MULTA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NO TOCANTE A MULTA,
APLICARAM A LEI, PROCURANDO INSPIRAÇÃO NA EQUIDADE. NÃO SE PODE
DIZER QUE HAJAM CONTRARIADO A LETRA DA LEI, DE MODO A CABER O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INVOCADA ALINEA A.
Ementa
MULTA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NO TOCANTE A MULTA,
APLICARAM A LEI, PROCURANDO INSPIRAÇÃO NA EQUIDADE. NÃO SE PODE
DIZER QUE HAJAM CONTRARIADO A LETRA DA LEI, DE MODO A CABER O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INVOCADA ALINEA A.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00784
TELEFONE, DIREITO AO USO, RECONHECIDO A VIÚVA QUE VIVIA COM O
ASSINANTE, E NÃO E A FILHA CASADA, QUE NÃO MORAVA EM SUA COMPANHIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TELEFONE, DIREITO AO USO, RECONHECIDO A VIÚVA QUE VIVIA COM O
ASSINANTE, E NÃO E A FILHA CASADA, QUE NÃO MORAVA EM SUA COMPANHIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00606
VENDA. O AGRAVANTE CITA ACORDAOS QUE EXIGEM, PARA VALER COMO VENDA A
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTENHA ELA OS TRES REQUISITOS: COISA,
PREÇO E CONSENTIMENTO. ORA, POR CONTER A QUESTIONADA PROCURAÇÃO
ESSES TRES ELEMENTOS, FOI QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO LHE RECONHECEU
FORÇA PARA AUTORIZAR A TRANSCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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VENDA. O AGRAVANTE CITA ACORDAOS QUE EXIGEM, PARA VALER COMO VENDA A
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. CONTENHA ELA OS TRES REQUISITOS: COISA,
PREÇO E CONSENTIMENTO. ORA, POR CONTER A QUESTIONADA PROCURAÇÃO
ESSES TRES ELEMENTOS, FOI QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO LHE RECONHECEU
FORÇA PARA AUTORIZAR A TRANSCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00283 RTJ VOL-00038-01 PP-00198
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Prazo de caducidade para a cobrança da diferença de impôsto. Decorrido um ano da data de pagamento do tributo, não pode a Fazenda expedir notificação para recolhimento da diferença devida. Interpretação das leis do Município de
Jundiaí, ns. 965, de 24.11.61, e 1.025, de 10.8.62, em combinação com o art. 40 do Código de impostos e Taxas de São Paulo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de mandado de segurança provido.
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Prazo de caducidade para a cobrança da diferença de impôsto. Decorrido um ano da data de pagamento do tributo, não pode a Fazenda expedir notificação para recolhimento da diferença devida. Interpretação das leis do Município de
Jundiaí, ns. 965, de 24.11.61, e 1.025, de 10.8.62, em combinação com o art. 40 do Código de impostos e Taxas de São Paulo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00274
"O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, APLICAVEL AO IAPM E AO IAPETEC,
EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO".
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"O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, APLICAVEL AO IAPM E AO IAPETEC,
EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO".
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01419
TESOUREIRO. READAPTAÇÃO PLEITADA SOB A INVOCAÇÃO DA LEI N 3.780.
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA O ART. 61 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS EXCLUI DO SEU SISTEMA OS TESOUREIROS AUXILIARES. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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TESOUREIRO. READAPTAÇÃO PLEITADA SOB A INVOCAÇÃO DA LEI N 3.780.
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA O ART. 61 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS EXCLUI DO SEU SISTEMA OS TESOUREIROS AUXILIARES. RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00086
Paciente denunciado como incurso nos arts. 324, 330 e 359 do Código Penal. Não houve crime. Tratava-se de manobras da rivalidade politica. O juiz recompôs a situação dentro da lei e em obediência à decisão judicial. Ordem concedida para trancar a ação
penal.
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Paciente denunciado como incurso nos arts. 324, 330 e 359 do Código Penal. Não houve crime. Tratava-se de manobras da rivalidade politica. O juiz recompôs a situação dentro da lei e em obediência à decisão judicial. Ordem concedida para trancar a ação
penal.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-03 PP-01133
IMPOSTO MUNICIPAL. INCABIVEL A LIMITAÇÃO POR LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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IMPOSTO MUNICIPAL. INCABIVEL A LIMITAÇÃO POR LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:05/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01063
EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 46).
