- PREVIDÊNCIA SOCIAL - A contribuição sobre o 13º salário não está sujeita ao limite art. 69 da Lei Orgânica da Previdência social. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- PREVIDÊNCIA SOCIAL - A contribuição sobre o 13º salário não está sujeita ao limite art. 69 da Lei Orgânica da Previdência social. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04343
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - I. CABE A PENA DE DEMISSÃO CONTRA O FUNCIONÁRIO CULPADO DE MAIS DE 60 FALTAS AO SERVIÇO NUM ANO (E.F.P., ART. 207).
II. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO DE APURAR-SE SE HOUVE JUSTIFICATIVA DE FATOS PARA AS FALTAS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - I. CABE A PENA DE DEMISSÃO CONTRA O FUNCIONÁRIO CULPADO DE MAIS DE 60 FALTAS AO SERVIÇO NUM ANO (E.F.P., ART. 207).
II. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO DE APURAR-SE SE HOUVE JUSTIFICATIVA DE FATOS PARA AS FALTAS.
Data do Julgamento:26/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01666
CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DE PREFEITO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO
PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ART. 139, V, 'A' DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ERA DEFINITIVO, NÃO ACARRETA A PERDA
DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DE PREFEITO PARA CONCORRER A ELEIÇÃO
PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ART. 139, V, 'A' DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ERA DEFINITIVO, NÃO ACARRETA A PERDA
DO CARGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00165
NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO A DEFESA, E DE
OPORTUNIDADE PARA O REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS. INOCORRENCIAS DA
ALEGAÇÃO, DECORRENTE DO EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00878
EXECUTIVO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA EM RELAÇÃO A FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIDENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA EM RELAÇÃO A FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIDENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00533
Acumulação de proventos de militar reformado com os vencimentos atribuídos a membro da Junta Interventora do IAPB. Inviabilidade da pretensão ante o § 5º, do art. 182, da Constituição Federal de 1946. Ao impetrante era dado perceber a remuneração do
cargo civil para o qual foi nomeado, excluídos, porém, os proventos de militar reformado.
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Acumulação de proventos de militar reformado com os vencimentos atribuídos a membro da Junta Interventora do IAPB. Inviabilidade da pretensão ante o § 5º, do art. 182, da Constituição Federal de 1946. Ao impetrante era dado perceber a remuneração do
cargo civil para o qual foi nomeado, excluídos, porém, os proventos de militar reformado.
Data do Julgamento:25/11/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00209
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRE PELA DEMORA NO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E DILATAÇÃO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO.
MOTIVAÇÃO. DILIGENCIA. ACAREAÇÃO. DESATENDIDA PELO JUIZ E NÃO
REITERADA OPORTUNAMENTE, QUANDO NÃO ESTIVESSE SANADA, DEIXANDO DE
ORIGINAR PREJUIZO, NÃO JUSTIFICARIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 563, 565, 572,I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRE PELA DEMORA NO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA E DILATAÇÃO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO.
MOTIVAÇÃO. DILIGENCIA. ACAREAÇÃO. DESATENDIDA PELO JUIZ E NÃO
REITERADA OPORTUNAMENTE, QUANDO NÃO ESTIVESSE SANADA, DEIXANDO DE
ORIGINAR PREJUIZO, NÃO JUSTIFICARIA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 563, 565, 572,I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00934
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,IMPETRADO POR AUTARQUIA,NA QUAL INTERVEM OBRIGATORIAMENTE.
A UNIÃO FEDERAL, QUANDO NÃO SE TRATA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,IMPETRADO POR AUTARQUIA,NA QUAL INTERVEM OBRIGATORIAMENTE.
A UNIÃO FEDERAL, QUANDO NÃO SE TRATA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00215
TRANSPORTE AEREO. BAGAGEM. RESPONSABILIDADE POR SUA DESTRUIÇÃO. E
OBJETIVO. CONVENÇÃO DE VIENA.
MORA: INOCORRENDO COM BASE NA PROVA. EFEITOS, INCLUSIVE QUANTO A
HONORARIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRANSPORTE AEREO. BAGAGEM. RESPONSABILIDADE POR SUA DESTRUIÇÃO. E
OBJETIVO. CONVENÇÃO DE VIENA.
MORA: INOCORRENDO COM BASE NA PROVA. EFEITOS, INCLUSIVE QUANTO A
HONORARIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00840 EMENT VOL-00756-01 PP-00152
PREDIO COMERCIAL. RETOMADA.
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO, VIGORANDO A LEI N. 4.494/1964, APENAS, AO
TEMPO DO JULGADO EM 2. GRAU, NÃO ANULA O ACÓRDÃO QUE, FIEL A SÚMULA
N. 375, DEIXOU DE APLICA-LA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PREDIO COMERCIAL. RETOMADA.
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO, VIGORANDO A LEI N. 4.494/1964, APENAS, AO
TEMPO DO JULGADO EM 2. GRAU, NÃO ANULA O ACÓRDÃO QUE, FIEL A SÚMULA
N. 375, DEIXOU DE APLICA-LA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00395
- AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTES (RE 59.516 - RTJ.
35.711; RE 59.470 - RTJ. 38.447).
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- AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO ALFANDEGÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. PRECEDENTES (RE 59.516 - RTJ.
35.711; RE 59.470 - RTJ. 38.447).
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05557 EMENT VOL-00751-12 PP-04388
Habeas Corpus. Demora da instrução. Se já desapareceu com seu encerramento e defluiu, em parte, da culpa do réu, não importa em constrangimento ilegal.
Denegação.
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Habeas Corpus. Demora da instrução. Se já desapareceu com seu encerramento e defluiu, em parte, da culpa do réu, não importa em constrangimento ilegal.
Denegação.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00735
APOSENTADORIA. APÓS CINCO ANOS DE VIGENCIA, TORNA-SE DEFINITIVA A
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, INICIADA ANTES DA LEI 3.807, DE 1960.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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APOSENTADORIA. APÓS CINCO ANOS DE VIGENCIA, TORNA-SE DEFINITIVA A
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, INICIADA ANTES DA LEI 3.807, DE 1960.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1968
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00248
