- PROFESSOR MILITAR - NÃO PODE SER PROMOVIDO ALÉM DE CORONEL. SE
FOI A GENERAL DE BRIGADA, POR ALEGADO SERVIÇO DE GUERRA, NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO A GENERAL DE DIVISAO DESDE QUE
NÃO FEZ QUALQUER DOS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 54, I DA
LEI 2.370/54.
Ementa
- PROFESSOR MILITAR - NÃO PODE SER PROMOVIDO ALÉM DE CORONEL. SE
FOI A GENERAL DE BRIGADA, POR ALEGADO SERVIÇO DE GUERRA, NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO A GENERAL DE DIVISAO DESDE QUE
NÃO FEZ QUALQUER DOS CURSOS EXIGIDOS PELO ART. 54, I DA
LEI 2.370/54.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00073 RTJ VOL-00037-03 PP-00512
EXTRANUMERARIO - NÃO LHE APROVEITA O TEMPO EM QUE SERVIU COMO
PREPOSTO DE ESCRIVAO, SEM SER SERVIDOR PÚBLICO. - DEC.-LEI NÃO PODE
PREVALECER CONTRA A LETRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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EXTRANUMERARIO - NÃO LHE APROVEITA O TEMPO EM QUE SERVIU COMO
PREPOSTO DE ESCRIVAO, SEM SER SERVIDOR PÚBLICO. - DEC.-LEI NÃO PODE
PREVALECER CONTRA A LETRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-01 PP-00152 RTJ VOL-00038-01 PP-00083
TESOUREIRO - AUXILIAR DO IPASE, COM PRETENSAO A APOSTILAMENTO DO
TPITULO EM 10-C PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DA L. 3.780/60,
INCLUSIVE 44% DO REAJUSTAMENTO. - MANDADO DE SEGURNCA CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU E CASSADO PELO T.F.R.-RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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TESOUREIRO - AUXILIAR DO IPASE, COM PRETENSAO A APOSTILAMENTO DO
TPITULO EM 10-C PARA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DA L. 3.780/60,
INCLUSIVE 44% DO REAJUSTAMENTO. - MANDADO DE SEGURNCA CONCEDIDO EM
PRIMEIRO GRAU E CASSADO PELO T.F.R.-RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02244 EMENT VOL-00660-03 PP-00831
APLICAÇÃO DE MULTA REDUZIDA PELO JUDICIARIO, DIANTE DO EXAME DAS
PROVAS QUE REVELARAM INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MA FÉ, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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APLICAÇÃO DE MULTA REDUZIDA PELO JUDICIARIO, DIANTE DO EXAME DAS
PROVAS QUE REVELARAM INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MA FÉ, NÃO DA MARGEM A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00587
- IMPOSTO. PARA GOZAR DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 31, V, LETRA B,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E NECESSARIO QUE A SOCIEDADE DE OBJETIVO
EDUCACIONAL MINISTRE O ENSINO GRATUITO TOTALMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- IMPOSTO. PARA GOZAR DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 31, V, LETRA B,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E NECESSARIO QUE A SOCIEDADE DE OBJETIVO
EDUCACIONAL MINISTRE O ENSINO GRATUITO TOTALMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01304
EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA: SEU DESCABIMENTO. A DECISÃO DE QUE NÃO
CABE QUALQUER RECURSO ESPECIFICO, PODERA SER ATACADA QUANDO DO
RECURSO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 45 E 49 DO D.L. 960/38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA: SEU DESCABIMENTO. A DECISÃO DE QUE NÃO
CABE QUALQUER RECURSO ESPECIFICO, PODERA SER ATACADA QUANDO DO
RECURSO FINAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 45 E 49 DO D.L. 960/38.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01386
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
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NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
Data do Julgamento:09/05/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03877 EMENT VOL-00673-02 PP-00426
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EMPREGADOS DE OBRAS. ADMISSIVEL NO REGIME DA LEI N 1890/53 A RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALARIOS. DIREITO
DE GREVE. NÃO E POSSIVEL PUNIR O EMPREGADO POR CESSAÇÃO DE
ATIVIDADE DESTINADA A RECEBER SALARIOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
EMPREGADOS DE OBRAS. ADMISSIVEL NO REGIME DA LEI N 1890/53 A RESCISAO
DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALARIOS. DIREITO
DE GREVE. NÃO E POSSIVEL PUNIR O EMPREGADO POR CESSAÇÃO DE
ATIVIDADE DESTINADA A RECEBER SALARIOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01400
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI N. 3.780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00099
1) EMBARGOS INFRINGENTES. SE O VOTO VENCIDO, QUE BALISA A
DIVERGENCIA, NÃO CONTEM RESTRIÇÕES, OS EMBARGOS, TAMBÉM ARTICULADOS
SEM LIMITAÇÕES, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARCIAIS,
2) O ACOLHIMENTO PARCIAL DE TAIS EMBARGOS NÃO SIGNIFICA TEREM SIDO
INTERPOSTOS COMO PARCIAIS. 3) POSSIBILIDADE DE MUDANCA DE VOTO
ENQUANTO NÃO CONCLUIDO FORMALMENTE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL.
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1) EMBARGOS INFRINGENTES. SE O VOTO VENCIDO, QUE BALISA A
DIVERGENCIA, NÃO CONTEM RESTRIÇÕES, OS EMBARGOS, TAMBÉM ARTICULADOS
SEM LIMITAÇÕES, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARCIAIS,
2) O ACOLHIMENTO PARCIAL DE TAIS EMBARGOS NÃO SIGNIFICA TEREM SIDO
INTERPOSTOS COMO PARCIAIS. 3) POSSIBILIDADE DE MUDANCA DE VOTO
ENQUANTO NÃO CONCLUIDO FORMALMENTE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:06/05/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00550
