A regulamentação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, por meio da Lei 10.099/00, dotada de eficácia imediata, tornou prejudicado o recurso extraordinário, interposto antes da sua edição, em que se pretendia reformar acórdão que determinou o pagamento de obrigações de pequeno valor independentemente de precatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Contribuição social para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

É inviável, em sede de mandado de segurança, a declaração da inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9651/98 que proíbe o exercício da advocacia a procuradores autárquicos fora das suas atribuições institucionais. Precedentes no STF no sentido da norma não padecer de qualquer inconstitucionalidade. Agravo improvido.

Embargos de declaração rejeitados, pois os pontos tidos como omissos não foram suscitados na petição de agravo regimental. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Parcelas anteriores à promulgação da carta de 1988. Súmula 260. Alegada violação ao art. 58 do ADCT não reconhecida, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, dado o nítido caráter infringente de que se revestem.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - A incidência de juros moratórios decorre de norma infraconstitucional. Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. Precedentes. III - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Questão relativa à compensação de valores recolhidos à título de contribuição previdenciária: natureza infraconstitucional. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Reexame da causa. Súmula 279. 5. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta e reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 332/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade do Decreto 332/91, que regulamentou a Lei 8200/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo 3º da lei referida. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II - Honorária advocatícia arbitrada. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Provimento deste.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS À C.F./88. MULTA: CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I. - Legitimidade da cobrança do salário educação antes e após à CF/88. STF, ADC 3-DF, "DJ" de 14.12.99; RE 272.872-RS, "DJ" de 19.4.2001; RE 290.079-SC, Plenário, 17.10.2001. II. - Multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, CPC: matéria que não integra o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Concessão em data anterior à promulgação da CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Recurso especial decidido nos limites da jurisprudência desta Corte. Prejudicialidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O pedido de suspensão de liminar deferida em ação civil pública deve ser apresentado ao Presidente do tribunal ao qual compete julgar possível recurso interposto em face de sentença formalizada. A protocolação do recurso extraordinário contra decisão proferida por força de agravo de instrumento não prejudica o pleito.

EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais. Suspensão. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.

EMENTA: Contribuição social. FUNRURAL. Debate infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido.