- A alíquota criada pelo art. 109 da lei n. 14, de 1960, do Estado da Guanabara, incidindo em função da existência de cessão de direito na transmissão inter-vivos sujeita ao tributo, outra coisa não é senão a revivescência, sob outro aspecto, do
malsinado imposto de cessão. Aplicação da Súmula n. 82. Recurso extraordinário não conhecido.
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- A alíquota criada pelo art. 109 da lei n. 14, de 1960, do Estado da Guanabara, incidindo em função da existência de cessão de direito na transmissão inter-vivos sujeita ao tributo, outra coisa não é senão a revivescência, sob outro aspecto, do
malsinado imposto de cessão. Aplicação da Súmula n. 82. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03559
É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO NO MOVIMENTO ECONÔMICO DA EMPRÊSA, PARA O FIM DE SE FAZER INCIDIR O IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
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É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DAS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO NO MOVIMENTO ECONÔMICO DA EMPRÊSA, PARA O FIM DE SE FAZER INCIDIR O IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00350
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICOS QUE PRESTARAM PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EXTRANUMERARIOS.
DECADENCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA 'A QUO' RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O
PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICOS QUE PRESTARAM PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EXTRANUMERARIOS.
DECADENCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA 'A QUO' RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE O
PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00189
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR: TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
(LEI N. 1 521/1951, ART. 2, VI). PENALIDADE: E A DO DIPLOMA VIGENTE
A ÉPOCA DE INFRAÇÃO, MESMO PORQUE AS LEIS POSTERIORES NÃO O QUISERAM
SEM PUNIÇÃO. EFEITOS DO ADVENTOS DA LEI DELEGADA N. 2/1966 DO
DECRETO-LEI N. 314/1967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3, EM PARTE, DA LEI DELEGADA N. 2/1966. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1968
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-01 PP-00836
HABEAS CORPUS. TRATANDO - SE DE DENUNCIA REQUERENTE A CRIME DE
AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE DESCREVA ELA,
CIRCUNSTANCIADAMENTE, SOB PENA DE INEPCIA, OS FATOS TIPICOS
ATRIBUIDOS A CADA PACIENTE. EXTENSAO DEFERIDA, SEM PREJUIZO DO
OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA EM FORMA REGULAR
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HABEAS CORPUS. TRATANDO - SE DE DENUNCIA REQUERENTE A CRIME DE
AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE DESCREVA ELA,
CIRCUNSTANCIADAMENTE, SOB PENA DE INEPCIA, OS FATOS TIPICOS
ATRIBUIDOS A CADA PACIENTE. EXTENSAO DEFERIDA, SEM PREJUIZO DO
OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA EM FORMA REGULAR
Data do Julgamento:18/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00671
- NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL SEM QUE SE COMPROVASSE A AUSÊNCIA DO CITANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 194, LETRA C, 251 E 252, LETRA C, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA EFEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.
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- NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL SEM QUE SE COMPROVASSE A AUSÊNCIA DO CITANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 194, LETRA C, 251 E 252, LETRA C, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA EFEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.
Data do Julgamento:18/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05332
- CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, É APLICÁVEL NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO FEITO, SIMULTANEAMENTE, PARA IMPEDIR A CORREÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE, QUE SE DEFENDE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, E PARA GARANTIA DE
INSTÂNCIA (LEI N. 4.924, DE 10.2.65, ARTS. 2º, § 3º, E ART. 3º). RECURSO PROVIDO.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, É APLICÁVEL NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO FEITO, SIMULTANEAMENTE, PARA IMPEDIR A CORREÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE, QUE SE DEFENDE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, E PARA GARANTIA DE
INSTÂNCIA (LEI N. 4.924, DE 10.2.65, ARTS. 2º, § 3º, E ART. 3º). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00931
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00840 EMENT VOL-00756-01 PP-00331
EMENTA: Ação proposta contra os Estados do Rio grande do sul e de São
Paulo.
inexistência de conflito ou causa entre os estados.
Incompetência do supremo. (precedentes: Ação Cível originária
nº
145).
Autos remetidos a vara de origem.
Ementa
Ação proposta contra os Estados do Rio grande do sul e de São
Paulo.
inexistência de conflito ou causa entre os estados.
Incompetência do supremo. (precedentes: Ação Cível originária
nº
145).
Autos remetidos a vara de origem.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00001
1 TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO NO CURSO DO EXERCÍCIO(1954).
2)EMBARGOS DE DIVERGENCIA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TRIBUNAL A
QUO E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS.
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1 TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. AUMENTO NO CURSO DO EXERCÍCIO(1954).
2)EMBARGOS DE DIVERGENCIA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TRIBUNAL A
QUO E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00343
HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO O PAGAMENTO DO CHEQUE , APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO O PAGAMENTO DO CHEQUE , APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00800
HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.
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HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00894
- SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE RETORNA À ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. 'WRIT' INDEFERIDO.
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- SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE RETORNA À ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. 'WRIT' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01461
- CONCURSO. SUA APROVAÇÃO NÃO GERAL DIREITO A NOMEAÇÃO.
O CONCORRENTE APROVADO, TEM DIREITO, APENAS, COMO CANDIDATO A FUNÇÃO
PÚBLICA, A NÃO SER PRETERIDO. INSUCEDENDO PRETERIÇÃO, NADA CABE
REPARAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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- CONCURSO. SUA APROVAÇÃO NÃO GERAL DIREITO A NOMEAÇÃO.
O CONCORRENTE APROVADO, TEM DIREITO, APENAS, COMO CANDIDATO A FUNÇÃO
PÚBLICA, A NÃO SER PRETERIDO. INSUCEDENDO PRETERIÇÃO, NADA CABE
REPARAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00103 RTJ VOL-00048-03 PP-00287
Inconstitucionalidade do Decreto n. 90, de 20/10/64, de Campina Grande.
Não pode a Municipalidade exigir dos vendedores de cigarros e outros derivados de fumo a arrecadação do impôsto de indústrias e profissões devidos por terceiros.
Afronta ao art. 141, § 2º, da Constituição de 1946. Recursos de Mandado de Segurança provido.
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Inconstitucionalidade do Decreto n. 90, de 20/10/64, de Campina Grande.
Não pode a Municipalidade exigir dos vendedores de cigarros e outros derivados de fumo a arrecadação do impôsto de indústrias e profissões devidos por terceiros.
Afronta ao art. 141, § 2º, da Constituição de 1946. Recursos de Mandado de Segurança provido.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00193 RTJ VOL-00048-03 PP-00421
- TAXA DE EXPEDIENTE (MG). INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
2.655, DE 8.12.62, TAB. E ITEM VIII. CONTRATO DE EMPREITADA SUJEITO
AO SELO FEDERAL. 2) PRECEDENTES: RE 63.157 (13.5.68), 1A. TURMA;
RE 58.560 (17.5.67), RTJ-42/613, PLENÁRIO (SOBRE A LEI ESTADUAL
2.006/59). 3). DIREITO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA DO TEOR
E VIGENCIA.
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- TAXA DE EXPEDIENTE (MG). INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
2.655, DE 8.12.62, TAB. E ITEM VIII. CONTRATO DE EMPREITADA SUJEITO
AO SELO FEDERAL. 2) PRECEDENTES: RE 63.157 (13.5.68), 1A. TURMA;
RE 58.560 (17.5.67), RTJ-42/613, PLENÁRIO (SOBRE A LEI ESTADUAL
2.006/59). 3). DIREITO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA DO TEOR
E VIGENCIA.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00200 RTJ VOL-00049-01 PP-00010
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MOMENTO DE SUA COBRANÇA. DEDUÇÕES.
A ELAS TEM DIREITO O IMPETRANTE, POR SER O FATO GERADOR ANTERIOR A
LEI N. 4.562/64.
RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MOMENTO DE SUA COBRANÇA. DEDUÇÕES.
A ELAS TEM DIREITO O IMPETRANTE, POR SER O FATO GERADOR ANTERIOR A
LEI N. 4.562/64.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00246
MANDADO DE SEGURANÇA.
E AÇÃO ESPECIAL QUE REQUER CERTEZA DOS FATOS.
OCORRENDO DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO, RETIFICAÇÃO DO
ANTERIOR, OU INTEIRAMENTE NOVO, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
E AÇÃO ESPECIAL QUE REQUER CERTEZA DOS FATOS.
OCORRENDO DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO, RETIFICAÇÃO DO
ANTERIOR, OU INTEIRAMENTE NOVO, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00276
