IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. FILIAIS. RECEITA BRUTA.
PARA O EFEITO DE CALCULO, PARCELAS SUSCETIVEIS DE DESCONTO.
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. FILIAIS. RECEITA BRUTA.
PARA O EFEITO DE CALCULO, PARCELAS SUSCETIVEIS DE DESCONTO.
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00172
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. NÃO ESTANDO A MERCADORIA
CONTEMPLADA NA LEI ESPECIAL, FICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.1967, ART. 7º, PARAGRAFO 1º, EM
COMBINAÇÃO COM A LEI N. 4.502, DE 30.11.1964, ALTERADO PELO
DECRETO-LEI N. 34, DE 18.11.1966. RECURSO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. NÃO ESTANDO A MERCADORIA
CONTEMPLADA NA LEI ESPECIAL, FICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.1967, ART. 7º, PARAGRAFO 1º, EM
COMBINAÇÃO COM A LEI N. 4.502, DE 30.11.1964, ALTERADO PELO
DECRETO-LEI N. 34, DE 18.11.1966. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00036 EMENT VOL-00755-01 PP-00153
CONTROVERSIA SOBRE FATO NÃO PODE SER DIRIMIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABEM
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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CONTROVERSIA SOBRE FATO NÃO PODE SER DIRIMIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO CABEM
HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:14/11/1968
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00077
- Ação rescisória. Citação. Interpretação do art. 166 § 2º do C.Pr.
Civil. Ação proposta dentro do prazo, efetivada a citação depois.
Preparo feito dentro do prazo legal da propositura da rescisória.
Demora da Secretária na entrega do mandado. Prejudicial de decadência,
rejeitada. Inexistência de decisão contra literal disposição de lei.
Ação improcedente.
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- Ação rescisória. Citação. Interpretação do art. 166 § 2º do C.Pr.
Civil. Ação proposta dentro do prazo, efetivada a citação depois.
Preparo feito dentro do prazo legal da propositura da rescisória.
Demora da Secretária na entrega do mandado. Prejudicial de decadência,
rejeitada. Inexistência de decisão contra literal disposição de lei.
Ação improcedente.
Data do Julgamento:13/11/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00001
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA A
INDUSTRIA DE CIMENTO. DIVERGENCIA SUPERADA NO SUPREMO TRIBUNAL (SUM.
308, 309, 437, 142). TAXA DE ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DA SUM. 127.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCEDIDA A
INDUSTRIA DE CIMENTO. DIVERGENCIA SUPERADA NO SUPREMO TRIBUNAL (SUM.
308, 309, 437, 142). TAXA DE ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DA SUM. 127.
Data do Julgamento:13/11/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00082
- Ação rescisória. Inicial deficientemente instruida. Inexistência de decisão contrária a literal disposição de lei. Aplicação, ademais, das Súmulas nºs. 343 e 339. Improcedência da ação.
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- Ação rescisória. Inicial deficientemente instruida. Inexistência de decisão contrária a literal disposição de lei. Aplicação, ademais, das Súmulas nºs. 343 e 339. Improcedência da ação.
Data do Julgamento:13/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00048
INCABIVEL E O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A
DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO (ART. 114, II, INCISOS A, B E C DA CARTA
FEDERAL DE 1967). NÃO SE CONHECEU DO MESMO.
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INCABIVEL E O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A
DIPLOMAÇÃO DO RECORRIDO (ART. 114, II, INCISOS A, B E C DA CARTA
FEDERAL DE 1967). NÃO SE CONHECEU DO MESMO.
Data do Julgamento:13/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00033
- JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA EXAMINAR AS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEGUNDO O D. N. 24.789 DE 4.7.34. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ERE 17.144 - RTJ 32-5). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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- JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO PARA EXAMINAR AS DECISÕES DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEGUNDO O D. N. 24.789 DE 4.7.34. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ERE 17.144 - RTJ 32-5). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:13/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00559
- SERVIÇO DE GUERRA. NÃO SE DEMONSTROU QUE O IMPETRANTE TIVESSE 25 ANOS DE SERVIÇO, NEM SE PROVOU QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HOUVESSE INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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- SERVIÇO DE GUERRA. NÃO SE DEMONSTROU QUE O IMPETRANTE TIVESSE 25 ANOS DE SERVIÇO, NEM SE PROVOU QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HOUVESSE INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01569
- APOSENTADORIA. RECUPERAÇÃO APÓS CINCO ANOS, DE ACÔRDO COM A LEI DE PREVIDÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS QUE JÁ SE ACHAVAM NO GÔZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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- APOSENTADORIA. RECUPERAÇÃO APÓS CINCO ANOS, DE ACÔRDO COM A LEI DE PREVIDÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS QUE JÁ SE ACHAVAM NO GÔZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01695
- 1 - (SÚMULA 21): FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.
2 - OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS VERBAS ACOLHIDAS PELA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREFEITURA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE.
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- 1 - (SÚMULA 21): FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.
2 - OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS VERBAS ACOLHIDAS PELA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PREFEITURA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05547 EMENT VOL-00751-09 PP-03154
- FILHO ADULTERINO. REGISTRO CIVIL FEITO PELO PAI. ESSE ATO DE
RECONHECIMENTO FEITO NA VIGÊNCIA DA L. 883/49 PRODUZ EFEITOS APÓS A
MORTE DO DECLARANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- FILHO ADULTERINO. REGISTRO CIVIL FEITO PELO PAI. ESSE ATO DE
RECONHECIMENTO FEITO NA VIGÊNCIA DA L. 883/49 PRODUZ EFEITOS APÓS A
MORTE DO DECLARANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05552 EMENT VOL-00751-10 PP-03748 RTJ VOL-00048-03 PP-00694
- SOCIEDADE CIVIL. DIREITO ESTATUTÁRIO DOS FUNDADORES DA SOCIEDADE A IMÓVEL DO PATRIMÔNIO SOCIAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO DOMINIAL ENTRE AQUELES E ESTA. INEXISTINDO O IUS IN RE PROPRIA, TRANSFORMAÇÃO DE
REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS A FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO NEGOU VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- SOCIEDADE CIVIL. DIREITO ESTATUTÁRIO DOS FUNDADORES DA SOCIEDADE A IMÓVEL DO PATRIMÔNIO SOCIAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO DOMINIAL ENTRE AQUELES E ESTA. INEXISTINDO O IUS IN RE PROPRIA, TRANSFORMAÇÃO DE
REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS A FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO NEGOU VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03334
- VALOR DA CAUSA. Não cabe ser fixado arbitrariamente, sobretudo nas ações de indenização, quando o autor pleiteia condenação muito maior. Se a condenação ultrapassou a alçada, cabe recurso de apelação e não embargos infringentes. Recurso
extraordinário
conhecido e provido.
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- VALOR DA CAUSA. Não cabe ser fixado arbitrariamente, sobretudo nas ações de indenização, quando o autor pleiteia condenação muito maior. Se a condenação ultrapassou a alçada, cabe recurso de apelação e não embargos infringentes. Recurso
extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-03973
- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.
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- ESTELIONATO. O RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DA DENÚNCIA NÃO ELIDE O CRIME, MAS ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 198, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE APLICOU AO PACIENTE A PENA DE DEZ MESES DE RECLUSÃO.
Data do Julgamento:12/11/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05441