CONCESSÃO DA ORDEM PARA POR EM LIBERDADE O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE
AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA NEM DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DECRETADAS
PELO JUIZ COMPETENTE COM APOIO EM LEI.
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EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 46).
CONCESSÃO DA ORDEM PARA POR EM LIBERDADE O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE
AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA NEM DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DECRETADAS
PELO JUIZ COMPETENTE COM APOIO EM LEI.
Data do Julgamento:05/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-08 PP-03480
DESPEJO - RETOMADA DO PREDIO LOCADO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR, CEDE A PROVA EM CONTRARIO.
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DESPEJO - RETOMADA DO PREDIO LOCADO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR, CEDE A PROVA EM CONTRARIO.
Data do Julgamento:05/05/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02913 EMENT VOL-00665-02 PP-00518 RTJ VOL-00038-01 PP-00028
Recurso extraordinário sem cabimento, pois a sentença, em face das provas, teve até como configurada na espécie "evidente manobra sonegatória" (fl. 35), o que exclui o alegado dissídio jurisprudencial a também não permite ver ofensa à letra da lei.
Agravo não provido.
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Recurso extraordinário sem cabimento, pois a sentença, em face das provas, teve até como configurada na espécie "evidente manobra sonegatória" (fl. 35), o que exclui o alegado dissídio jurisprudencial a também não permite ver ofensa à letra da lei.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:05/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02822 EMENT VOL-00664-01 PP-00440
LOCAÇÃO DE PREDIO. O DIREITO DE PREFERENCIA A NOVA LOCAÇÃO, DEPOIS
DE RECONSTRUIDO O PREDIO, NÃO FOI OBJETO NEM DA SENTENÇA, NEM DO
ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO DE PREDIO. O DIREITO DE PREFERENCIA A NOVA LOCAÇÃO, DEPOIS
DE RECONSTRUIDO O PREDIO, NÃO FOI OBJETO NEM DA SENTENÇA, NEM DO
ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00324
CRIME POLÍTICO, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES NOS
PROCESSOS JA SENTENCIADOS EM 1. INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME POLÍTICO, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES NOS
PROCESSOS JA SENTENCIADOS EM 1. INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-01 PP-00089
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - A LEI Nº. 3244 NÃO REVOGOU, ANTES
MANTEVE, AS LEIS ANTERIORES QUE CONCEDIAM VANTAGENS ESPECIAIS A
DETERMINADAS EMPRESAS (ART. 62, PARAGRAFO 2º). - WRIT OUTORGADO,
CONFORME A IMPETRAÇÃO, NÃO DEVE SER MODIFICADO, EM SEUS TERMOS,
MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL.
CAUSA JULGADA DE CONFORMIDADE COM A LEI E O CONTRATO.
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RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - A LEI Nº. 3244 NÃO REVOGOU, ANTES
MANTEVE, AS LEIS ANTERIORES QUE CONCEDIAM VANTAGENS ESPECIAIS A
DETERMINADAS EMPRESAS (ART. 62, PARAGRAFO 2º). - WRIT OUTORGADO,
CONFORME A IMPETRAÇÃO, NÃO DEVE SER MODIFICADO, EM SEUS TERMOS,
MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL.
CAUSA JULGADA DE CONFORMIDADE COM A LEI E O CONTRATO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00052 RTJ VOL-00037-01 PP-00119
O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO REQUERENTE RESULTA DOS PRESSUPOSTOS QUE
O AMPARAM E QUE SE OSTENTAM NOS AUTOS. EM FACE DOS MESMOS, IMPÕE-SE
O REGISTRO DO DIPLOMA DO IMPETRANTE NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO REQUERENTE RESULTA DOS PRESSUPOSTOS QUE
O AMPARAM E QUE SE OSTENTAM NOS AUTOS. EM FACE DOS MESMOS, IMPÕE-SE
O REGISTRO DO DIPLOMA DO IMPETRANTE NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01977 EMENT VOL-00658-01 PP-00334
PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE
10.2.1944. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO.
IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE
10.2.1944. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO.
IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00418
