RETOMADA DE EDIFICIO LOCADO PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO: SE A L. 1.300-50, NO ART. 15, VIII, A ADMITE E SE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A OBRA, NÃO E LICITO
AO JUIZ USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O QUE O LEGISLADOR PERMITE,
SOB PRETEXTO DA INCONVENIENCIA TECNICA DO PROJETO APROVADO.
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RETOMADA DE EDIFICIO LOCADO PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO: SE A L. 1.300-50, NO ART. 15, VIII, A ADMITE E SE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A OBRA, NÃO E LICITO
AO JUIZ USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O QUE O LEGISLADOR PERMITE,
SOB PRETEXTO DA INCONVENIENCIA TECNICA DO PROJETO APROVADO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02559 EMENT VOL-00661-01 PP-00326 RTJ VOL-00037-03 PP-00643
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-07 PP-02262
DIARIAS DEVIDAS A OPERARIO ACIDENTADO, POR INCAPACIDADE TEMPORARIA,
NÃO ESTA SUJEITAS A LIMITAÇÕES DO ART. 44 DO DEC.-LEI 7.036 DE 1944.
NÃO HÁ CONFUNDI-LAS COM INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA (SUM. 232).
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DIARIAS DEVIDAS A OPERARIO ACIDENTADO, POR INCAPACIDADE TEMPORARIA,
NÃO ESTA SUJEITAS A LIMITAÇÕES DO ART. 44 DO DEC.-LEI 7.036 DE 1944.
NÃO HÁ CONFUNDI-LAS COM INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA (SUM. 232).
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00139
SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
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SEGURO DE VIDA - NO DE ACIDENTES PESSOAIS, TAMBÉM NÃO SE EXONERA O
SEGURADOR SE A MORTE OCORREU POR SUICIDIO INVOLUNTARIO DO SEGURADO
CUJA POLICE DATAVA, ALIAS, DE ALGUNS ANOS.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00210
E INADMISSIVEL, NO CASO, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OS DELITOS
PRATICADOS EM MINAS E SÃO PAULO NÃO SE VINCULAM PELOS LACOS DA
CONTINUIDADE. COMPETENTE, NA ESPÉCIE, A JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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E INADMISSIVEL, NO CASO, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. OS DELITOS
PRATICADOS EM MINAS E SÃO PAULO NÃO SE VINCULAM PELOS LACOS DA
CONTINUIDADE. COMPETENTE, NA ESPÉCIE, A JUSTIÇA PAULISTA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-01029
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA L. 3.470 DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DA L. 3.470 DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02298
TENDO SIDO RÉU ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA ELE. NÃO
PODE , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHER RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESSA DECISÃO PARA O REEXAME DE PROVAS.
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TENDO SIDO RÉU ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA ELE. NÃO
PODE , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHER RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESSA DECISÃO PARA O REEXAME DE PROVAS.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03306 EMENT VOL-00668-02 PP-00727
ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM BRASILIA, FAZEM JUS AS DIARIAS
CONCEDIDAS AOS QUE AQUI SE ENCONTRAM LOTADOS RECURSO DESPROVIDO.
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ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AOS SERVIDORES
PUBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES EM BRASILIA, FAZEM JUS AS DIARIAS
CONCEDIDAS AOS QUE AQUI SE ENCONTRAM LOTADOS RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01343
NÃO COMPROVADA A CERTEZA DO DÉBITO EM TÍTULO CAMBIAL SEM ACEITE,
TÍTULO DECORRENTE DE DIVIDA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE
APOIAR A AÇÃO PROPOSTA PARA COBRA-LO.
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NÃO COMPROVADA A CERTEZA DO DÉBITO EM TÍTULO CAMBIAL SEM ACEITE,
TÍTULO DECORRENTE DE DIVIDA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE
APOIAR A AÇÃO PROPOSTA PARA COBRA-LO.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00561
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DO
ALUGUEL DE ACORDO COM ELA E COM AS CONDIÇÕES INFLACIONARIAS DO
MOMENTO. ACRÉSCIMO DE 30% POR EQUIDADE.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DO
ALUGUEL DE ACORDO COM ELA E COM AS CONDIÇÕES INFLACIONARIAS DO
MOMENTO. ACRÉSCIMO DE 30% POR EQUIDADE.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-03 PP-00848
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. APROVEITAMENTO DO QUE
SE CONTINHA NOS PRIMEIROS AUTOS, CONSOANTE O DESPACHO SANEADOR, QUE
TRANSITOU EM JULGADO.
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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. APROVEITAMENTO DO QUE
SE CONTINHA NOS PRIMEIROS AUTOS, CONSOANTE O DESPACHO SANEADOR, QUE
TRANSITOU EM JULGADO.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02645 EMENT VOL-00662-01 PP-00213
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N 410).
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SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM
O POR ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE, QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N 410).
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03302 EMENT VOL-00668-01 PP-00197
Impôsto de vendas e consignações, Não incide sôbre operação
esporádica de emprêsa de ônibus, para renovação de sua frota.
Aplicação de lei estadual sem ofensa a Constituição Federal.
Recurso não conhecido.
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Impôsto de vendas e consignações, Não incide sôbre operação
esporádica de emprêsa de ônibus, para renovação de sua frota.
Aplicação de lei estadual sem ofensa a Constituição Federal.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00237 RTJ VOL-00037-03 PP-00639
SEGURANÇA IMPETRADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO D.
56.614 QUE DECLAROU A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES OUTORGADAS A RADIO
SOCIEDADE MAYRINK VEIGA E CONSEQUENTEMENTE A RESTAURAÇÃO DAS COISAS
'AD STATUS ANTE'.
DENEGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
TESE VITORIOSA: CONSUMADA UMA CONCESSÃO EM RAZÃO DO TEMPO NÃO E
POSSIVEL AO PODER JUDICIARIO REVIGORA-LA PORQUE A RECONDUÇÃO E DA
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
NO CASO HAVERIA MOTIVO ATÉ PARA RESCISAO COM ESTA EXPLICITO NAS
INFORMAÇÕES E NOS VOTOS QUE OS ACOLHERAM E ASSIM NÃO EXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
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SEGURANÇA IMPETRADA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO D.
56.614 QUE DECLAROU A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES OUTORGADAS A RADIO
SOCIEDADE MAYRINK VEIGA E CONSEQUENTEMENTE A RESTAURAÇÃO DAS COISAS
'AD STATUS ANTE'.
DENEGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
TESE VITORIOSA: CONSUMADA UMA CONCESSÃO EM RAZÃO DO TEMPO NÃO E
POSSIVEL AO PODER JUDICIARIO REVIGORA-LA PORQUE A RECONDUÇÃO E DA
EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
NO CASO HAVERIA MOTIVO ATÉ PARA RESCISAO COM ESTA EXPLICITO NAS
INFORMAÇÕES E NOS VOTOS QUE OS ACOLHERAM E ASSIM NÃO EXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Data do Julgamento:02/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04444 EMENT VOL-00678-05 PP-01783 RTJ VOL-00039-01 PP-00139
Embargos de declaração. Êrro material. Correção. Recebidos os embargos, para declarar que a redação do art. 41 do Código de Processo Penal é a que acaba de ser lida.
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Embargos de declaração. Êrro material. Correção. Recebidos os embargos, para declarar que a redação do art. 41 do Código de Processo Penal é a que acaba de ser lida.
Data do Julgamento:29/04/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00229
