CONCURSO: FISCAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. EDITAL.
EXIGENCIAS. A ELAS, NÃO SENDO ILEGAIS, DEVE SUJEITAR-SE O CANDIDATO.
NÃO AS CUMPRINDO, DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO TEM HABILITAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONCURSO: FISCAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. EDITAL.
EXIGENCIAS. A ELAS, NÃO SENDO ILEGAIS, DEVE SUJEITAR-SE O CANDIDATO.
NÃO AS CUMPRINDO, DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO TEM HABILITAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00220 RTJ VOL-00048-03 PP-00311
E SEMPRE ADMISSIVEL A VISTORIA JUDICIAL, REALIZADA COM O
ASSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL, PARA COMPROVAR O
VALOR DO CUSTO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, COM O FITO DE
EXCLUI-LO DO MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS.
PROCEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
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E SEMPRE ADMISSIVEL A VISTORIA JUDICIAL, REALIZADA COM O
ASSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL, PARA COMPROVAR O
VALOR DO CUSTO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, COM O FITO DE
EXCLUI-LO DO MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS.
PROCEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00213
EMISSAO DE CHEQUE, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. A REPARAÇÃO DO
DANO, NA EMISSAO DE CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, NÃO EXCLUI A
PUNIBILIDADE, NOMEADAMENTE QUANDO O PAGAMENTO E EFETUADO APÓS A
DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. A REPARAÇÃO DO
DANO, NA EMISSAO DE CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, NÃO EXCLUI A
PUNIBILIDADE, NOMEADAMENTE QUANDO O PAGAMENTO E EFETUADO APÓS A
DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00644
- HABEAS CORPUS. SEU USO EM LUGAR DO MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL.
INOCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO EM TEMA DE LIBERDADE PESSOAL, COMO
NO CASO DE CONSTRANGIMENTO EMANADA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
REGULADA NA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR NÃO SE
CONFIGURAR HIPOFESE DE COAÇÃO ILEGAL. 2) DIREITO ESTADUAL.
DISPENSA-SE A PROVA DE SUA VIGENCIA, CONSIDERADA AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO.
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- HABEAS CORPUS. SEU USO EM LUGAR DO MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL.
INOCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO EM TEMA DE LIBERDADE PESSOAL, COMO
NO CASO DE CONSTRANGIMENTO EMANADA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
REGULADA NA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR NÃO SE
CONFIGURAR HIPOFESE DE COAÇÃO ILEGAL. 2) DIREITO ESTADUAL.
DISPENSA-SE A PROVA DE SUA VIGENCIA, CONSIDERADA AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO.
Data do Julgamento:21/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-01024
- Importação de similar. Discussão em mandado de segurança - Terceiro que se diz produtor de similar do produto importado, não é parte na controvérsia no cálculo do impôsto aduaneiro. Na espécie, não foi decidida a controvérsia da existência de
similar,
mas apenas as consequências do despacho aduaneiro, quanto à retirada do produto da Alfândega. Direito do produtor nacional a discutir em ação própria, a qualidade de similar do seu produto, com outro importado. Não provimento do recurso ordinário.
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- Importação de similar. Discussão em mandado de segurança - Terceiro que se diz produtor de similar do produto importado, não é parte na controvérsia no cálculo do impôsto aduaneiro. Na espécie, não foi decidida a controvérsia da existência de
similar,
mas apenas as consequências do despacho aduaneiro, quanto à retirada do produto da Alfândega. Direito do produtor nacional a discutir em ação própria, a qualidade de similar do seu produto, com outro importado. Não provimento do recurso ordinário.
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01660 RTJ VOL-00069-01 PP-00079
"IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO
SOBRE OS PRODUTOS CONSIDERADOS INDUSTRIALIZADOS PELO D1. FEDERAL N.
289, DE 28.2.67.
RECURSO PROVIDO."
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"IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO
SOBRE OS PRODUTOS CONSIDERADOS INDUSTRIALIZADOS PELO D1. FEDERAL N.
289, DE 28.2.67.
RECURSO PROVIDO."
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00343
ALIMENTO DETERIORADO. APREENSAO DE PORCO SALGADO EM ESTADO ADIANTADO
DE FERMENTAÇÃO COM : LARVAS A VISTA. CONCEITO DA CLÁUSULA 'TER EM
DEPOSITO' EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR SEPARADA A MERCADORIAA
TÃO ESTRAGADA QUE NINGUEM SE ILUDIRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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ALIMENTO DETERIORADO. APREENSAO DE PORCO SALGADO EM ESTADO ADIANTADO
DE FERMENTAÇÃO COM : LARVAS A VISTA. CONCEITO DA CLÁUSULA 'TER EM
DEPOSITO' EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR SEPARADA A MERCADORIAA
TÃO ESTRAGADA QUE NINGUEM SE ILUDIRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00291 EMENT VOL-00752-02 PP-00831
- PRAZO. COMEÇA A CORRER, PARA A APELAÇÃO, DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. O DIA FERIADO IMEDIATO AO DIA DO COMEÇO NÃO SE EXCLUI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PRAZO. COMEÇA A CORRER, PARA A APELAÇÃO, DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. O DIA FERIADO IMEDIATO AO DIA DO COMEÇO NÃO SE EXCLUI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02968
'HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A CERTIDÃO QUE DA O ACUSADO COMO TENDO
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO, EM COLISAO COM A PROVA DOS AUTOS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A CERTIDÃO QUE DA O ACUSADO COMO TENDO
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO, EM COLISAO COM A PROVA DOS AUTOS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00635
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA AS CAUSAS
DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CJ N. 4 799 E 4 801).
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA AS CAUSAS
DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (CJ N. 4 799 E 4 801).
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00023
- EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA DA MULHER. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO À IDONEIDADE DO MEIO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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- EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA DA MULHER. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO À IDONEIDADE DO MEIO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:20/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02513
- EXECUTIVO FISCAL. SENDO A ANULIDADE CARACTERÍSTICA INSEPARÁVEL DA
EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ORCAMENTÁRIA, NÃO PODIA A LEI MUNICIPAL
REVOGÁ-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- EXECUTIVO FISCAL. SENDO A ANULIDADE CARACTERÍSTICA INSEPARÁVEL DA
EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ORCAMENTÁRIA, NÃO PODIA A LEI MUNICIPAL
REVOGÁ-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03788 RTJ VOL-00048-04 PP-00740
LEI N. 2.284. OS EXTRANUMERARIOS NÃO SE BENEFICIAM DE PARIDADE DE
VENCIMENTOS COM OS FUNCIONÁRIOS TITULADOS, E MESMO OCORRENDO EM
RELAÇÃO A LEI N. 3.531. O ABONO ESTABELECIDO NESSA LEI VISA APENAS A
COMPLEMENTAR O SALARIO. E, POR ISSO, NÃO DEVE ACRESCER AO SALARIO
MINIMO CONTEMPORANEAMENTE DECRETADO. EMBARGOS QUE SE RECEBEM.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI N. 2.284. OS EXTRANUMERARIOS NÃO SE BENEFICIAM DE PARIDADE DE
VENCIMENTOS COM OS FUNCIONÁRIOS TITULADOS, E MESMO OCORRENDO EM
RELAÇÃO A LEI N. 3.531. O ABONO ESTABELECIDO NESSA LEI VISA APENAS A
COMPLEMENTAR O SALARIO. E, POR ISSO, NÃO DEVE ACRESCER AO SALARIO
MINIMO CONTEMPORANEAMENTE DECRETADO. EMBARGOS QUE SE RECEBEM.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00510
1) IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL POSTERIORMENTE À LEI 3.470/58. TRIBUTO DEVIDO.
2) DIVERGÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE PRECEDENTES.
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1) IMPÔSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL POSTERIORMENTE À LEI 3.470/58. TRIBUTO DEVIDO.
2) DIVERGÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE PRECEDENTES.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01685
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA DEPENDE DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N. 9.717, DE 1967. - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA DEPENDE DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL N. 9.717, DE 1967. - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01546
- MAGISTRATURA ESTADUAL; REINGRESSO DE JUIZ QUE PERDERA O CARGO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, PORÉM VEIO A SER ABSOLVIDO EM PROCESSO DE REVISÃO. DISPONIBILIDADE, ATÉ POSTERIOR APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- MAGISTRATURA ESTADUAL; REINGRESSO DE JUIZ QUE PERDERA O CARGO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, PORÉM VEIO A SER ABSOLVIDO EM PROCESSO DE REVISÃO. DISPONIBILIDADE, ATÉ POSTERIOR APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02748
- Assemelhação de vencimentos, com base na Lei 5.622, de 28.12.28, e no Decreto 18.588, de 28.1.29, de funcionários amparados pelo art. 3º da Lei n. 284, de 28.10.36. Só fazem jus à mesma aqueles que já eram servidores nomeados anteriormente à vigência
da citada Lei 284. Prescrição repelida e interpretação razoável da lei. Recursos extraordinários não conhecidos.
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- Assemelhação de vencimentos, com base na Lei 5.622, de 28.12.28, e no Decreto 18.588, de 28.1.29, de funcionários amparados pelo art. 3º da Lei n. 284, de 28.10.36. Só fazem jus à mesma aqueles que já eram servidores nomeados anteriormente à vigência
da citada Lei 284. Prescrição repelida e interpretação razoável da lei. Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02550
- SUPLENTE DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE MANDOU PAGAR VENCIMENTOS CORRESPONDENTES APENAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA, COM EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS
LOCAIS ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', NÃO CONHECIDO.
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- SUPLENTE DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE MANDOU PAGAR VENCIMENTOS CORRESPONDENTES APENAS À REFERÊNCIA NUMÉRICA, COM EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E NÍVEL UNIVERSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE TRIBUNAIS
LOCAIS ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-09 PP-03511
