRAORDINÁRIAS, A QUE SE OBRIGOU. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03809 RTJ VOL-00048-03 PP-00525
- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DILIGÊNCIAS
PROBATÓRIAS PRETENDIDAS PELO INVESTIGADO. INFUNDADA DENEGAÇÃO DE
VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. A DECISÃO UNÂNIME, CONFIRMATÓRIA
DA SENTENÇA REPELIU A PRETENSÃO POR TER CONSIDERADO PROVADA A
EXCEÇÃO PLURIUM CONCUBENTIUM, À BASE DE DOCUMENTOS NÃO CONSTESTADOS
PELA MÃE DO INVESTIGADO.
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- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DILIGÊNCIAS
PROBATÓRIAS PRETENDIDAS PELO INVESTIGADO. INFUNDADA DENEGAÇÃO DE
VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. A DECISÃO UNÂNIME, CONFIRMATÓRIA
DA SENTENÇA REPELIU A PRETENSÃO POR TER CONSIDERADO PROVADA A
EXCEÇÃO PLURIUM CONCUBENTIUM, À BASE DE DOCUMENTOS NÃO CONSTESTADOS
PELA MÃE DO INVESTIGADO.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03235
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MILITAR, QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 6º, INC. II, LETRAS A E E, DO CÓD. PENAL MILITAR. PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00261
COTA DE PREVIDENCIA. A ISENÇÃO INSTITUIDA NO ART. 227, PAR 1, LETRA
C DO DECRETO 48.929-A, DE 1960, SE ESTENDE AOS SERVIÇOS PORTUARIOS
PRESTADOS CONTRA REMUNERAÇÃO AO NAVIO TRANSPORTADOR DA CARGA. NO
CASO, COTA JA COBRADO SOBRE O VALOR DO FRETE E RELATIVA, NÃO SÓ AO
TRANSPORTE, COMO AS OPERAÇÕES AUXILIARES DE INTERESSE DO NAVIO E DA
CARGA. RECURSO PROVIDO PARA SE CONCEDER A SEGURANÇA.
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COTA DE PREVIDENCIA. A ISENÇÃO INSTITUIDA NO ART. 227, PAR 1, LETRA
C DO DECRETO 48.929-A, DE 1960, SE ESTENDE AOS SERVIÇOS PORTUARIOS
PRESTADOS CONTRA REMUNERAÇÃO AO NAVIO TRANSPORTADOR DA CARGA. NO
CASO, COTA JA COBRADO SOBRE O VALOR DO FRETE E RELATIVA, NÃO SÓ AO
TRANSPORTE, COMO AS OPERAÇÕES AUXILIARES DE INTERESSE DO NAVIO E DA
CARGA. RECURSO PROVIDO PARA SE CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00030
- Não se conhece como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Ratificação pretendida após a impugnação do apêlo. Aplicação da Súmula n. 272. Recurso não conhecido.
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- Não se conhece como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Ratificação pretendida após a impugnação do apêlo. Aplicação da Súmula n. 272. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:27/11/1968
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00117
- Aplicação de art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11.6.62. A regra do parágrafo único não se aplica restritivamente aos cargos e funções integrantes do sistema da Lei nº 3.780/60. Mas, segundo os seus têrmos, as situações excepcionais,
quando
ampara quantos fôssem admitidos a qualquer título, inclusive em regime de convênio ou acôrdo. Segurança deferida para o impetrante continuar no quadro do pessoal do Ministério da Agricultura.
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- Aplicação de art. 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11.6.62. A regra do parágrafo único não se aplica restritivamente aos cargos e funções integrantes do sistema da Lei nº 3.780/60. Mas, segundo os seus têrmos, as situações excepcionais,
quando
ampara quantos fôssem admitidos a qualquer título, inclusive em regime de convênio ou acôrdo. Segurança deferida para o impetrante continuar no quadro do pessoal do Ministério da Agricultura.
Data do Julgamento:26/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01433
